alçada do tribunal de trabalho

I - Em processo de trabalho, cujo valor se fixou definitivamente em 227600 escudos, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É que é esse o valor a que tem de atender-se para a determinação da alçada e não ao da condenação, mesmo que superior.

I - Em processo de trabalho, cujo valor se fixou definitivamente em 227600 escudos, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É que é esse o valor a que tem de atender-se para a determinação da alçada e não ao da condenação, mesmo que superior.

Fixado em 500000 escudos o valor do incidente de actualização (incidente iniciado em 30 de Janeiro de 1989), em processo de acidente de trabalho, e de rejeitar o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação por, nos termos do artigo 20 da lei n. 38/87 de 23 de Dezembro, a alçada da Relação ter sido então elevada para 2000000 escudos.

O Supremo Tribunal de Justiça carece de competência para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de alçada.

I - Embora a ação de restituição de bens prevista no art. 146º, do CIRE corra por apenso ao processo de insolvência, a mesma não constitui uma fase do processo de insolvência, revestindo a natureza de uma ação autónoma, que segue os termos do processo comum, e cujo valor há-de ser fixado, não em conformidade com o critério constante do art. 15º, do CIRE, que não tem aqui aplicação visto que se...

• Legislação

I - Não é de conhecer do recurso da parte da sentença relativa à indemnização cível se a decisão impugnada não é desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido, por o mesmo não ser admissível. II - Mostra-se adequada - ao crime de ofensas à integridade física, em que o arguido, que apenas respondeu anteriormente por ilícito de caça, agrediu deliberadamente o

I - Desde que o valor da causa exceda o da alçada do tribunal, para conhecer do pedido reconvencional de compensação judiciária, a lei prescinde de qualquer conexão com a relação de trabalho. II - Assim, deve ser admitido, dada aquela condição, o pedido reconvencional deduzido pela entidade patronal contra um seu trabalhador, por dívida de fornecimento de artigos de mercearia e outros, para...

I - Não é de conhecer do recurso da parte da sentença relativa à indemnização cível se a decisão impugnada não é desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido, por o mesmo não ser admissível. II - Mostra-se adequada - ao crime de ofensas à integridade física, em que o arguido, que apenas respondeu anteriormente por ilícito de caça, agrediu deliberadamente o

I- Na sentença de graduação de creditos a alçada do tribunal deve ser aferida pelo valor de cada um dos creditos de que se recorre, sem qualquer interferencia dos restantes. II- Os creditos de trabalhadores emergentes de contrato individual de trabalho graduam-se antes dos creditos por contribuições devidas ao Centro Regional de Segurança Social.

I - Nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, o valor da acção é aquele que fôr fixado pelo juiz, se discordar do valor indicado pelas partes. II - Face à regra do artigo 74, n. 4 do Código de Processo de Trabalho, só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada dos tribunais de que se recorre. III - Vigorando à data da interposição da acção a lei n. 38/

I - Nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, o valor da acção é aquele que fôr fixado pelo juiz, se discordar do valor indicado pelas partes. II - Face à regra do artigo 74, n. 4 do Código de Processo de Trabalho, só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada dos tribunais de que se recorre. III - Vigorando à data da interposição da acção a lei n. 38/

• Diário da República

I - O Codigo de Processo do Trabalho reproduzia no seu artigo 74, n. 4 a regra do artigo 678 do artigo do Codigo de Processo Civil, quanto a admissibilidade dos recursos, o que mostrava a vontade legislativa em manter o mesmo regime de recursos nos dois Codigos. II - Posteriormente o Decreto-lei 242/85, de 9 de Julho veio alterar o artigo 678, n. 1 do Codigo de Processo Civil, dispondo que so ha...

I - O valor da causa acordado pelas partes não constitui caso julgado, podendo e devendo ser alterado pelo juiz, de acordo com o artigo 315 do Código de Processo Civil, sendo este que estabelece a alçada do tribunal, para efeitos de recurso. II - O valor obrigatório estabelecido pelo artigo 47, n. 3 do Código de Processo do Trabalho não tem aplicação em secção em que não esteja em causa o...

Fixado em 2000000 escudos o valor da alçada da Relação pelo artigo 20 da lei n. 38/87 de 23 de Dezembro, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, face ao disposto no artigo 74 n. 4 do Codigo de Processo do Trabalho, de acordão da Relação proferido num incidente suscitado em processo de trabalho, com inicio em 24 de Fevereiro de 1965, ao qual foi atribuido o valor de 500000...

Em acção com processo sumário emergente de contrato de trabalho e intentada na vigência do artigo 20 n. 1 da Lei 38/78,de 23 de Dezembro, uma vez fixado o respectivo valor em 500000 escudos (quinhentos mil escudos), inferior ao da alçada da Relação, e não se verificando nenhum dos casos em que é sempre admissível recurso, tem de entender-se como inadmissível o recurso ordinário interposto para o...

A acção em que seja pedido o reconhecimento de certa categoria profissional e a condenação na correspondente diferença de renumeração tem o valor resultante da soma dessa diferença com o da alçada da 1 instancia e mais 1 escudo, por aplicação analogica do preceito do artigo 47, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho.

I - Não se verifica qualquer conflito entre o estipulado nos ns. 7 e 8 da cláusula 74 do CCTV aplicável ao sector da camionagem internacional de mercadorias e as normas reguladoras da remuneração do trabalho fora do horário normal, designadamente as que se contêm no Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro, pelo que o ali clausulado não se mostra ferido de nulidade. II - Sendo o valor da decisão...

I - Não se verifica qualquer conflito entre o estipulado nos ns. 7 e 8 da cláusula 74 do CCTV aplicável ao sector da camionagem internacional de mercadorias e as normas reguladoras da remuneração do trabalho fora do horário normal, designadamente as que se contêm no Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro, pelo que o ali clausulado não se mostra ferido de nulidade. II - Sendo o valor da decisão...

I - Com a extinção progressiva do sistema corporativo, o Centro Nacional de Pensões passou a ser herdeiro das velhas instituições de previdencia. II - Nestes termos, deve ser incluido na excepção prevista no n. 1 do artigo 74 do Codigo do Processo do Trabalho, nos termos do qual não ha alçada no processo de contencioso das instituições de previdencia.

A acção em que seja pedido o reconhecimento de certa categoria profissional e a condenação na correspondente diferença de renumeração tem o valor resultante da soma dessa diferença com o da alçada da 1 instancia e mais 1 escudo, por aplicação analogica do preceito do artigo 47, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho.