alçada do tribunal de trabalho

I - Nos termos do artigo 157 do Codigo de Processo do Trabalho seguem a forma sumaria os processos de contencioso dos organismos sindicais. II - Porem, sempre que o processo segue a forma sumaria por imposição da lei, nem por isso, o respectivo valor tem de encontrar-se nos limites estabelecidos pela mesma lei. III - O artigo 312 do Codigo de Processo Civil permite atribuir aos processos em que...

Do acordão da Relação, proferido numa acção com processo sumario emergente de contrato individual de trabalho, instaurada em 1989 e a que foi atribuido o valor de 619450 escudos, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por caber na alçada do tribunal da Relação e não se verificar qualquer das situações excepcionais previstas nos ns. 2 e 3 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil.

I - Não e de admitir e, portanto, e de rejeitar o recurso, nos termos do artigo 678 n. 1 do CPC, de decisão que se mostre desfavoravel para o recorrente em valor não superior a metade da alçada do tribunal recorrido, embora o valor da causa seja superior ao valor da alçada desse tribunal. II - A citada disposição processual (artigo 678 n. 1 do CPC com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 242/85 de

I - O valor da causa é fixado definitivamente na 1. instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. II - Assim, se houver condenação acima do valor da causa, o valor, que releva para efeito de alçada é unicamente este da causa e não o da utilidade económica do objecto do recurso. III - Se é verdade que incumbe às partes providenciarem no sentido da fixação do valor da...

I - O valor da causa é fixado definitivamente na 1. instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. II - Assim, se houver condenação acima do valor da causa, o valor, que releva para efeito de alçada é unicamente este da causa e não o da utilidade económica do objecto do recurso. III - Se é verdade que incumbe às partes providenciarem no sentido da fixação do valor da...

• Legislação

I - Em processo de trabalho, cujo valor se fixou definitivamente em 227600 escudos, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É que é esse o valor a que tem de atender-se para a determinação da alçada e não ao da condenação, mesmo que superior.

I - Em processo de trabalho, cujo valor se fixou definitivamente em 227600 escudos, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É que é esse o valor a que tem de atender-se para a determinação da alçada e não ao da condenação, mesmo que superior.

Fixado em 500000 escudos o valor do incidente de actualização (incidente iniciado em 30 de Janeiro de 1989), em processo de acidente de trabalho, e de rejeitar o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação por, nos termos do artigo 20 da lei n. 38/87 de 23 de Dezembro, a alçada da Relação ter sido então elevada para 2000000 escudos.

O Supremo Tribunal de Justiça carece de competência para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de alçada.

I - A recorribilidade da decisão de primeira instância, relativa ao pedido de indemnização civil deduzido no âmbito do processo penal, depende da verificação cumulativa de duas condições: que o pedido formulado seja superior a € 5.000,00 e que o decaimento para o recorrente seja superior a € 2.500,00. II - O limite temporal, inultrapassável, para que o juiz possa intervir na fixação

• Diário da República

Prosseguindo na senda do acórdão deste TCAN de 19-12-2014, P. 02095/09.2BEPRT, entende-se que o artigo 142º/1 do CPTA, respeitando a remissão feita no artigo 140º CPTA, mantém a tradicional racionalidade que persiste subjacente ao artigo 629º n.º1 do CPC, fazendo, portanto, depender a admissibilidade do recurso não só do valor da causa mas ainda do requisito de a decisão impugnada ser...

1. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de acórdão do tribunal da Relação que condena os demandantes civis em pedido de indemnização fundado na prática de crime depende da verificação cumulativa dos critérios da alçada do tribunal e da sucumbência, nos termos do artigo 400.º, n.º 2, do CPP e do artigo 629.º, n.º 1, do CPP. 2. Sendo o valor do pedido de 50.000 EUR e a condenação no

I- Na sentença de graduação de creditos a alçada do tribunal deve ser aferida pelo valor de cada um dos creditos de que se recorre, sem qualquer interferencia dos restantes. II- Os creditos de trabalhadores emergentes de contrato individual de trabalho graduam-se antes dos creditos por contribuições devidas ao Centro Regional de Segurança Social.

I - Não é de conhecer do recurso da parte da sentença relativa à indemnização cível se a decisão impugnada não é desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido, por o mesmo não ser admissível. II - Mostra-se adequada - ao crime de ofensas à integridade física, em que o arguido, que apenas respondeu anteriormente por ilícito de caça, agrediu deliberadamente o

I - Desde que o valor da causa exceda o da alçada do tribunal, para conhecer do pedido reconvencional de compensação judiciária, a lei prescinde de qualquer conexão com a relação de trabalho. II - Assim, deve ser admitido, dada aquela condição, o pedido reconvencional deduzido pela entidade patronal contra um seu trabalhador, por dívida de fornecimento de artigos de mercearia e outros, para...

I - Não é de conhecer do recurso da parte da sentença relativa à indemnização cível se a decisão impugnada não é desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido, por o mesmo não ser admissível. II - Mostra-se adequada - ao crime de ofensas à integridade física, em que o arguido, que apenas respondeu anteriormente por ilícito de caça, agrediu deliberadamente o

I - O valor da causa acordado pelas partes não constitui caso julgado, podendo e devendo ser alterado pelo juiz, de acordo com o artigo 315 do Código de Processo Civil, sendo este que estabelece a alçada do tribunal, para efeitos de recurso. II - O valor obrigatório estabelecido pelo artigo 47, n. 3 do Código de Processo do Trabalho não tem aplicação em secção em que não esteja em causa o...

Fixado em 2000000 escudos o valor da alçada da Relação pelo artigo 20 da lei n. 38/87 de 23 de Dezembro, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, face ao disposto no artigo 74 n. 4 do Codigo de Processo do Trabalho, de acordão da Relação proferido num incidente suscitado em processo de trabalho, com inicio em 24 de Fevereiro de 1965, ao qual foi atribuido o valor de 500000...

I - O Codigo de Processo do Trabalho reproduzia no seu artigo 74, n. 4 a regra do artigo 678 do artigo do Codigo de Processo Civil, quanto a admissibilidade dos recursos, o que mostrava a vontade legislativa em manter o mesmo regime de recursos nos dois Codigos. II - Posteriormente o Decreto-lei 242/85, de 9 de Julho veio alterar o artigo 678, n. 1 do Codigo de Processo Civil, dispondo que so ha...

I - Nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, o valor da acção é aquele que fôr fixado pelo juiz, se discordar do valor indicado pelas partes. II - Face à regra do artigo 74, n. 4 do Código de Processo de Trabalho, só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada dos tribunais de que se recorre. III - Vigorando à data da interposição da acção a lei n. 38/

I - Nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, o valor da acção é aquele que fôr fixado pelo juiz, se discordar do valor indicado pelas partes. II - Face à regra do artigo 74, n. 4 do Código de Processo de Trabalho, só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada dos tribunais de que se recorre. III - Vigorando à data da interposição da acção a lei n. 38/

• Legislação

Em acção com processo sumário emergente de contrato de trabalho e intentada na vigência do artigo 20 n. 1 da Lei 38/78,de 23 de Dezembro, uma vez fixado o respectivo valor em 500000 escudos (quinhentos mil escudos), inferior ao da alçada da Relação, e não se verificando nenhum dos casos em que é sempre admissível recurso, tem de entender-se como inadmissível o recurso ordinário interposto para o...