Acórdão nº 002617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART20.

Sumário : Tendo um incidente, ao qual foi atribuido o valor de 500000 escudos por despacho transitado em julgado, tido inicio processual apos a entrada em vigor da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro que fixou a alçada dos tribunais da...

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