Acórdão nº 0224668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB / CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART18 ART20 N1 ART46 N1 N3 ART49 N1 ART55 N1 N6 ART79 ART81 ART108 N4. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART10 ART55 N2. CPC67 ART791 N1 ART980 N1. PORT 514-A/88 DE 1988/07/29. DL 269/78 DE 1978/09/01. CONST89 ART115 N2 ART168 N1 C ART201 N1 C ART280 N2 A ART281 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/10/31 IN BMJ N357 PAG157. AC RL DE 1987/05/26 IN BMJ N367 PAG551. AC RP PROC0309397 DE 1989/09/26.

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