Ajuda aos sinistrados

234 resultados para Ajuda aos sinistrados

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 06S3406 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2007

    I - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado); e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). II - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do

    ....os 28, 29 e 30) e a utilização de automóvel próprio acaba por implicar o pagamento de uma ajuda de custo. 16. O Recorrente era obrigado a estar presente nas reuniões mensais, exactamente para ...-A, os actos necessários de inspecção e avaliação de danos em veículos automóveis sinistrados [..]."; "Cláusula 2.ª O perito actuará sem sujeição a quaisquer ordens ou directivas, a ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007

    Aprova o Plano Regional Anual para 2007

    ...Instalaçáo da ajuda-rádio ILS/DME no Aeroporto do Pico. Construçáo dos Armazéns de Carga e de Material de Placa no ...Apoio financeiro a conceder aos agregados sinistrados pelo Sismo de 9 de Julho de 1998, nas ilhas do Faial e do Pico ao abrigo do DLR n 15A/98/A, de 25 ...

  • Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro de 1985

    Aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal.

    ... o direito e o dever de comunicar com os seus superiores; 31.º Acudir com rapidez e prestar ajuda em caso de catástrofe ou calamidade pública, pondo todo o seu empenho no socorro dos sinistrados ...

  • Acórdão nº 0413172 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2005

    I - O direito à pensão do pai do sinistrado falecido não é automático, antes depende da demonstração de que este contribuía, com regularidade, para o sustento daquele. II - Assim, não deve ser atribuída pensão ao pai do sinistrado, mesmo no caso de se ter provado que ele é inválido e doente e, portanto, necessitado de auxílio, se não se alegou nem provou que o sinistrado, falecido, contribuía...

    ... Ao menos a alegação de que o sinistrado "entregava cerca de 250 Euros mensais aos pais para ajuda das despesas do lar, ..", nomeadamente, em medicamentos, como consta do "Auto de Não ... na articulação factual, para que meras regras processuais possam negar direitos dos sinistrados ou acarretar obrigações indevidas às entidades responsáveis pelos acidentes. Por outro lado, o ...

  • Aviso n.º 7778/2017

    Procedimento concursal para o preenchimento de 12 postos de trabalho na carreira/categoria de Bombeiro Recruta

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 07B2737 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2007

    Na determinação quantum compensatório pela perda do direito à vida em acidente de viação importa ter em linha de conta a própria vida em si, como bem supremo e base de todos os demais, e em relação à vítima, conforme os casos, além do mais, a sua vontade e a alegria de viver, a sua idade, a saúde, o estado civil, os projectos de vida as concretizações do preenchimento da existência no dia-a-dia,

    ... e máximos de compensação relativa a danos não patrimoniais derivados da morte de sinistrados em acidente de viação. Com efeito, limitou-se a Relação a expressar que, no cálculo do valor ... filmagem, a não comunicação à autoridade local, o não providenciar pela interdição ou ajuda no trânsito na via pública. O eventual elevado nível económico e financeiro da DD Motor Europe ...

  • Acórdão nº 33/07.6PTCBR.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2009

    É afirmativa a resposta à questão de saber se configura um dano emergente indemnizável, a contratação, por parte dos familiares com quem convivia a vítima mortal, de uma empregada doméstica, por terem ficado privados de um serviço doméstico consensualmente ajustado no agregado familiar, prestado por um dos membros do casal, sendo certo que esse trabalho profissional de desenvolvimento de tarefas

    ... do marido e filhos, preocupando-se mais com o filho DD, devido à doença deste (a quem ajudava, dava apoio, animava); ter ficado a família destroçada com a sua morte; que não tinha empregada ...ção do elementar entendimento de que o desenvolvimento de tarefas domésticas por tais sinistrados, homens ou mulheres (como é evidente!), é naturalmente computável em termos de definição dos ...

  • Portaria n.º 238/2016

    Segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria

  • Acórdão nº 161/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2008

    I - Pode configurar "excesso de pronúncia", configurada como nulidade pelo artigo 379º, nº 1, al. c) - in fine, a circunstância de o tribunal recorrido ter realizado um novo julgamento quando a decisão de reenvio era parcial. Mas assim não será se estivermos perante um facto complexo a inviabilizar o conhecimento parcial, espartilhado, de um evento que se desdobra em vários factos. II

    ...130.000$00). 32 - O falecido G. costumava ajudar nas despesas de casa, com algum dinheiro ou adquirindo géneros alimentares. 33 - Era um jovem ... depois de ter sido chamado para tal pelo seu posto - via rádio - ainda os corpos dos sinistrados se encontravam no local e sem que tivessem chegado os socorros médicos (transcrições [T] fls. ...

  • Acórdão nº 02B2721 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2002

    I - Os limites da condenação estabelecidos no artº 661º do CPC devem entender-se como reportados ao pedido global, que não às parcelas em que se há-de desdobrar o cálculo da indemnização. II - Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais por acidente de viação, há que atender aos comuns padrões jurisprudenciais devidamente actualizados e também aos aumentos dos valores dos prémios de...

    ... Europeia de Seguros, S.A., em vista, respectivamente, da assistência prestada aos sinistrados, do transporte em ambulância efectuado, e, a última, das pensões que tem vindo a pagar aos ...só se pode deslocar com muita dificuldade, e somente com a ajuda de duas canadianas ( 15º). ( 49 ) - Doem-lhe os pés e as pernas, pelo que evita estar de pé ( ...

  • Regulamento n.º 519/2017

    Regulamento do Corpo de Bombeiros Sapadores do Funchal

  • Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 6172 contos.

    ... da Guarda, dentro da área da comarca da sua residência; 13.º Acudir com rapidez e prestar ajuda em caso de catástrofe ou calamidade pública, pondo todo o seu empenho no socorro dos sinistrados ...

  • Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983

    Aprova o Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, bem assim como os Estatutos do Oficial, do Sargento e da Praça da mesma Guarda.

    ... da Guarda, dentro da área da comarca da sua residência; 13.º Acudir com rapidez e prestar ajuda em caso de catástrofe ou calamidade pública, pondo todo o seu empenho no socorro dos sinistrados ...

  • Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e Plano, no montante de 3836182 contos.

    ... da Guarda, dentro da área da comarca da sua residência; 13.º Acudir com rapidez e prestar ajuda em caso de catástrofe ou calamidade pública, pondo todo o seu empenho no socorro dos sinistrados ...

  • Acórdão nº 0413828 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2005

    I - Para haver concorrência de culpa do lesado (art. 570 do Cód. Civil) é necessário que o dano (acidente) lhe possa ser imputado em termos de causalidade e de culpa. II - Só é possível imputar o acidente a título de culpa, quando se verifiquem todos os requisitos da negligência: violação do dever objectivo de cuidado; capacidade de cumprir esse dever e previsibilidade do resultado. III - Não...

    ... A, desde o nº 584 ao nº 1447) que esteve no local até serem removidos os veículos sinistrados: impõe que sejam dados como não provados os factos descritos sob os pontos 7, 8, 11, 12, 19, 20, ..., frequentava a Universidade, onde tirava o Mestrado em Gestão de Empresas, dependendo da ajuda económica deles. 44. As demandantes despenderam as quantias de 1.227,04 € com o funeral do pai ...

  • Acórdão nº 08A3323 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2008

    A prestação de cuidados de saúde, ao abrigo do serviço nacional de saúde, decorre de uma obrigação do Estado para com todos os cidadãos que careçam dos cuidados médico-cirúrgicos, independentemente da vontade da entidade prestadora de saúde em querer ou não querer obrigar-se em prestar esses cuidados, porque a tal não se pode recusar. II. O pagamento de taxas moderadoras não corresponde ao...

    ... enorme desgasto físico e emocional, e foi obrigada a recorrer a terceiras pessoas para a ajudarem a desempenhar as tarefas de casa e a cuidar da sua higiene pessoal. O R. contestou dizendo que a ... têm vindo a fixar a título de danos morais em acidentes de viação, em que os sinistrados passam longos meses incapacitados numa cama e ficam a sofrer de incapacidade para o resto da vida. ...

  • Decreto-Lei n.º 40/2016

    Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE

  • Acórdão nº 7800/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2005

    - Com o n.º 1 do artigo 552º do CPC, o juiz passou a ter inequivocamente o poder de determinar a produção do depoimento de parte sobre quaisquer factos relevantes para a decisão da causa, sem estar vinculado a indicar no despacho aqueles sobre os quais a quer ouvir, mas com as limitações impostas pelo artigo 554º, isto é, o depoimento só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente...

    ... solicitar a intervenção dos bombeiros para o cortarem e, do interior, retirarem os sinistrados (alínea H).             10º - Em consequência directa e necessária do acidente, ...    29º - No referido SPAARNE Hospital, o Autor (E) apenas se começou a movimentar com a ajuda de muletas (canadianas), de cotovelo, embora com grande esforço e muitas dores, apenas conseguindo ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015
  • Portaria n.º 189/2016

    Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

  • Acórdão nº 08S148 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008

    I - É extemporânea a arguição de nulidades do acórdão recorrido apenas na alegação de revista e suas conclusões, pelo que dela se não pode conhecer (art. 77, n.º 1, do CPT/99 e art. 716.º do CPC). II - Dados os limitados e excepcionais poderes do STJ, em matéria de facto, previstos nos arts. 722.º, n.º 2 e 729.º, nos. 2 e 3, do CPC, não lhe é possível proceder à audição dos depoimentos das...

    ... dos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas, sendo certo que a análise dos mesmos ajuda a compreender o que é que aconteceu ao A no dia do alegado acidente. 17ª - A testemunha Dr. J.. ...ão está abrangido nas referidas presunções, sendo a sua demonstração um ónus dos sinistrados ou seus beneficiários - (7). E como resulta da sua letra - e à semelhança da posição já ...

  • Acórdão nº 07S2716 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2007

    A "manobra de lançamento" usada nas estações ferroviárias dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. não é proibida por lei e os perigos que a mesma comporta não desaconselham em absoluto a sua realização. Deste modo, o acidente de trabalho ocorrido no decurso daquela manobra, por falta diligência dos trabalhadores que nela estavam envolvidos, não pode ser imputado a culpa da C. P., com

    ... 13. O sinistrado necessita da ajuda de terceira pessoa durante 6 horas diárias. 14. A prestação complementar para assistência de ... do acidente, ponderado pelo grau de incapacidade fixado, sendo pago de uma só vez aos sinistrados." A 1.ª instância fixou em € 4.387,20 o subsídio devido ao sinistrado, ou seja, em valor igual ...

  • Acórdão nº 509/02 de Tribunal Constitucional, 19 de Dezembro de 2002

                1. O Presidente da República requereu, nos termos do artigo 278°, nºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 51°, nº 1, e 57°, nº 1, da Lei sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo 4°, nº 1, do Decreto da A...

    ... art.º 3, nº1, (igualdade) e do art.º 20 n.º1 (Estado social) da Lei Fundamental quando a ajuda aos necessitados não satisfaz as exigências da justiça social, seja porque o círculo dos ...úvo do que para a viúva na atribuição do direito à pensão devida aos familiares de sinistrados falecidos por acidente de trabalho. .             .             11. ...

  • Acórdão nº 2049/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2006

    I - Para o cálculo do montante a fixar na indemnização por danos futuros, não podem deixar de se considerar, mesmo que o valor se tenha fixado com recurso à equidade, certos dados objectivos, como a idade do sinistrado para daí se obter o número possível de anos futuros de vida activa, por forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a participação do próprio capital,...

    ...70.000$00 mensais [resposta ao art° 45° da Base lnstrutória]; 36 - O A. necessita de ajuda para todas as suas actividades da vida diária [resposta ao art° 46° da Base lnstrutória]; 37 - ... Verifica-se assim que, também nos casos referidos os sinistrados para além de terem ficado com mazelas muito graves, elas se arrastam igualmente por toda a sua ...