Ajuda aos sinistrados

241 resultados para Ajuda aos sinistrados

  • Acórdão nº 372/07.6TBSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. A regra, afirmada pelo nº1 do art. 24º do CE, de que o condutor deve especialmente fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente significa dever assegurar-se, no exercício da condução automóvel, de que a distância entre ele e qualquer obstáculo visível é suficiente para, em caso de necessidade, o fazer parar, regendo especialmente para os condutores que circulam com veículos...

    ... DE VILA REAL, entidades que prestaram assistência aos sinistrados do acidente em causa - que reclamaram nos autos o pagamento das despesas ... 44. Não tem o mínimo de autonomia, necessitando de ajuda para todas as tarefas, incluindo as de higiene pessoal e alimentação. ...
  • Acórdão nº 102/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - Os valores indicados na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25.06), sobre a indemnização do dano corporal têm um âmbito específico de aplicação extrajudicial (regularização eventual de sinistros entre a seguradora e os lesados) e não substituem os critérios legais previstos no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das...

    ... cerca de 2 meses, após o que passou a poder circular apenas com ajuda de canadianas (cfr. resposta ao artigo 32º da base instrutória); 22. Em ..., além de haver um melhor tratamento igual entre todos os sinistrados. Simplesmente, como é jurisprudência uniforme [1], os valores aí ...
  • Acórdão nº 133/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afectação da capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcivel, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. II- A indemnização a arbitrar deverá ser...

    ...-se no trânsito, para o que se vê por vezes forçado a recorrer á ajuda de amigos … 40.… dificultando-lhe também significativamente o ... percorrido em viatura própria nos casos de deslocações de sinistrados para tratamentos mas isto não significa que estejamos perante uma lacuna, ...
  • Listagem n.º 86/2008, de 04 de Março de 2008
    .... . . . . . 2 950,00. Associaçáo de Reabilitaçáo e Integraçáo Ajuda . . . . . 1 500,00. Associaçáo de Saúde Mental do Algarve. . . . . . . .... . . . . . 50 825,84. Associaçáo Nacional dos Deficientes Sinistrados no . Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 2612/15.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I - Subjacente à especial censurabilidade e perversidade está um desvalor ético-jurídico traduzindo culpa agravada e que tem a ver com “ a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui”. II - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e numero de lesões, dinâmica do evento) quer nos...

    ... – Valongo, em apartamento próprio, de tipologia 1, comprado com a ajuda do progenitor Em contexto prisional tem registado um comportamento ... intervenção de organismos de defesa de interesses dos sinistrados...
  • Acórdão nº 00950/13.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    A norma deste art.º 133.º n.º 2 do CPTA prescreve três condições para que a respectiva providência cautelar possa ser judicialmente decretada, a saber: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis [estas - als. a) e b) - referentes ao periculum in mora],

    ...beneficiam de ajuda de familiares para a alimentação, vestuário, material escolar e demais ...-se a garantir a cobertura financeira na assistência a alunos sinistrados. Sob a epígrafe "Prevenção e seguro escolar", estabelece o artigo ...
  • Acórdão nº 00563/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1 – Resultando insofismavelmente da prova fixada e disponível que o acidente vascular cerebral (AVC) que a Autora sofreu se deveu a fatores endógenos ao seu próprio organismo, não decorrendo de qualquer evento externo, está desde logo comprometida a sua qualificação como Acidente de Serviço. 2 – Assim, não há qualquer prova ou sequer indício que permita determinar que o AVC tenha...

    ...ência, e após ter sido arrombada a porta da casa de banho com a ajuda do motorista do Tribunal da Relação e de um agente da PSP, a A. foi ... sendo em serviço e o conteúdo do direito dos trabalhadores sinistrados à reparação, em espécie e em dinheiro, dos danos daí resultantes. ...
  • Acórdão nº 161/08.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I – As lesões consequentes a um acidente de trabalho poderão incapacitar o trabalhador para o trabalho, conferindo o artº 10º da Lei nº 100/97, de 13/09, o direito à reparação em espécie (compreendendo as prestações referidas na al. a)) e em dinheiro (compreendendo, conforme previsto na al. b), o direito a indemnização, pensão ou capital de remição e demais subsídios aí mencionados). II &#

    ...ajuda de 3 pessoa no impedimento da requerente e tratamentos pagos pela ..., nos termos do art 14.º, da Lei nº 100/97, de 13-09, os sinistrados em acidente devem submeter-se ao tratamento e observar e demais ...
  • Acórdão nº 891/12.2GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso que interpôs, impugnar a matéria de facto provada integradora dos pressupostos do crime pelo qual o arguido veio a ser condenado, com a qual se conformaram quer o arguido, quer o Ministério Público. II - Nessa medida, a demandada civil apenas poderá recorrer da parte da sentença respeitante à condenação cível, sob pena

    ... qualquer actividade do dia-a-dia, para o que muitas vezes precisa de ajuda, plasmado num défice funcional permanente da integridade ... intervenção de organismos de defesa de interesses dos sinistrados, mormente de defesa do consumidor, pelo que mais não são que a ...
  • Acórdão nº 328/16.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    1. A recuperação do sinistrado para a vida activa inclui todos os aspectos da sua vida pessoal e social, ainda que com carácter lúdico. 2. Tem, assim, direito a obter a readaptação do seu veículo automóvel, caso as sequelas resultantes do acidente assim o exijam. 3. Caso a readaptação do seu veículo não seja tecnicamente possível, o sinistrado tem o direito de obter outro veículo já dotado...

    ... VIII. E que necessitava de ajuda de terceiro, 4 horas por dia, todos os dias, ou seja, 180 horas por mês. ... constitucional à assistência e justa reparação devida aos sinistrados, previsto na al. f), do n.º 1, do art.º 59.º da Constituição da ...
  • Acórdão nº 2173/18.7GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    No auto de tentativa de conciliação em fase conciliatória, não havendo acordo, e tendo em vista delimitar o objeto do litígio, devem constar os factos elencados no artigo 112.º do Código de Processo do Trabalho sobre os quais tenha havido ou não acordo. Não constituem factos, podendo ser discutida a respetiva matéria na fase contenciosa, juízos de valor, conclusões ou conceitos jurídicos. A...

    ... 5 - Ciente das dificuldades que se colocam aos sinistrados ou seus beneficiários em termos de prova, o legislador criou mecanismos ... consequência direta e necessária do acidente, o autor necessita da ajuda de uma terceira pessoa para a todas as tarefas da sua rotina diária, não ...
  • Acórdão nº 2221/12.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018

    I) A legitimidade da parte cível para recorrer está limitada ao segmento da decisão contra ele proferido, nos termos do artº 401º, 2. c), do CPP. II) Assim, com excepção da parte da sentença em que decidiu remeter as partes para os meios civis, ou o mesmo é dizer na sua parte penal a demandada cível carece de legitimidade para recorrer, em conformidade com o disposto no citado preceito legal.

    ...Desde essa altura não mais trabalhou. Precisa de ajuda da companheira para fazer a higiene. Tem que dormir ao lado da cama, para ... Não parou junto aos sinistrados, porque seguiu por outra rua, não tendo querido ver o acidente. - ...
  • Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...

    ...ómicos o agregado do arguido tem vivido da reforma da sua sogra e da ajuda dos progenitores, bem como de algumas economias resultantes da ... a "CC" que se dedicava à compra e venda de automóveis sinistrados e que no ano de 2004, passou a denominar-se "FF"; 449. Segundo o arguido, ...
  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II 

    ...motiva as seguradoras a empurrarem os sinistrados para o tribunal, por, dessa maneira conseguirem injustificados proventos, ... facto, e no que interessa à parte ora em causa: “relativamente à ajuda permanente medicamentosa, o INML referiu-a à substância ativa ...
  • Acórdão nº 5705/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - A questão da concorrência entre a culpa do lesado (arts. 505º e 570º do CC) - ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado - e a responsabilidade por riscos próprios do veículo (art. 503º, nº 1, do CC) constitui uma das mais complexas e controversas da jurisprudência civilista nacional dos últimos anos, circunstância para a qual contribui o facto de a mesma questão se apresentar de...

    ...sinistrados, vítimas de acidentes de viação, numa sociedade como a nossa em que o ... 1.27. Não conseguia manter-se de pé sem a ajuda de terceiros, pois não conseguia apoiar o pé esquerdo no chão. 1.28. O ...
  • Acórdão nº 145/14.0TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os princípios da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação, sem esquecer que não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas, para procedendo ao confronto do resultado desta análise com aquela...

    ...é; - impossibilidade de a autora se deslocar para qualquer lado, sem ajuda de terceiros; - impossibilidade de preensão por postura das mãos em ... no citado artigo 10.º tem apenas o alcance de libertar os sinistrados ou os seus beneficiários da prova do nexo de causalidade entre o acidente ...
  • Acórdão nº 669/16.4T8BGC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I – É possível ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar critérios de equidade, nomeadamente ao nível indemnizatório, não se aderindo ao entendimento segundo o qual tal categoria pertenceria ao domínio do facto e não do direito. Além disso, um “controle dos pressupostos normativos do recurso à equidade e dos limites dentro dos quais deve situar-se o juízo equitativo, nomeadamente os...

    ...8). 32º. - Aí foi observado, tendo sido pedida a ajuda do CODU/HELI para estabilização no SUB, tendo sido entubado e ventilado ...sinistrados orçaram na quantia total de 27.468,50. 99°. - Desde 28.07.2015, e daí ...
  • Acórdão nº 408/13.1TBV.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - A tónica delimitadora do que é acidente in itinere ou não passa necessariamente pela perda de controlo, ainda que meramente parcial, das condições e circunstâncias que afetam o espaço onde o trabalhador circula, quando se desloca de casa para o trabalho ou vice-versa, sujeitando-se assim aos perigos a que os locais públicos ou explorados pelo empregador ou clientes deste último estão expostos

    ... ficado com dificuldade em levantar-se, o que só conseguiu com a ajuda de terceiros. 5. Como consequência direta e necessária do acidente ... tal regime apenas ao logradouro exterior das habitações dos sinistrados, mas não vemos por que, tendo sido dado esse primeiro passo para dentro ...
  • Acórdão nº 1575/10.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- Ainda que se tenha provado que nenhuma das crianças que estavam na zona junto à paragem de autocarros, fora da faixa de rodagem, manifestava intenção de atravessar a estrada quando foram avistadas pelo condutor do veículo pesado interveniente no acidente, a mais de 100 metros adiante de si, impunha-se ao referido condutor que, nas descritas condições, tomasse especiais cautelas, ante a...

    ..., também nós consideramos que a projeção da autora não ajuda a definir a velocidade do veículo no momento do embate posto que ... dos danos a avaliar, da óbvia impossibilidade de submeter os sinistrados a determinados exames complementares, de inevitáveis reacções ...
  • Acórdão nº 7328/15.3T8GMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I- É equilibrada a indemnização de € 70.000,00 para reparar o “dano da morte” do falecido C. F., de 50 anos de idade. II – Também se apresenta equilibrada a indemnização de € 10.000,00 (em contraposição aos € 12.500,00 fixados na decisão recorrida) para reparar o sofrimento da vítima antes de falecer, que durou apenas 50 minutos, sendo que entrou em paragem...

    ... para o agravamento do seu estado psíquico e emocional, vivendo da ajuda dos seus familiares, uma vez que era o seu marido quem sustentava e ...sinistrados, a título de propostas mínimas razoáveis de indemnização. Com ...
  • Acórdão nº 629/14.0TTGMR.4.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    I – Estando em causa o restabelecimento do estado de saúde, da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e a sua recuperação para a vida ativa, nas situações em que o sinistrado tenha procurado, ainda que à revelia da seguradora, cuidados ou tratamentos médicos que lhe proporcionaram o restabelecimento do seu estado de saúde e se justificados à luz da “legis artis”, a...

    ... direito, tendo recuperado a marcha, voltando a locomover-se sem a ajuda de canadianas e com muito menos dores, vem por isso reclamar o reembolso ... podemos concluir que, a solução consagrada na lei impõe aos sinistrados em acidentes de trabalho a obrigação de se submeterem ao tratamento e ...
  • Acórdão nº 1539/17.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2021

    1. - O valor indemnizatório pelo denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto no art.º 566.º, n.º 3, do CCiv.. 2. - Perante lesada estudante, de sete anos de idade à data do acidente, cujas lesões causaram um défice funcional permanente correspondente a «pelo menos, 1,99 pontos» (numa escala até 100), o qual, embora compatível com o...

    ...ção e garantia de valores indemnizatórios para todos os sinistrados dependentes, sem prejuízo do agravamento dos prémios de seguro de ... o início do mês de Abril de 2016 a Autora continuava a precisar da ajuda de terceiros para subir e descer escadas e para transportar os livros e o ...
  • Acórdão nº 317/16.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    1- As provas que serviram de fundamento à decisão sobre um determinado facto devem ser analisadas e examinadas em conjunto. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova...

    ... se encontrava a trabalhar, mormente na abertura de uma furo com a ajuda de um martelo pneumático. Coincidentes também foram esses depoimentos, ... quedas, frequentemente com consequências graves para os sinistrados e que representam uma percentagem elevada de acidentes de trabalho». ...
  • Acórdão nº 2286/08.3TBTVD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I) A medida jurisprudencial corrente na fixação da indemnização pela perda da vida não constitui um tecto máximo para as indemnizações por danos não patrimoniais a lesados sobreviventes, pese embora ser a vida o bem supremo e o suporte de todos os outros bens pessoais. II) A indemnização pela perda do direito à vida detém características particulares, nomeadamente a de ser fixada sem qualquer...

    ... não patrimoniais uma verba muito superior à praticada para sinistrados com o mesmo quadro clínico e muito mais jovens. 10 – Efectivamente o ... BN- O autor carece de ajuda para realizar a sua higiene pessoal, sendo-lhe embora possível a lavagem ...
  • Acórdão nº 484/18.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de agravamento dos danos por ele sofridos em consequência do embate entre o veículo automóvel e o velocípede, quando tais danos ocorreram em maior escala noutras zonas do corpo, nomeadamente no membro superior esquerdo e nos membros inferiores, sendo nessas zonas que ficaram as maiores sequelas do acidente, pelo que não se justificaria in...

    ... dos sujeitos lesados, não criando disparidade entre os sinistrados para casos semelhantes, tendo em conta o critério da contemporaneidade. ... de acidente de viação, graves lesões, passando a precisar da ajuda permanente de terceira pessoa, tendo a autora, após a alta hospitalar, ...

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