alçada tribunais
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Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... de prestação de serviços em regime de avença, pelo que os tribunais competentes para a apreciação da presente causa são os tribunais ... de dois requisitos: - 1) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; 2) que a decisão impugnada seja ...
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Acórdão nº 06888/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
I – Não obstante não ser necessária a representação por advogado em processos que corram termos nos tribunais tributários de 1:ª instância e cujo valor não exceda o décuplo da sua alçada, nas situações em que a petição inicial é subscrita pela parte deve da mesma constar, para além da respectiva assinatura, o número e data de emissão do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento...
... dos envolvidos e da segurança do ordenamento jurídico, os Tribunais se vissem envolvidos em apreciações de litígios relativos a partes que ... -
Acórdão nº 01287/16.2BEPRT-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-22
I. A alçada do tribunal tributário para efeitos de interposição do recurso contra a sentença proferida em 16.04.2021, relativamente a impugnação deduzida em 14.12.2017, é de €5,000,00. II. De acordo com o nº 3 do artigo 280º do CPPT, para além dos casos previstos na lei processual civil e administrativa, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, de decisões
... «A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra ... -
Acórdão nº 00115592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
É admissível recurso de decisão proferida em inventário a que o requerente atribuiu um valor inferior à alçada dos tribunais de 1ª instância quando estejam em discussão bens de valor superior a essa alçada.
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Acórdão nº 00115592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 2001
É admissível recurso de decisão proferida em inventário a que o requerente atribuiu um valor inferior à alçada dos tribunais de 1ª instância quando estejam em discussão bens de valor superior a essa alçada.
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Acórdão nº 0554/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2005
O arguido não pode interpor recurso da decisão judicial de aplicação da coima se o valor desta não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória, e não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas alíneas d) e e) do n. 1 e no n. 2 do art. 73º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO).
... a decisão condenou a arguida numa coima inferior a um quarto da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância, tal decisão é irrecorrível, ... -
Acórdão nº 0051872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1999
O exequente que queira prevalecer-se do processo executivo previsto no artigo 1 do DL n. 274/97 além de o crédito exequendo ter de ser inferior ao valor fixado para a alçada dos tribunais de 1ª instância, deve nomear logo no requerimento executivo bens à penhora, como, nos termos do artigo 924 do CPC, é próprio da execução sumária.
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Acórdão nº 00885/09.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
... da alínea i) do n.º1 do artigo 27º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – norma que não foi invocada - nem na referida ... nas “… acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... qual é, finalmente, susceptível de completa apreciação pelos tribunais tributários ... Por isso, ficaria inacabada uma reforma fiscal que não ... de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o quádruplo da alçada" do tribunal de comarca em processo civil, bem como nos processos da compet\xC3" ...
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Acórdão nº 04S2607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... ter sido admitido, pelo facto de o valor da causa não exceder a alçada dos tribunais da Relação e de o fundamento do recurso não ser ...
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Acórdão nº 0030441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2000
Nos tribunais onde existam vara mista e juízos, aquela é competente para cumprir uma deprecada vinda de um tribunal de competência genérica e emanada de um processo executivo de valor superior ao da alçada dos Tribunais da Relação.
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Acórdão nº 0030441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2000 (caso None)
Nos tribunais onde existam vara mista e juízos, aquela é competente para cumprir uma deprecada vinda de um tribunal de competência genérica e emanada de um processo executivo de valor superior ao da alçada dos Tribunais da Relação.
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... órgãos da Ordem dos Advogados cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos gerais de direito ... Artigo 6.º ... ência; b) Censura; c) Multa de valor até metade do valor da alçada do tribunal da comarca; d) Suspensão até 6 meses; e) Suspensão por mais ...
- Anúncio n.º 5507/2008, de 29 de Agosto de 2008
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... reforma da acção executiva que, sem romper a sua ligação aos tribunais, atribuiu a agentes de execução a iniciativa e a prática dos actos ... do devedor desde que: i) O montante da dívida não exceda a alçada do tribunal da relação e seja apresentado documento comprovativo da ...
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Acórdão nº 0041725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)
A sentença que tem por único objecto o pedido de indemnização civil e o fixa em quantia inferior a metade da alçada dos Tribunais de primeira instância não é susceptível de impugnação pelo arguido condenado, pela via de recurso.
... de indemnização civil e o fixa em quantia inferior a metade da alçada dos Tribunais de primeira instância não é susceptível de impugnação ... -
Acórdão nº 9230071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1992
Não deve tomar-se conhecimento do recurso se a questão controvertida respeita ao valor da acção e se o recurso não tem por finalidade mostrar que o valor da mesma era superior à alçada dos Tribunais da 1ª instância.
... ão tem por finalidade mostrar que o valor da mesma era superior à alçada dos Tribunais da 1ª instância ... -
Acórdão nº 0053751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)
Não pode a Relação conhecer de recurso interposto de decisão do juiz de direito que condenou o recorrente em custas de incidente se o valor das custas contadas é inferior ao da alçada dos tribunais de primeira instância.
... de incidente se o valor das custas contadas é inferior ao da alçada dos tribunais de ... -
Acórdão nº 0053751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991
Não pode a Relação conhecer de recurso interposto de decisão do juiz de direito que condenou o recorrente em custas de incidente se o valor das custas contadas é inferior ao da alçada dos tribunais de primeira instância.
... de incidente se o valor das custas contadas é inferior ao da alçada dos tribunais de ... -
Acórdão nº 0892/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
... do DL n.º 433/99, de 26.X), não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância proferidas em processo de impugnação ... Uma vez que a alçada destes tribunais comuns foi fixada pelo n.º 1 do artigo 24° da Lei de ...
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Acórdão nº 04P3998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
I - A manifesta improcedência como fundamento de rejeição substancial significa que o recurso, pelos termos em que se encontra motivado ou pelo objecto que o recorrente lhe define, se apresenta imediatamente insubsistente, sendo claro, patente e de primeira leitura que é manifestamente destituído de fundamento. II - Será o caso típico de recurso para o STJ em que se pretende (re)discutir a...
... for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido - artigo 400º, nº 2 do CPP ... No caso, e na ... ável ao recorrente em valor inferior a metade da alçada dos tribunais da relação - artigo 24º, nº 1 da Lei nº 3/9, de 13 de Janeiro ... O ... -
Acórdão nº 0296/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... º, n.º 2 do ETAF, em seu entender vigente e que determina que a alçada dos tribunais tributários corresponde a um quarto da que se encontra ...
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Acórdão nº 08889/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... respeitantes a bens imateriais, considera-se superior ao da alçada do T.C.A. (cfr.ac.T.C.A.Norte-1ª.Secção, 2/4/2009, proc.1993/08.5BEPRT; ... corresponde à que se encontra estabelecida para os tribunais da Relação (cfr.artº.6, nº.4, do E.T.A.F.), sendo de € 30.000,00, ...
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Acórdão nº 001668 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1987 (caso None)
I - A alçada dos tribunais deve considerar-se regulada pela lei vigente à data da propositura da acção, na qual a questão surja. II - O despacho que indevidamente recebeu um recurso em acção que cabia na alçada do tribunal "a quo" não vincula o tribunal superior.
... CPT81 ART74. CPC67 ART687 N4 ... Sumário : I - A alçada dos tribunais deve considerar-se regulada pela lei vigente à data da ... -
Acórdão nº 001668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1987
I - A alçada dos tribunais deve considerar-se regulada pela lei vigente à data da propositura da acção, na qual a questão surja. II - O despacho que indevidamente recebeu um recurso em acção que cabia na alçada do tribunal "a quo" não vincula o tribunal superior.
... CPT81 ART74. CPC67 ART687 N4 ... Sumário : I - A alçada dos tribunais deve considerar-se regulada pela lei vigente à data da ...