Ajuda aos sinistrados

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  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 07B2737 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2007

    Na determinação quantum compensatório pela perda do direito à vida em acidente de viação importa ter em linha de conta a própria vida em si, como bem supremo e base de todos os demais, e em relação à vítima, conforme os casos, além do mais, a sua vontade e a alegria de viver, a sua idade, a saúde, o estado civil, os projectos de vida as concretizações do preenchimento da existência no dia-a-dia,

    ... e máximos de compensação relativa a danos não patrimoniais derivados da morte de sinistrados em acidente de viação. Com efeito, limitou-se a Relação a expressar que, no cálculo do valor ... filmagem, a não comunicação à autoridade local, o não providenciar pela interdição ou ajuda no trânsito na via pública. O eventual elevado nível económico e financeiro da DD Motor Europe ...

  • Acórdão nº 33/07.6PTCBR.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2009

    É afirmativa a resposta à questão de saber se configura um dano emergente indemnizável, a contratação, por parte dos familiares com quem convivia a vítima mortal, de uma empregada doméstica, por terem ficado privados de um serviço doméstico consensualmente ajustado no agregado familiar, prestado por um dos membros do casal, sendo certo que esse trabalho profissional de desenvolvimento de tarefas

    ... do marido e filhos, preocupando-se mais com o filho DD, devido à doença deste (a quem ajudava, dava apoio, animava); ter ficado a família destroçada com a sua morte; que não tinha empregada ... do elementar entendimento de que o desenvolvimento de tarefas domésticas por tais sinistrados, homens ou mulheres (como é evidente!), é naturalmente computável em termos de definição dos ...

  • Acórdão nº 161/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2008

    I - Pode configurar "excesso de pronúncia", configurada como nulidade pelo artigo 379º, nº 1, al. c) - in fine, a circunstância de o tribunal recorrido ter realizado um novo julgamento quando a decisão de reenvio era parcial. Mas assim não será se estivermos perante um facto complexo a inviabilizar o conhecimento parcial, espartilhado, de um evento que se desdobra em vários factos. II

    ...130.000$00). 32 - O falecido G. costumava ajudar nas despesas de casa, com algum dinheiro ou adquirindo géneros alimentares. 33 - Era um jovem ... depois de ter sido chamado para tal pelo seu posto - via rádio - ainda os corpos dos sinistrados se encontravam no local e sem que tivessem chegado os socorros médicos (transcrições [T] fls. ...

  • Acórdão nº 7800/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2005

    - Com o n.º 1 do artigo 552º do CPC, o juiz passou a ter inequivocamente o poder de determinar a produção do depoimento de parte sobre quaisquer factos relevantes para a decisão da causa, sem estar vinculado a indicar no despacho aqueles sobre os quais a quer ouvir, mas com as limitações impostas pelo artigo 554º, isto é, o depoimento só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente...

    ... solicitar a intervenção dos bombeiros para o cortarem e, do interior, retirarem os sinistrados (alínea H).             10º - Em consequência directa e necessária do acidente, ...�    29º - No referido SPAARNE Hospital, o Autor (E) apenas se começou a movimentar com a ajuda de muletas (canadianas), de cotovelo, embora com grande esforço e muitas dores, apenas conseguindo ...

  • Acórdão nº 0515361 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2005

    I- Se em consequência de lesão resultante do acidente, o sinistrado não puder dispensar a assistência constante de terceira pessoa, terá direito a uma prestação suplementar da pensão atribuída, não superior ao montante da remuneração mínima mensal garantida para os trabalhadores do serviço doméstico (art. 19º, n.º 1 da Lei 100/97, de 13/09). II- Tal pensão deve assim incluir o montante do...

    ...-o também incapaz para o exercício da sua profissão habitual, bem como necessitado de ajuda de terceira pessoa e de tratamentos de fisioterapia duas vezes por ano. +++Tendo em conta o parecer ... à NLAT de melhoria do sistema de protecção e de prestações conferidas aos sinistrados. Nenhuma censura merece a sentença recorrida ao considerar serem devidos os subsídios de férias ...

  • Acórdão nº 08A3323 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2008

    A prestação de cuidados de saúde, ao abrigo do serviço nacional de saúde, decorre de uma obrigação do Estado para com todos os cidadãos que careçam dos cuidados médico-cirúrgicos, independentemente da vontade da entidade prestadora de saúde em querer ou não querer obrigar-se em prestar esses cuidados, porque a tal não se pode recusar. II. O pagamento de taxas moderadoras não corresponde ao...

    ... enorme desgasto físico e emocional, e foi obrigada a recorrer a terceiras pessoas para a ajudarem a desempenhar as tarefas de casa e a cuidar da sua higiene pessoal. O R. contestou dizendo que a ... têm vindo a fixar a título de danos morais em acidentes de viação, em que os sinistrados passam longos meses incapacitados numa cama e ficam a sofrer de incapacidade para o resto da vida. ...

  • Acórdão nº 0474/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2004

    É ao lesado que incumbe a prova dos factos bastantes para se imputar ao agente o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. II. Mesmo no domínio da responsabilidade cível extracontratual onde seja aplicável a presunção de culpa, a que se refere o art. 493º do C.Civil, tal presunção não se repercute sobre o ónus da prova do "nexo de causalidade". III. Não se tendo provado que

    ... numa cama, exigia cuidados especiais, necessitando de acompanhamento permanente e de ajuda para todos os actos quotidianos, desde alimentação, higiene, deslocação, etc.; D) Devido à ... do Peso da Régua deslocaram-se ao local do acidente, para prestar auxílio aos sinistrados, mas não conseguiram salvar o B.., que já se encontrava completamente subterrado pela lama que se ...

  • Listagem n.º 11/2003, de 01 de Fevereiro de 2003

    Lista dos subsídios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), durante o 1º semestre de 2002.

    ...994 6P - Consultoria, Gestão e Tecnologias, Lda. .. 3 858 A Ajuda Internacional Cidadãos Sem Fronteiras .. 3 350 A Beneficente, Associação Solid. Social .. 1 407 ...Nac. Criad. Ovinos Raça Churra G. Mirandesa .. 1 543 Assoc. Nac. Deficientes Sinistrados do Trabalho .. 2 327 Assoc. P. E. E. Esc. Bas. n.º 3 e Jard. Inf. 2 Laranjeiro .. 2 397 Assoc. ...

  • Acórdão nº 0413172 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2005

    I - O direito à pensão do pai do sinistrado falecido não é automático, antes depende da demonstração de que este contribuía, com regularidade, para o sustento daquele. II - Assim, não deve ser atribuída pensão ao pai do sinistrado, mesmo no caso de se ter provado que ele é inválido e doente e, portanto, necessitado de auxílio, se não se alegou nem provou que o sinistrado, falecido, contribuía...

    ... Ao menos a alegação de que o sinistrado "entregava cerca de 250 Euros mensais aos pais para ajuda das despesas do lar, ..", nomeadamente, em medicamentos, como consta do "Auto de Não ... na articulação factual, para que meras regras processuais possam negar direitos dos sinistrados ou acarretar obrigações indevidas às entidades responsáveis pelos acidentes. Por outro lado, o ...

  • Acórdão nº 02B2721 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2002

    I - Os limites da condenação estabelecidos no artº 661º do CPC devem entender-se como reportados ao pedido global, que não às parcelas em que se há-de desdobrar o cálculo da indemnização. II - Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais por acidente de viação, há que atender aos comuns padrões jurisprudenciais devidamente actualizados e também aos aumentos dos valores dos prémios de...

    ... Europeia de Seguros, S.A., em vista, respectivamente, da assistência prestada aos sinistrados, do transporte em ambulância efectuado, e, a última, das pensões que tem vindo a pagar aos ...só se pode deslocar com muita dificuldade, e somente com a ajuda de duas canadianas ( 15º). ( 49 ) - Doem-lhe os pés e as pernas, pelo que evita estar de pé ( ...

  • Acórdão nº 07S2716 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2007

    A "manobra de lançamento" usada nas estações ferroviárias dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. não é proibida por lei e os perigos que a mesma comporta não desaconselham em absoluto a sua realização. Deste modo, o acidente de trabalho ocorrido no decurso daquela manobra, por falta diligência dos trabalhadores que nela estavam envolvidos, não pode ser imputado a culpa da C. P., com

    ... 13. O sinistrado necessita da ajuda de terceira pessoa durante 6 horas diárias. 14. A prestação complementar para assistência de ... do acidente, ponderado pelo grau de incapacidade fixado, sendo pago de uma só vez aos sinistrados." A 1.ª instância fixou em € 4.387,20 o subsídio devido ao sinistrado, ou seja, em valor igual ...