Acórdão nº 0408868 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990

Data04 Janeiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART8 N1 N2 N3 ART55 N2 ART108 N4. L 38/87 DE 1987/12/23 ART72 ART79 B.

Sumário: São da competência do tribunal de círculo todas as acções, seja qual for a forma de...

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