Ajuda aos sinistrados

197 resultados para Ajuda aos sinistrados

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I- É perfeitamente ajustado, em termos de equidade, o montante de 70.000 € arbitrado como valor para ressarcir a perda do direito à vida de um jovem com 19 anos de idade, saudável e trabalhador. II- É adequado fixar em 26.400 € a indemnização a título de lucros cessantes, a atribuir aos pais do lesado (falecido com 19 anos de idade) com quem vivia estavelmente. III- Nos termos da Jurisprudênci

    ...no pagamento das despesas que teve no tratamento dos sinistrados Ma.., Jo.., Vi.. e Br.., no valor global de 7.254,91 €, a que acrescem ... 85-Esse ordenado era entregue aos progenitores para ajuda das despesas da casa, e com os quais o João Paulo coabitava. 86-Os A.A. ...

  • Acórdão nº 102/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - Os valores indicados na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25.06), sobre a indemnização do dano corporal têm um âmbito específico de aplicação extrajudicial (regularização eventual de sinistros entre a seguradora e os lesados) e não substituem os critérios legais previstos no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das leis. ...

    ... cerca de 2 meses, após o que passou a poder circular apenas com ajuda de canadianas (cfr. resposta ao artigo 32º da base instrutória); 22. Em ..., além de haver um melhor tratamento igual entre todos os sinistrados. Simplesmente, como é jurisprudência uniforme [1], os valores aí ...

  • Acórdão nº 372/07.6TBSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    1. A regra, afirmada pelo nº1 do art. 24º do CE, de que o condutor deve especialmente fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente significa dever assegurar-se, no exercício da condução automóvel, de que a distância entre ele e qualquer obstáculo visível é suficiente para, em caso de necessidade, o fazer parar, regendo especialmente para os condutores que circulam com veículos...

    ... DE VILA REAL, entidades que prestaram assistência aos sinistrados do acidente em causa - que reclamaram nos autos o pagamento das despesas ... 44. Não tem o mínimo de autonomia, necessitando de ajuda para todas as tarefas, incluindo as de higiene pessoal e alimentação. ...

  • Acórdão nº 133/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afectação da capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcivel, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. II- A indemnização a arbitrar deverá ser...

    ... a razão pela qual não é adequado o critério da tabela de ajudas de custo por km, nem igualmente esclarece quais os factos inerentes ao ... percorrido em viatura própria nos casos de deslocações de sinistrados para tratamentos mas isto não significa que estejamos perante uma lacuna, ...

  • Listagem n.º 86/2008, de 04 de Março de 2008

    .... . . . . . 2 950,00. Associaçáo de Reabilitaçáo e Integraçáo Ajuda . . . . . 1 500,00. Associaçáo de Saúde Mental do Algarve. . . . . . . .... . . . . . 50 825,84. Associaçáo Nacional dos Deficientes Sinistrados no . Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 00950/13.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    A norma deste art.º 133.º n.º 2 do CPTA prescreve três condições para que a respectiva providência cautelar possa ser judicialmente decretada, a saber: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis [estas - als. a) e b) - referentes ao periculum in mora],

    ...beneficiam de ajuda de familiares para a alimentação, vestuário, material escolar e demais ...-se a garantir a cobertura financeira na assistência a alunos sinistrados. Sob a epígrafe "Prevenção e seguro escolar", estabelece o artigo ...

  • Acórdão nº 161/08.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2016

    I – As lesões consequentes a um acidente de trabalho poderão incapacitar o trabalhador para o trabalho, conferindo o artº 10º da Lei nº 100/97, de 13/09, o direito à reparação em espécie (compreendendo as prestações referidas na al. a)) e em dinheiro (compreendendo, conforme previsto na al. b), o direito a indemnização, pensão ou capital de remição e demais subsídios aí mencionados). II – Á...

    ...          “O seu marido ficou com uma pensão vitalícia, ajuda de 3 pessoa no impedimento da requerente e tratamentos pagos pela ..., nos termos do art 14.º, da Lei nº 100/97, de 13-09, os sinistrados em acidente devem submeter-se ao tratamento e observar e demais ...

  • Acórdão nº 2612/15.9JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2017

    I - Subjacente à especial censurabilidade e perversidade está um desvalor ético-jurídico traduzindo culpa agravada e que tem a ver com “ a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui”. II - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e numero de lesões, dinâmica do evento) quer nos aspectos...

    ... “Como vivíamos os dois em comum, o dinheiro era para a casa para ajudar, eu entregava-lhe o dinheiro” (07:02/26:49). - “Ela chegava à parte ... intervenção de organismos de defesa de interesses dos sinistrados...

  • Acórdão nº 891/12.2GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso que interpôs, impugnar a matéria de facto provada integradora dos pressupostos do crime pelo qual o arguido veio a ser condenado, com a qual se conformaram quer o arguido, quer o Ministério Público. II - Nessa medida, a demandada civil apenas poderá recorrer da parte da sentença respeitante à condenação cível, sob pena

    ... qualquer actividade do dia-a-dia, para o que muitas vezes precisa de ajuda, plasmado num défice funcional permanente da integridade ... intervenção de organismos de defesa de interesses dos sinistrados, mormente de defesa do consumidor, pelo que mais não são que a ...

  • Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2017

    I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...

    ...ómicos o agregado do arguido tem vivido da reforma da sua sogra e da ajuda dos progenitores, bem como de algumas economias resultantes da ... a "CC" que se dedicava à compra e venda de automóveis sinistrados e que no ano de 2004, passou a denominar-se "FF"; 449. Segundo o arguido, ...

  • Acórdão nº 2221/12.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018

    I) A legitimidade da parte cível para recorrer está limitada ao segmento da decisão contra ele proferido, nos termos do artº 401º, 2. c), do CPP. II) Assim, com excepção da parte da sentença em que decidiu remeter as partes para os meios civis, ou o mesmo é dizer na sua parte penal a demandada cível carece de legitimidade para recorrer, em conformidade com o disposto no citado preceito legal.

    ...Desde essa altura não mais trabalhou. Precisa de ajuda da companheira para fazer a higiene. Tem que dormir ao lado da cama, para ... Não parou junto aos sinistrados, porque seguiu por outra rua, não tendo querido ver o acidente. - ...

  • Acórdão nº 5705/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - A questão da concorrência entre a culpa do lesado (arts. 505º e 570º do CC) - ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado - e a responsabilidade por riscos próprios do veículo (art. 503º, nº 1, do CC) constitui uma das mais complexas e controversas da jurisprudência civilista nacional dos últimos anos, circunstância para a qual contribui o facto de a mesma questão se apresentar de...

    ... directivas – consagrar a protecção dos interesses dos sinistrados, vítimas de acidentes de viação, numa sociedade como a nossa em que o ... 1.27. Não conseguia manter-se de pé sem a ajuda de terceiros, pois não conseguia apoiar o pé esquerdo no chão. 1.28. O ...

  • Acórdão nº 145/14.0TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os princípios da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação, sem esquecer que não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas, para procedendo ao confronto do resultado desta análise com aquela decisão

    ... B – a prestar à autora: 6. as ajudas técnicas referidas no ponto 17.º da p.i. e quaisquer outras que se ... no citado artigo 10.º tem apenas o alcance de libertar os sinistrados ou os seus beneficiários da prova do nexo de causalidade entre o acidente ...

  • Acórdão nº 7328/15.3T8GMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I- É equilibrada a indemnização de € 70.000,00 para reparar o “dano da morte” do falecido C. F., de 50 anos de idade. II – Também se apresenta equilibrada a indemnização de € 10.000,00 (em contraposição aos € 12.500,00 fixados na decisão recorrida) para reparar o sofrimento da vítima antes de falecer, que durou apenas 50 minutos, sendo que entrou em paragem cardíaca 40 minutos após o acidente.

    ... para o agravamento do seu estado psíquico e emocional, vivendo da ajuda dos seus familiares, uma vez que era o seu marido quem sustentava e ... seguradoras, na fase negocial, como valores a apresentar aos sinistrados, a título de propostas mínimas razoáveis de indemnização. Com ...

  • Acórdão nº 408/13.1TBV.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I - A tónica delimitadora do que é acidente in itinere ou não passa necessariamente pela perda de controlo, ainda que meramente parcial, das condições e circunstâncias que afetam o espaço onde o trabalhador circula, quando se desloca de casa para o trabalho ou vice-versa, sujeitando-se assim aos perigos a que os locais públicos ou explorados pelo empregador ou clientes deste último estão expostos

    ... ficado com dificuldade em levantar-se, o que só conseguiu com a ajuda de terceiros. 5. Como consequência direta e necessária do acidente ... tal regime apenas ao logradouro exterior das habitações dos sinistrados, mas não vemos por que, tendo sido dado esse primeiro passo para dentro ...

  • Acórdão nº 317/16.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    1- As provas que serviram de fundamento à decisão sobre um determinado facto devem ser analisadas e examinadas em conjunto. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova...

    ...J. D. Que o depoente estava a ajudar o autor, colocando e retirando pesos no martelo pneumático. Que havia uma ... quedas, frequentemente com consequências graves para os sinistrados e que representam uma percentagem elevada de acidentes de trabalho». ...

  • Acórdão nº 2286/08.3TBTVD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    I) A medida jurisprudencial corrente na fixação da indemnização pela perda da vida não constitui um tecto máximo para as indemnizações por danos não patrimoniais a lesados sobreviventes, pese embora ser a vida o bem supremo e o suporte de todos os outros bens pessoais. II) A indemnização pela perda do direito à vida detém características particulares, nomeadamente a de ser fixada sem qualquer...

    ... não patrimoniais uma verba muito superior à praticada para sinistrados com o mesmo quadro clínico e muito mais jovens. 10 – Efectivamente o ... AN- O Autor tem vindo a entregar a uma senhora, para o ajudar e acompanhar nos actos do dia-a-dia, desde que teve alta do Centro de ...

  • Acórdão nº 00923/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. 2 -...

    ... da família chegada do Recorrente já estarem decididos a procurar ajuda psiquiátrica caso este não consiga ultrapassar o seu medo de conduzir. ... que um acidente de viação provoque incómodos ou sustos nos sinistrados e que no momento do acidente o Recorrente tenha ficado assustado, mas não ...

  • Acórdão nº 5566/11.7TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014

    O princípio ético, mas corporizado na letra da Lei, essencial que, em todos os casos e sobrepondo-se a todos os demais critérios, norteia a fixação do valor das indemnizações a prestar aos lesados que a elas tenham direito, tanto a título de prejuízos materiais, incluindo quanto aos danos futuros, como de danos não patrimoniais, é o de que “quem estiver obrigado a reparar um dano deve...

    ... do défice biológico decorrente de acidente de viação a sinistrados trabalhadores em regime de tempo parcial, deve ser calculado em função ... as escadas encontrava-se a Autora que, a pedido do condutor do AV, ajudava a descarregar os móveis e equipamentos da plataforma; 7) O condutor do AV ...

  • Acórdão nº 2194/12.3TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I – No caso do ressarcimento de dano biológico, de natureza patrimonial, enquanto dano futuro, considerando um esforço acrescido de 3 pontos percentuais, 12 anos de idade do Autor, à data do acidente, a previsível entrada futura no mercado de trabalho e os habituais critérios jurisprudenciais, justifica-se o montante ressarcitório de €10.000,00, com apelo à equidade. II – Quanto aos...

    ... que lhe provocaram dores e diversos sofrimentos, tendo precisado da ajuda de terceira pessoa. Ainda hoje sofre com as sequelas dessas lesões, que ... 10. Com efeito, apesar de as lesões sofridas pelos sinistrados naqueles casos se revelarem senão de maior gravidade, pelo menos, de ...

  • Acórdão nº 831/14.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. No âmbito da fixação da indemnização, em sede de responsabilidade civil extracontratual, pela prática de factos ilícitos decorrentes de acidentes de viação, deve-se ter em conta que, ao lado do dano patrimonial futuro (perda da capacidade de ganho), o lesado, como resultado da afectação definitiva da sua integridade física, pode também sofrer outros danos correspondentes aos esforços ou...

    ... de sintomatologia dolorosa intensa, a Autora esteve dependente da ajuda de uma terceira pessoa para se vestir, despir e tomar banho. 29) Teve ... na expectativa de vida; o prejuízo juvenil, que afecta os sinistrados muito jovens que ficam privados das alegrias próprias da sua idade; o ...

  • Acórdão nº 9119-08.9TMSNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    - Uma empresa utilizadora dos serviços de trabalhadora sinistrada, com contrato de trabalho celebrado com a empresa de trabalho temporário, não pode ser demandada por danos decorrentes de acidente qualificado como de trabalho, ao abrigo da responsabilidade civil extra-contratual. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Esta consideração puramente económica ajuda-nos igualmente a entender que, ao falarmos de uma empresa utilizadora de ...Se os sinistrados pudessem vir a posteriori e fora da acção emergente de acidente ...

  • Acórdão nº 320/09.9TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    I - O Acórdão do STJ nº 10/2014, in DR, I Série, de 30.06.2014, uniformizou jurisprudência no sentido de que «[a] expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho”, contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se

    ...Tais lesões determinam, ainda, a necessidade das ajudas técnicas que reclama, peticionando ainda o pagamento, para além da ... grau de incapacidade fixado, sendo pago de uma só vez aos sinistrados nessas situações.” Como decorre do art. 17º do mesmo diploma, a ...

  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ... 61 anos de idade, era empregada doméstica e ficou dependente de ajuda de terceira pessoa. O contrato de serviço doméstico da A. cessou por ... 67. Nesta senda, também nada na Lei obstaculiza a que os sinistrados possam, através da instauração de uma acção emergente de contrato de ...

  • Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    1. Litigar em Juízo constitui não apenas uma actividade de enorme relevância ética mas também, pelas consequências que dela decorrem, uma de profunda importância social, daí que a ética da responsabilidade tenha forçosamente de constitui um valor estruturante essencial que deve pautar, sempre e em todos os momentos, a actuação de todos os que têm intervenção num qualquer processo judicial,...

    ...sentiram a morte de Ana . . e sofreram a sua ausência, ajuda, companhia e afecto – Artigo 26º da Base Instrutória; 25. O autor, ...) existem para assegurar que as vítimas (e os familiares dos sinistrados também são vítimas) não ficam totalmente desprotegidas face à ...