alçada tribunais

4502 resultados para alçada tribunais

  • Acórdão nº 00659/13.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. A indicação do valor da causa, em processo tributário, releva não só para efeito de custas, mas também para se apurar a exigência de constituição de advogado, nos termos do artigo 6º, nº1 do CPPT, e ainda para determinar a recorribilidade das decisões proferidas em 1ª instância, em função da alçada destes tribunais. 2. De acordo com o artigo 167º, também do CPPT, os embargos de terceiro são...

    ... das decisões proferidas em 1ª instância, em função da alçada desses tribunais ... Nos termos do artigo 237º, nº1 do Código de ...
  • Acórdão nº 415/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
    ... 12. Para que possa recorrer aos tribunais, perante a objetiva recusa de emissão do cartão de cidadão, vem ... çadas”, no seu n.º 1, o seguinte: “1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 30 000,00 e a dos tribunais de ...
  • Acórdão nº 03810/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve

  • Acórdão nº 01296/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve

  • Acórdão nº 01089/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve

  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    Lei n.º 38/87 de 23 de Dezembro Lei orgânica dos tribunais judiciais A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das Relações, e estas das causas cujo valor exceda a alçada dos ...
  • Acórdão nº 8168/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
    ... ção da República, na vertente do direito de acesso aos tribunais ... Ouvida a parte contrária, nada veio aos autos dizer (fls.82) ... ão e do processo, pressupõe que o valor da causa seja superior à alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª instância, não se mostra conforme ao ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada ...
  • Acórdão nº 032/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
    ... alçada ... Com efeito, de harmonia com o disposto nos arts. 6º, nº 2 e do ... Instância para a generalidade dos processos da competência dos tribunais tributários é de 1.250 € ... Por outro lado, a recorrente não ...
  • Acórdão nº 142/16.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
    ... existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais" Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenç\xC3" ... ção de recurso, devido ao valor da causa ser inferior ao valor da alçada dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância, encontra-se exarado a ...
  • Acórdão nº 02015/14.2BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I – Só com a decisão final definitiva do indeferimento do pedido de apoio judiciário surge a obrigação de proceder ao pagamento da taxa de justiça. II - A concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respetivo pedido é formulado na pendência de ação judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita . III – Tratando-se de despesa que...

    ... que “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não ... A concessão ou não do apoio judiciário não está sob alçada dos tribunais mas sim na segurança social, donde a norma do art. 1 do ...
  • Acórdão nº 4180/18.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2020
    ... partes com interesse atendível na junção, ainda que pendam em tribunais diferentes, a não ser que o estado do processo ou outra razão especial ... alçada é o de cada uma das acções apensadas ou coligadas pelos diversos ...
  • Decreto-Lei n.º 298/75
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... 13 de Janeiro Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais" Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro) A Assembleia da Rep\xC3" ... de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada ...
  • Acórdão nº 00420/07.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
    ... causa seja indeterminável tal valor se considere superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo (14.963,94 €) correspondente nos os do artigo 6.º, n.º 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a qual nos termos do artigo 24.º, n.º 1 da ...
  • Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016
    ... é também ilegal por violar o princípio da reserva dos tribunais, consubstanciando a sua execução uma usurpação de poderes ... 16 - ... em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria ...
  • Acórdão nº 209/17.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
    ... A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância era de € 935,25 para os ...
  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 129/84, DE 27 DE ... Artigo 6.º Alçada 1 - Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal têm alçada ...
  • Acórdão nº 0439/18.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I – A admissibilidade do recurso jurisdicional interposto pelo Ministério Público para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do preceituado no artigo 444.º, n.º 2 do CPP, tem necessariamente como pressuposto que haja uma decisão (sentença ou despacho) proferida por Tribunal Tributário contra jurisprudência fixada em acórdão de uniformização de...

    ... III- Os tribunais devem fundamentar as divergências relativamente às decisões que fixam ... , exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada ...
  • Anúncio n.º 100/2021
    ... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: na impugnação do ato ... ção de Mandatário: Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário; Nas causas em que seja sempre ...
  • Acórdão nº 497/19.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
    ... A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal é fixada no momento da ... O valor da causa- 2000,00 Euros - é muito inferior ao da alçada do tribunal de 1ª instância que está presentemente fixado em € ...
  • Acórdão nº 06/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
    ... Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários proferidas em processo de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância (art. 280.º n.º 4 ...
  • Acórdão nº 440/14.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
    ... Fernandes Cadilha in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª Edição revista 2010 pag. 213); 7-Deste modo, o acto ... económica do impugnante, e tendo como limite máximo, o valor da alçada da 1ª instância nos tribunais judiciais (em face do disposto no n.º 1 ...
  • Acórdão nº 01071/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    I - De acordo com o disposto no artº 83º, nº 1 do RGIT o arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central Administrativo, exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória. II -...

    ... , exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada ...
  • Acórdão nº 499/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, somente possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª...

    ... fundamental de acesso ao direito e à justiça – rectius, aos Tribunais -, previsto no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República ... decisão recorrida por o valor da causa ser inferior ao valor da alçada do Tribunal, julgando-o findo ao abrigo do artigo 652.º, nº1, alínea ...

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