Acórdão nº 0013585 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART661 ART668 N1 C. CPP29 ART34 PAR2 ART447 ART665. CP886 ART72 ART73 ART74 ART421 N4 ART451 N2 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1. CP82 ART128. CCIV67 ART562 ART564.

Sum·rio: I - Ocorre erro material e n„o de julgamento quando o julgador escreveu coisa diversa (falsificaÁ„o de recibo dos CTT, em vez de "falsificaÁ„o de recibo dos caminhos de ferro"), da que queria escrever, mas decidiu segundo aquilo que tinha em mente exarar. II - A quantia de 511000 escudos, ainda hoje superior a da alÁada dos tribunais de primeira...

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