Acórdão nº 002056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1989 (caso None)

Data09 Junho 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 N2 ART314 N1 N2 ART317 ART678 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART20. DL 264-C/81 DE 1981/05/03 ART1. CPT81 ART74 N4.

Sumário : I - Em face da divergência das partes quanto ao valor da causa, decidindo o Meretissimo Juiz, findos os articulados e face aos elementos do processo, fixar esse valor em 120001 escudos, em despacho que transitou em julgado, ficou definitivamente resolvido esse problema. II - Vigorando ao tempo em que a acção foi intentada - 23 de Janeiro de 1986 a Lei 82/77, de 6 de...

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