alçada do tribunal de trabalho

I - Para efeitos de determinação do valor da acção, tendo a A. formulado, além dos vários pedidos que valorou monetariamente, o pedido de rescisão do seu contrato de trabalho, deve aplicar-se a regra do n. 3 do artigo 47 do CPT, não sendo lícito recorrer, como direito subsidiário, ao disposto no artigo 312 do CPC; II - Não tendo a autora reclamado da insuficiência da matéria de facto após o exame

I - Para que o Supremo conheça das nulidades do acórdão da Relação é necessário que elas sejam arguidas no requerimento de interposição do recurso. II - A medida da retribuição está estreitamente relacionada com a determinação quantitativa da prestação de trabalho, sendo determinante o tempo de trabalho na retribuição correspondente ao trabalho a tempo parcial. III - Em regra, o contrato de...

I - Tendo a Autora oferecido à acção o valor de 390000 escudos, na petição inicial, sem oposição por parte da Ré, na sua contestação, e não tendo tal valor sido alterado pelo Mmo. Juiz, uma vez que o processo segue a forma sumária, o valor da causa considera-se definitivamente fixado, nos termos do artigo 315, n. 3, do Código de Processo Civil, logo que seja proferida a sentença. II - O n. 3 do...

I - Tendo a Autora oferecido à acção o valor de 390000 escudos, na petição inicial, sem oposição por parte da Ré, na sua contestação, e não tendo tal valor sido alterado pelo Mmo. Juiz, uma vez que o processo segue a forma sumária, o valor da causa considera-se definitivamente fixado, nos termos do artigo 315, n. 3, do Código de Processo Civil, logo que seja proferida a sentença. II - O n. 3 do...

I. Nos termos do disposto no art. 83.º, n.º 2 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL n.º 139-A/90, sucessivamente a alterado, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a prestar o serviço correspondente a determinado segmento da componente lectiva do respectivo horário

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

1 - Em processo laboral é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que esteja em causa a categoria do trabalhador, o seu despedimento e a sua reintegração na empresa, a validade ou subsistência do contrato de trabalho e nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. 2 - Se numa acção, a que foi atribuído o valor de esc. 750 001$00, se pede apenas a...

1 - Em processo laboral é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que esteja em causa a categoria do trabalhador, o seu despedimento e a sua reintegração na empresa, a validade ou subsistência do contrato de trabalho e nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. 2 - Se numa acção, a que foi atribuído o valor de esc. 750 001$00, se pede apenas a...

1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 – Mostrando-se que...

I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

• Diário da República

I - Ao valor inicial deverá atender-se para determinar a competência do tribunal, a forma do processo e a relação da causa com a alçada. II - O valor da causa - é fixado definitivamente em primeira instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. Assim, se neste houver condenação acima do valor da causa, o valor que releva para efeitos de alçada é este valor da causa e...

I - Ao valor inicial deverá atender-se para determinar a competência do tribunal, a forma do processo e a relação da causa com a alçada. II - O valor da causa - é fixado definitivamente em primeira instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. Assim, se neste houver condenação acima do valor da causa, o valor que releva para efeitos de alçada é este valor da causa e...

I - O valor do processo e o que foi fixado pelas instancias, de acordo com as regras juridicas aplicaveis, se o indicado na petição inicial do Autor foi impugnado na contestação da Re, dentro do respectivo prazo. II - Concluindo-se que esse valor, embora excedendo o da alçada da comarca, esta dentro do da alçada da Relação, negando o Supremo Tribunal de Justiça provimento ao recurso interposto...

I - O valor do processo e o que foi fixado pelas instancias, de acordo com as regras juridicas aplicaveis, se o indicado na petição inicial do Autor foi impugnado na contestação da Re, dentro do respectivo prazo. II - Concluindo-se que esse valor, embora excedendo o da alçada da comarca, esta dentro do da alçada da Relação, negando o Supremo Tribunal de Justiça provimento ao recurso interposto...

I - A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior. O despacho liminar do relator também não é definitivo, podendo ser modificado pela conferência. II - Da decisão proferida pela Relação no recurso interposto do despacho de indeferimento liminar em causa de valor inferior à alçada da Relação não cabe recurso para o...

I - Em acção de impugnação de despedimento constitui defesa por excepção a alegação de que o trabalhador, após a cessação do contrato, declarou por escrito nada mais ter a receber seja a que titulo for da entidade empregadora. II - Também constitui defesa por excepção a alegação de que o trabalhador auferiu rendimento do trabalho após o despedimento. III - Se o valor da acção for superior ao

Terminando em período de férias judiciais o prazo de 30 dias para ser proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da eficácia de pedido de suspensão de despedimento ou de suspensão já decretada (artigo 45º n.º 1, do CPT81), esse termo transfere-se para o primeiro dia útil após férias (artigo 279, alínea e), do Código Civil).

I - Em acção de impugnação de despedimento constitui defesa por excepção a alegação de que o trabalhador, após a cessação do contrato, declarou por escrito nada mais ter a receber seja a que titulo for da entidade empregadora. II - Também constitui defesa por excepção a alegação de que o trabalhador auferiu rendimento do trabalho após o despedimento. III - Se o valor da acção for superior ao

I - Nos processos de acidente de trabalho ou de doenças profissionais, o juiz pode, em qualquer momento, alterar o valor da causa em conformidade com os elementos que o processo fornecer. II - Tendo o juiz fixado na sentença o valor da causa em 1531611 escudos e 20 centavos, em processo de acidente de trabalho, não há recurso para o Supremo, posto que a alçada da Relação é de 2000 contos.

I - Nos processos de acidente de trabalho ou de doenças profissionais, o juiz pode, em qualquer momento, alterar o valor da causa em conformidade com os elementos que o processo fornecer. II - Tendo o juiz fixado na sentença o valor da causa em 1531611 escudos e 20 centavos, em processo de acidente de trabalho, não há recurso para o Supremo, posto que a alçada da Relação é de 2000 contos.

I - As pensões derivadas de acidentes de trabalho beneficiam do aumento mínimo mensal de 1.400$00 previsto no n.1 do artigo 4 da Portaria n.1069/99, de 10 de Dezembro, mesmo que o duodécimo das mesmas seja inferior ao valor de 32.600$00 referido naquele dispositivo legal. II - O valor do incidente de actualização da pensão é o valor das reservas matemáticas correspondentes ao valor da...

I - Só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre e naquelas em que a lei determina não haver alçada (n. 4 do artigo 74 do CPT); II - E, vendo a alçada do Tribunal de primeira instância fixada em 500000 escudos e a do Tribunal da Relação em 2000000 escudos, nos termos do artigo 20 n. 1 da Lei 38/87, de 23/12, não é de conhecer do...

Um recurso de revista num processo que, considerando o seu valor, está dentro da alçada do tribunal da Relação, não tendo por fundamento qualquer daqueles que, processualmente, sejamos independentes de alçada, para serem admitidos. - Cfr. artigo 74 do Código de Processo do Trabalho, 47, n. 3 do mesmo diploma e artigo 20 da Lei 38/87 -, não é de conhecer pelo Supremo Tribunal de Justiça.