Ajuda aos sinistrados

197 resultados para Ajuda aos sinistrados

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  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, ... choque comum, infelizmente, na esfera dos familiares mais próximos dos milhares de sinistrados graves que todos os anos se registam em acidentes rodoviários e noutros. Aceitar a ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, ... choque comum, infelizmente, na esfera dos familiares mais próximos dos milhares de sinistrados graves que todos os anos se registam em acidentes rodoviários e noutros. Aceitar a ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, ... choque comum, infelizmente, na esfera dos familiares mais próximos dos milhares de sinistrados graves que todos os anos se registam em acidentes rodoviários e noutros. Aceitar a ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, ... choque comum, infelizmente, na esfera dos familiares mais próximos dos milhares de sinistrados graves que todos os anos se registam em acidentes rodoviários e noutros. Aceitar a ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, ... choque comum, infelizmente, na esfera dos familiares mais próximos dos milhares de sinistrados graves que todos os anos se registam em acidentes rodoviários e noutros. Aceitar a ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, ... choque comum, infelizmente, na esfera dos familiares mais próximos dos milhares de sinistrados graves que todos os anos se registam em acidentes rodoviários e noutros. Aceitar a ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, ... choque comum, infelizmente, na esfera dos familiares mais próximos dos milhares de sinistrados graves que todos os anos se registam em acidentes rodoviários e noutros. Aceitar a ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, ... choque comum, infelizmente, na esfera dos familiares mais próximos dos milhares de sinistrados graves que todos os anos se registam em acidentes rodoviários e noutros. Aceitar a ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, ... choque comum, infelizmente, na esfera dos familiares mais próximos dos milhares de sinistrados graves que todos os anos se registam em acidentes rodoviários e noutros. Aceitar a ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, ... choque comum, infelizmente, na esfera dos familiares mais próximos dos milhares de sinistrados graves que todos os anos se registam em acidentes rodoviários e noutros. Aceitar a ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, ... choque comum, infelizmente, na esfera dos familiares mais próximos dos milhares de sinistrados graves que todos os anos se registam em acidentes rodoviários e noutros. Aceitar a ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, ... choque comum, infelizmente, na esfera dos familiares mais próximos dos milhares de sinistrados graves que todos os anos se registam em acidentes rodoviários e noutros. Aceitar a ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, ... choque comum, infelizmente, na esfera dos familiares mais próximos dos milhares de sinistrados graves que todos os anos se registam em acidentes rodoviários e noutros. Aceitar a ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, ... choque comum, infelizmente, na esfera dos familiares mais próximos dos milhares de sinistrados graves que todos os anos se registam em acidentes rodoviários e noutros. Aceitar a ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, ... choque comum, infelizmente, na esfera dos familiares mais próximos dos milhares de sinistrados graves que todos os anos se registam em acidentes rodoviários e noutros. Aceitar a ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, ... choque comum, infelizmente, na esfera dos familiares mais próximos dos milhares de sinistrados graves que todos os anos se registam em acidentes rodoviários e noutros. Aceitar a ...

  • Acórdão nº 77/16.7T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    Independentemente de se desconhecer o âmbito do mandato conferido pela seguradora, é de considerar que o representante para sinistros cuja nomeação foi comunicada ao Instituto de Seguros de Portugal está ope legis habilitado a representar a seguradora em acção judicial. É a interpretação que deve fazer-se do direito comunitário e do nº1 do artigo 66º do DL 94-B/98, de 17 de Abril, segundo o qual

    ...-se, - apanhar um objecto do chão, - sair e entrar em casa, ou em veículo automóvel, sem ajuda. 57. Esta ajuda vem sendo prestada pela sua esposa. 58. O Autor nasceu no dia 19 de Julho de ... deverão ter poderes suficientes para representar a empresa de seguros perante sinistrados que sofreram danos devido a esses acidentes, bem como para representar a empresa de seguros junto ...

  • Acórdão nº 1563/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    Mostra-se adequada a indemnizar, a título de dano patrimonial futuro, a indemnização no montante de 12.500,00 euros, do A. que ficou com um défice funcional permanente de 6 pontos, necessitando de fazer esforços suplementares, tinha 27 anos à data do acidente, e uma esperança de vida superior a 75 anos e auferia a remuneração anual líquida de € 6.043,10. II.Mostra-se adequada a indemnizar o A....

    ...exercia também actividade agrícola, ajudando na colheita de frutos, limpeza dos terrenos agrícolas e florestais e participava nas vindimas. ... estar da vítima e o corte na expectativa de vida; o prejuízo juvenil que afecta os sinistrados muito jovens que ficam privados das alegrias próprias da sua idade; o “prejuízo sexual”, ...

  • Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352

    ...ões e sequelas supra melhor descritas; d) Decorrentes da sua necessidade atual e futura de ajuda medicamentosa - antidepressivos, anti-inflamatórios e analgésicos - para superar as ... que envolve alguns dos danos a avaliar, da óbvia impossibilidade de submeter os sinistrados a determinados exames complementares, de inevitáveis reacções psicológicas aos traumatismos, de ...

  • Acórdão nº 669/13.6TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I. Se, tendo sido proferido Acórdão da Relação a mandar suprir vícios do laudo da Junta Médica, e, por adesão àquele, da sentença, os Senhores Peritos se limitarem basicamente a reproduzir o que já tinham dito, impõe-se concluir que os mesmos, bem como o tribunal que volta a aderir ao laudo, nada mais têm a esclarecer ou acrescentar, com as legais consequências

    ... acidente de trabalho para garantia, efectiva e, não meramente formal, dos direitos dos sinistrados", impõe que os Srs. Peritos médicos respondessem minimamente a cada uma destas estas questões e s\xC3"... permanecer sentado mais de 15 minutos; ao exame objectivo marcha claudicante, com recurso a ajudas técnicas; lombalgia com a flexão ficando os dedos a 30 cms. do solo; Lasègue positivo à ...

  • Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.

    ...-se insuficientes, pelo que o Estado português se viu forçado a formalizar um pedido de ajuda à União Europeia (com intervenção e coordenação, também, do Fundo Monetário de ...ência de um mecanismo de controlo dos processos de atendimento ao público (clientes, sinistrados e outros); (f) Insuficiências no controlo da gestão financeira corrente das Delegações, ...

  • Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I- É perfeitamente ajustado, em termos de equidade, o montante de 70.000 € arbitrado como valor para ressarcir a perda do direito à vida de um jovem com 19 anos de idade, saudável e trabalhador. II- É adequado fixar em 26.400 € a indemnização a título de lucros cessantes, a atribuir aos pais do lesado (falecido com 19 anos de idade) com quem vivia estavelmente. III- Nos termos da Jurisprudência

    ...no pagamento das despesas que teve no tratamento dos sinistrados Ma.., Jo.., Vi.. e Br.., no valor global de 7.254,91 €, a que acrescem os respetivos juros ; -O ... 85-Esse ordenado era entregue aos progenitores para ajuda das despesas da casa, e com os quais o João Paulo coabitava. 86-Os A.A. António Joaquim e Maria ...

  • Acórdão nº 102/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - Os valores indicados na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25.06), sobre a indemnização do dano corporal têm um âmbito específico de aplicação extrajudicial (regularização eventual de sinistros entre a seguradora e os lesados) e não substituem os critérios legais previstos no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das leis. ...

    ... de se deslocar durante cerca de 2 meses, após o que passou a poder circular apenas com ajuda de canadianas (cfr. resposta ao artigo 32º da base instrutória); 22. Em 9 de Outubro de 1998 é ... incerteza e a subjectividade, além de haver um melhor tratamento igual entre todos os sinistrados. Simplesmente, como é jurisprudência uniforme [1], os valores aí indicados sobre a ...

  • Acórdão nº 372/07.6TBSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    A regra, afirmada pelo nº1 do art. 24º do CE, de que o condutor deve especialmente fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente significa dever assegurar-se, no exercício da condução automóvel, de que a distância entre ele e qualquer obstáculo visível é suficiente para, em caso de necessidade, o fazer parar, regendo especialmente para os condutores que circulam com veículos...

    ...ÇÃO DE ALCOITÃO e do HOSPITAL DE VILA REAL, entidades que prestaram assistência aos sinistrados do acidente em causa - que reclamaram nos autos o pagamento das despesas de tratamentos médicos ... 44. Não tem o mínimo de autonomia, necessitando de ajuda para todas as tarefas, incluindo as de higiene pessoal e alimentação. 45. Continua a ter a ...

  • Acórdão nº 133/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afectação da capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcivel, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. II- A indemnização a arbitrar deverá ser...

    ...ão recorrida não fundamenta a razão pela qual não é adequado o critério da tabela de ajudas de custo por km, nem igualmente esclarece quais os factos inerentes ao invocado custo real das ...ça um valor por cada km percorrido em viatura própria nos casos de deslocações de sinistrados para tratamentos mas isto não significa que estejamos perante uma lacuna, em sentido próprio. O ...