alçada do tribunal de trabalho
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... de regulamentação coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.” 3º Cumpre ... normas orçamentais plurianuais que se sucederam transitarem da alçada do artigo 27.º da LOE 2112 - que só por ter sido declarado ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... o dia, porque está no seu local de trabalho, tornando quase sempre necessária a citação ... de ter sido intentada a acção em tribunal, o autor deve cumprir o seu dever de ... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.' instância e injunção, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... inclusão na página informática do tribunal, e, ainda, a comunicação da declaração de ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... o artigo 153.º é o equivalente ao da alçada ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... processo para o julgado de paz ou para o tribunal judicial competente ... SECÇÃO II Da ... para questões cujo valor não exceda a alçada do tribunal de 1.' instância ... Artigo 9.º Em ... contratual, excepto contrato de trabalho e arrendamento rural; j) Acções que respeitem ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... em termos que sabia gerarem a ampla divulgação no local de trabalho da lesada, nomeadamente entre magistrados e funcionários que aí prestam ... só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o ...
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Acórdão nº 003063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 1991 (caso NULL)
O valor da causa e o que resulta da soma dos valores dos pedidos formulados, com excepção dos valores não liquidados e deixados para execução de sentença.
... , a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior a alçada do tribunal da 1 instancia e mais um ... -
Acórdão nº 02324/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... , alegando, para tanto, que: Considerando a organização do trabalho dos bombeiros sapadores e os efetivos existentes ao serviço não é ... no art.° 34.°, n.° 1, do CPTA, fixando-se valor superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo, ou seja, em € 30.000,01 [trinta mil ...
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Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
... ão abrangidas pela competência de outro tribunal; d) ... não seja judicial, de valor superior à alçada dos tribunais da relação, as competências ... de família e menores, aos tribunais do trabalho, aos tribunais de comércio e aos tribunais ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... no que se refere à avaliação de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e à avaliação da incapacidade e do dano ... ásia em certas condições, permaneceria, digamo-lo assim, sob a alçada do Direito Penal. Com efeito, isso sucederia nos casos de privilegiamento ...
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Acórdão nº 99S024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1999 (caso NULL)
... dos autos, intentou acção sumária emergente de contrato de trabalho contra o ESTADO PORTUGUÊS pedindo que seja declarado nulo o contrato que ... validade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de primeira instância e mais 1 escudo". É, assim, diferente ...
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Acórdão nº 04S3037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. Os tribunais do trabalho não têm competência para, em acção de impugnação de despedimento, conhecer do pedido de condenação do réu a pagar as contribuições devidas à Segurança Social. 2. A decisão da Relação que confirme a condenação por litigância de má fé é passível de recurso de revista, se, cumulativamente, o valor da acção for superior à alçada da Relação e o valor da sucumbência do...
... "A" propôs no tribunal do trabalho de Tomar a presente acção contra B, pedindo que o réu fosse condenado a ... termos gerais, isto é, quando o valor da causa seja superior à alçada da Relação e quando, cumulativamente, o valor da sucumbência exceda ... -
Acórdão n.º 2/2002, de 26 de Novembro de 2002
... Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - Relatório. - Júlio de Jesus ... , em 19 de Julho de 1999, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, contra LACTOGAL - Produtos ... ordinário, por razão diferente da alçada, dado que é entendimento generalizado que o ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... por provado que em 2016 o ora recorrente já tinha desenvolvido trabalho de composição suficiente para considerar lançar um projeto de ... o 2 e n.o 3, do CPP, neste caso concreto (considerando o valor da alçada do tribunal de que se recorre que é de € 30.000,00 e que a decisão ...
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Acórdão nº 480/99 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1999
... 1. P ... intentou contra o Banco P ... , S.A, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de contrato individual de trabalho, com ... ão é irrecorrível uma vez que a causa não tem valor superior à alçada daquele Tribunal", pretendeu P ... , ora reclamante, em 22 de Março do ...
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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... de regulamentação colectiva de trabalho ... 2 - Quando, por força da alínea c) do ... disposto no artigo 27.º Artigo 27.º (Tribunal competente) Para a acção inibitória é ... da acção excede 1$00 ao fixado para a alçada da Relação ... Artigo 29.º (Parte decisória ...
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Acórdão nº 01S1821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2001
I - Relativamente aos casos omissos, o legislador deu prevalência ao direito processual do trabalho sobre o direito processual comum, quer quando remete para os casos análogos, quer quando manda recorrer aos princípios gerais. II - Nas acções para conhecimento de uma categoria profissional, o respectivo pedido não comporta quantificação exacta, antes representa valores e interesses que vão para...
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Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... AA, intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 27 de Outubro de 2004, a presente acção emergente de ... de dois requisitos: - 1) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; 2) que a decisão impugnada seja ...
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Acórdão nº 08S4115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... àquele tribunal superior, revogou a sentença do Tribunal do Trabalho de Viseu que julgara procedente a acção especial emergente de acidente ... € 20.668,17, inicialmente atribuído à acção, é superior à alçada da Relação, a ele se devendo atender, nos termos do artigo 308.º, n.º ...
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Acórdão nº 08S1164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008
... Em 28.6.2006, AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção contra Casa BB, pedindo que o despedimento ... alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... sobre a possibilidade da existência de um nexo causal entre o trabalho do agente de execução e o resultado, como consta dos preâmbulos das ... Tribunal de Justiça se encontra vedado por razões estranhas à alçada do Tribunal da Relação ... , este preceito é apenas aplicável às ... -
Acórdão nº 02S2772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Quer no caso de apensação de acções, quer no caso de coligação activa voluntária, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções apensadas ou coligadas pelos diversos autores, e não a soma dos valores dessas individualizadas pretensões. II - O carácter definitivo da fixação do valor da causa, nos termos do artigo 315.º do Código de Processo Civil, por acordo das...
... contra A, as presentes acções emergentes de contrato de trabalho, pelas razões que enunciaram nas petições de fls. 2 e seguintes do ... Sendo que mesmo esse valor está contido dentro da alçada do Tribunal da Relação, visto o disposto no artigo 24.°, n.° 1, da Lei ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... desempenho e de melhoria de processos de trabalho, visando o ... aumento da produtividade e da ... de gestão territorial sobre a alçada de outros departa- ... mentos da administração ... decisões proferidas pelo tribunal e enviadas à IRA; ... n) Manter atualizado o ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... trabalho correspondentes ... A Directiva n.º ... 2 - Para valores superiores à alçada do tribunal de 1.' instância, a dedução de ...
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Acórdão nº 02S4494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 2830 Barreiro) intentaram, em 18.02.98, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (2º Juízo) acção de impugnação de despedimento colectivo, ... 174-175) foi fixado à causa o valor de 970.601$00 (500.001$00 de alçada do tribunal de 1.ª instância, acrescido de 470.600$00 correspondente ao ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... da Convenção de Perugia, de 1977, trabalho que serviu de base à preparação do código ... respectivo domicílio profissional, pelo tribunal judicial dessa comarca ou reconhecidas por ... c) Multa de valor até metade do valor da alçada do tribunal da comarca; d) Suspensão até 6 ...