alçada do tribunal de trabalho

2430 resultados para alçada do tribunal de trabalho

  • Acórdão nº 4168/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - O legislador consagrou no art. 629º/1 do C.P.Civil de 2013 uma limitação à faculdade de recurso, impondo para a sua admissibilidade a verificação cumulativa de dois requisitos (ambos necessários, mas cada um deles insuficiente por si mesmo): 1) que a causa tenha valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre, sendo que

    ... a que o valor da sucumbência não é superior a metade da alçada do Tribunal de que se recorre, nos termos do artigo 629º/1 do CPC; ..., quanto a custas, no RCP (artº 31º, nº 6), na jurisdição do trabalho (artº 79º, do CPT) e na administrativa (artº 142º, do CPTA), ...
  • Acórdão nº 0141094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001

    I - As pensões derivadas de acidentes de trabalho beneficiam do aumento mínimo mensal de 1.400$00 previsto no n.1 do artigo 4 da Portaria n.1069/99, de 10 de Dezembro, mesmo que o duodécimo das mesmas seja inferior ao valor de 32.600$00 referido naquele dispositivo legal. II - O valor do incidente de actualização da pensão é o valor das reservas matemáticas correspondentes ao valor da...

    Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Nos presentes autos rgentes de acidente de trabalho, em que foi sinistrado de morte Diogo ..., a ...O valor da alçada dos tribunais da 1ª instância era, então, de ...
  • Acórdão nº 001489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1987

    I - Mesmo nos processos do Tribunal de Trabalho, só é admissível recurso de revista, quando o valor das acções excede a alçada da Relação, o que não sucede nos autos, mesmo depois da apensação das acções. II - É que os valores definitivamente fixados, em nenhuma das acções excedem a alçada da Relação, sem embargo de a condenação o ter sido em quantia superior a esse valor.

    ...CPT81 ART74. Sumário : I - Mesmo nos processos do Tribunal de Trabalho, só é admissível recurso de revista, quando o valor das acções excede a alçada da Relação, o que não sucede nos autos, mesmo depois da apensação das ...
  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ..., veículos motorizados, barco ou aeronaves, rendimentos do trabalho”. 6.  Correu termos no Tribunal de Instância Central Criminal de ..., e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de ...
  • Acórdão nº 002931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1990

    I - Em 31 de Julho de 1980, a alçada da Relação era de 200000 escudos - artigo 20 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro. II - Interposta naquela data uma acção no Tribunal do Trabalho com o valor de 49500 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, face a regra do artigo 74 n. 4 do Codigo de Processo de Trabalho, uma vez que o valor da acção e inferior a alçada da Relação.

    ...CPT81 ART74 N4. Sumário : I - Em 31 de Julho de 1980, a alçada da Relação era de 200000 escudos - artigo 20 da Lei n. 82/77, de 6 de zembro. II - Interposta naquela data uma acção no Tribunal do Trabalho com o valor de 49500 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo ...
  • Acórdão nº 06S4476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007

    I - A situação de um presidente da direcção da caixa de crédito agrícola mútuo que, mantendo-se nessa qualidade, passou a exercer funções de director executivo em regime de trabalho subordinado, através de contrato de trabalho que celebrou com a instituição que dirigia, cai sob a alçada o artigo 398º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, que proíbe a acumulação de funções de administrador...

    ... nos autos, intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra a BB de Olhão, com sede em Moncarapacho, pedindo que seja ...
  • Acórdão nº 96S096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996

    I - A concorrência ou concurso pessoal de IRC,s só se verifica quando uma pessoa laboral caia, simultaneamente, sob a alçada de dois ou mais instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio constitucional da igualdade é susceptível de introduzir alterações ao funcionamento do princípio da filiação relativamente ao âmbito pessoal de aplicação das cláusulas normativas das...

    ... se verifica quando uma pessoa laboral caia, simultaneamente, sob a alçada de dois ou mais instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. II ...
  • Acórdão nº 96S096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1996

    I - A concorrência ou concurso pessoal de IRC,s só se verifica quando uma pessoa laboral caia, simultaneamente, sob a alçada de dois ou mais instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio constitucional da igualdade é susceptível de introduzir alterações ao funcionamento do princípio da filiação relativamente ao âmbito pessoal de aplicação das cláusulas normativas das...

    ... se verifica quando uma pessoa laboral caia, simultaneamente, sob a alçada de dois ou mais instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. II ...
  • Acórdão nº 01S3246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2002

    1 - O artigo 33º do Código de Processo de Trabalho de 1981 condiciona a possibilidade de dedução de reconvenção à verificação dos seguintes requisitos: que o pedido do réu provenha do facto jurídico que serve de fundamento à acção; que o pedido do réu esteja relacionado com o pedido do autor por acessoriedade ou dependência; que o réu, com a reconvenção, se proponha obter a compensação; que o...

    ... Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho do Porto, A, S.A., com sede no Porto, intentou acção declarativa com ..., desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal. Sendo o valor atribuído à acção de 5.197.256$00, é ele ...
  • Acórdão nº 003524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    Sendo o valor fixado definitivamente à causa inferior à alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho.

    ...ário : Sendo o valor fixado definitivamente à causa inferior à alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo ... Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho...
  • Acórdão nº 003470 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    Sendo o valor da causa, fixado por despacho transitado em julgado, inferior ao da alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho.

    ... causa, fixado por despacho transitado em julgado, inferior ao da alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo ... Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho...
  • Acórdão nº 001280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986

    Em processo de trabalho, cujo valor se fixou definitivamente em 237300 escudos, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ainda que o montante da condenação no pedido tenha vindo a ser superior ao da alçada da Relação.

    ... Sumário : Em processo de trabalho, cujo valor se fixou definitivamente em 237300 escudos, não é ... da condenação no pedido tenha vindo a ser superior ao da alçada...
  • Acórdão nº 001280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986

    Em processo de trabalho, cujo valor se fixou definitivamente em 237300 escudos, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ainda que o montante da condenação no pedido tenha vindo a ser superior ao da alçada da Relação.

    ... Sumário : Em processo de trabalho, cujo valor se fixou definitivamente em 237300 escudos, não é ... da condenação no pedido tenha vindo a ser superior ao da alçada...
  • Acórdão nº 0072134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1991

    Fixado pelo juiz o valor à causa em 477697 e 50 escudos, em acção emergente de acidente de trabalho, não é aquele susceptível de recurso por o valor se situar dentro da alçada do tribunal de primeira instância.

    ... causa em 477697 e 50 escudos, em acção emergente de acidente de trabalho", não é aquele susceptível de recurso por o valor se situar dentro da al\xC3"...
  • Acórdão nº 001242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1986

    Em processo de trabalho em que esteja em causa o despedimento de trabalhador, uma vez fixado definitivamente o valor da causa em montante inferior ao da alçada da Relação, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

    ...AC STJ PROC945 DE 1985/01/25. Sumário : Em processo de trabalho em que esteja em causa o despedimento de trabalhador, uma vez fixado itivamente o valor da causa em montante inferior ao da alçada da Relação, não há recurso para o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 98S128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1998

    I - O especial regime de admissibilidade de agravo do despacho de indeferimento liminar da petição inicial não afasta, de modo algum, a admissibilidade de recurso do acórdão da Relação confirmativo desse mesmo despacho, se o valor da causa for superior à alçada deste tribunal, em conformidade com o artigo 678 do Código de Processo Civil. II - Para que se possa afirmar a existência de um acidente...

    ... desse mesmo despacho, se o valor da causa for superior à alçada deste tribunal, em conformidade com o artigo 678 do Código de Processo ...II - Para que se possa afirmar a existência de um acidente de trabalho é de exigir antes de tudo que se verifique um acidente, entendido este ...
  • Lei n.º 114/2019
    ...2 - (Revogado.) 3 - A alçada dos tribunais administrativos de círculo e dos ... - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de ... a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou ...
  • Acórdão nº 0072134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1991

    Fixado pelo juiz o valor à causa em 477697 e 50 escudos, em acção emergente de acidente de trabalho, não é aquele susceptível de recurso por o valor se situar dentro da alçada do tribunal de primeira instância.

    ..., em acção emergente de acidente de trabalho, não é aquele susceptível de recurso por o or se situar dentro da alçada do tribunal de ...
  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I- O recurso da denominada Revista excecional não prescinde da verificação dos pressupostos da admissibilidade da Revista Normal. II- A revista excecional nos termos do disposto no art. 672.º, n.º 1 do CPC, está dependente do valor da causa e da sucumbência da parte. III- Não configura uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso. IV- O direito de acesso à Justiça e

    ...acção com a forma de processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo que seja reconhecido: a) Que a inconstitucionalidade com força ... positiva ínsita no item nº1 do referido artigo 629º, dizer a alçada constitui o limite de valor até ao qual o tribunal julga sem recurso ...
  • Acórdão nº 0080154 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1992

    I - Só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre e naquelas em que a lei determina não haver alçada (n. 4 do artigo 74 do CPT); II - E, vendo a alçada do Tribunal de primeira instância fixada em 500000 escudos e a do Tribunal da Relação em 2000000 escudos, nos termos do artigo 20 n. 1 da Lei 38/87, de 23/12, não é de conhecer do...

    ... nas causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre e naquelas em que a ... 27148 escudos emergente de acidente de trabalho...
  • Acórdão nº 337/14.1BEBJA (15534/18) de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I – O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao Recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal – cf. art.ºs 142.º do CPTA e 629.º, n.º 1, do CPC, ex vi 140.º, n.º 3, do CPTA; II – Não é recorrível a decisão de condenação em custas, quando esta não atinge...

    ... da República, na pendência dos autos, o acordos colcctivos de trabalho celebrado entre o Município de ……e o S...., cuja publicação fora ...“ E -Essas custas não representam metade da alçada do tribunal recorrido, como resulta de cálculo matemático com base o ...
  • Acórdão nº 002931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1990

    I - Em 31 de Julho de 1980, a alçada da Relação era de 200000 escudos - artigo 20 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro. II - Interposta naquela data uma acção no Tribunal do Trabalho com o valor de 49500 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, face a regra do artigo 74 n. 4 do Codigo de Processo de Trabalho, uma vez que o valor da acção e inferior a alçada da Relação.

    ...CPT81 ART74 N4. Sumário : I - Em 31 de Julho de 1980, a alçada da Relação era de 200000 escudos - artigo 20 da Lei n. 82/77, de 6 de zembro. II - Interposta naquela data uma acção no Tribunal do Trabalho com o valor de 49500 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo ...
  • Acórdão nº 001519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1987

    I - Quando a alçada da Relação foi elevada para 200000 escudos - Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro - a jurisprudencia mais seguida orientou-se no sentido de que o processo ordinario laboral so deveria empregar-se quando o valor da causa execedesse aquela alçada o que veio a ser consagrado no n. 2 do artigo 47 do actual Codigo do Processo do Trabalho. II - Em processo civil, a instancia inicia-se com

    ...CPC61 ART267 N1 ART678 N2. Sumário : I - Quando a alçada da Relação foi elevada para 200000 escudos - Lei n. 82/77, de 6 de ...2 do artigo 47 do actual Codigo do Processo do Trabalho. II - Em processo civil, a instancia inicia-se com a propositura da ...
  • Acórdão nº 001242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1986

    Em processo de trabalho em que esteja em causa o despedimento de trabalhador, uma vez fixado definitivamente o valor da causa em montante inferior ao da alçada da Relação, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

    ...AC STJ PROC945 DE 1985/01/25. Sumário : Em processo de trabalho em que esteja em causa o despedimento de trabalhador, uma vez fixado itivamente o valor da causa em montante inferior ao da alçada da Relação, não há recurso para o Supremo Tribunal ...

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