Acórdão nº 755/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

Magistrado ResponsávelMÁRIO REBELO
Data da Resolução05 de Novembro de 2020
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: RECORRENTE: Autoridade Tributária.

RECORRIDO: A.........

OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MMº juiz do TAF de Leiria que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial, intentada por A........., contra a liquidação adicional de IRS/2004 n° 2008 5004704958, no montante de € 31.182,40, incluindo juros compensatórios.

Assim, no que respeita à rubrica "Ajudas de Custo" no valor de € 47.485,76, anulando a liquidação de IRS, bem como os correspondentes juros compensatórios, mantendo a liquidação quanto ao demais e correspondentes juros compensatórios.

CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: A. Na sequência de acção inspectiva interna de âmbito parcial de que foi alvo, ao exercício de 2004, concluíram os Serviços da Inspecção Tributária pela necessidade de se procederem a correcções aritméticas em sede de IRS, no valor de €59.433,32.

  1. Apurou-se em sede de Procedimento Inspectivo que não se encontram cumpridos os requisitos estabelecidos na al. f) do n° 1 do art. 42° do CIRC, ex vi art. 32° do CIRS, pelo que as despesas registadas como Ajudas de Custo, não poderiam ser aceites como custos fiscais.

  2. Previa o art. 42°, n° 1, al. f) do CIRC (na redacção à data dos factos) que para que seja aceite a dedutibilidade das Ajudas de Custo, a entidade patronal deve possuir mapa através do qual seja possível efectuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respectivos locais, tempos de permanência e objectivos.

  3. Ora, procedendo à análise das folhas de Ajudas de Custo junto aos autos do Anexo III do RIT verificamos que estas são emitidas com periodicidade mensal, não especificando os dias exactos, nem os locais (apenas identificam o cliente) em que ocorreram essas deslocações.

  4. Mais se verifica que os descritivos desses documentos são genéricos e dizem respeito à totalidade do mês, constatando-se ainda que, independentemente, do dia, e deslocação efectuada o valor atribuído à mesma era exactamente o mesmo - €51,17.

  5. Relevando este último facto que as despesas não eram sequer proporcionais às deslocações de maior ou menos distância geográfica percorridas pelos colaboradores do Impugnante.

  6. Diga-se ainda que, o facto de terem sido atribuídas por todos os dias de trabalho efectivo ao longo do ano de 2004, contraria os princípios da imprevisão e ocasionalidade que estão subjacentes às ajudas de custo.

  7. Ora, a prova testemunhal produzida nos autos não parece, salvo o devido respeito, susceptível de colmatar as insuficiências e inexactidões dos mapas de ajudas de custo que, I. conforme se admite na douta sentença “a contabilização daquelas despesas tendo como suporte aqueles documentos internos, os mapas com a enunciação dos clientes visitados e sem qualquer outro dado adicional que permita controlar a duração das visitas, torna aquele suporte documental de prova frágil”.

  8. Donde se conclui que, ao decidir como decidiu, violou o Tribunal a quo, na douta sentença, o disposto no art. 42°, n° 1, al. f) do CIRC, aplicável ex vi art. 32° do CIRS.  Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a impugnação judicial totalmente improcedente. PORÉM V. EX.AS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA.

CONTRA ALEGAÇÕES.

O Recorrido contra alegou e concluiu: 1 - A matéria dada como assente teve por base a prova produzida, quer a documental, quer a testemunhal, sendo que esta, resultando dos depoimentos prestados, foi reforçada pela própria prova documental; 2 - Foi comprovado que os vendedores do recorrido efectuavam despesas no desempenho das suas funções que justificavam a atribuição de ajudas de custo; 3 - A verdade material e o princípio da tributação do rendimento real devem prevalecer sobre as exigências da forma; 4 - As despesas com ajudas de custo têm relevância fiscal e constituem encargo dedutível.

Termos em que, Deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a douta decisão recorrida, tudo com as legais consequências como, aliás, é de JUSTIÇA! PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste TCA emitiu esclarecido parecer concluindo pela improcedência do recurso.

II QUESTÕES A APRECIAR.

O objecto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas (artigos 635º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a sentença errou ao julgar procedente a impugnação, na parte em que decidiu aceitar como custos os gastos efetuados a título de ajudas de custo.

III FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.

A sentença fixou os seguintes factos provados e respetiva motivação: 1. O impugnante exerce a atividade de "Comércio a Retalho de Bebidas" desde 01/06/1985, sendo que a determinação dos seus rendimentos empresariais é efetuada com base na contabilidade - cfr. fls. 54 do processo administrativo em apenso aos autos; 2. A coberto da ordem de serviço n° OI200700671, de 2007/02/05, foi efetuado ao impugnante procedimento de inspeção ao exercício de IRS de 2004 - cfr. fls. 49 a 68 do processo administrativo em apenso aos autos; 3. Na sequência do procedimento inspetivo relativo ao ano IRS de 2004, os serviços da AT concluíram pela necessidade de procederem a correções aritméticas em sede de IRS no valor global de € 59.433,32, conforme relatório final da A.T. - cfr. fls. 49 a 68 do processo administrativo em apenso aos autos; 4. A descrição dos factos e fundamentação das correções à matéria tributável em sede de IRS, é a seguinte, transcrevendo-se no que aqui interessa, "(..)III.3 Ajudas de Custo (...) Possuindo a conta 64219-R.P.-Sector Prod.- Ajudas de Custo, um saldo devedor de € 47.485,76, foi solicitado ao sp no nosso primeiro pedido, cópia de todos os documentos de suporte aos lançamentos contabilísticos realizados nesta conta. Em resposta rececionada por estes serviços ... veio o sp apresentar 44 folhas de Ajudas de Custo (Anexo VII) Procedendo à análise das referidas folhas de ajudas de custo verificámos que estas são emitidas com a periodicidade mensal, não especificando os dias exatos em que ocorreram essas deslocações. Mais, foi verificado que os descritivos desses documentos são genéricos, e dizem respeito à totalidade do mês. Sendo esses descritivos: Acompanhamento fornecedores nossos clientes; deslocações adegas com nossos clientes; prospeção de novos produtos; acompanhamento de vendedores a clientes; prospeção de novos clientes. Este descritivo não nos permite saber com exatidão o trabalho...

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