Ajuda aos sinistrados

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  • Acórdão nº 6330/03.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício...

    ... 15° A título de indemnização por ITA e ITP, ajuda de terceira pessoa e pensões, a A. pagou à BB, pelo menos a quantia de € 7.031,56 -12°, 17°, ..., que: “Sem prejuízo da responsabilidade da entidade patronal, quando existir, os sinistrados ou, por sub-rogação legal, a entidade patronal ou seguradora, têm, quando o acidente for ...

  • Acórdão nº 6330/03.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício...

    ... 15° A título de indemnização por ITA e ITP, ajuda de terceira pessoa e pensões, a A. pagou à BB, pelo menos a quantia de € 7.031,56 -12°, 17°, ..., que: “Sem prejuízo da responsabilidade da entidade patronal, quando existir, os sinistrados ou, por sub-rogação legal, a entidade patronal ou seguradora, têm, quando o acidente for ...

  • Acórdão nº 6330/03.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício...

    ... 15° A título de indemnização por ITA e ITP, ajuda de terceira pessoa e pensões, a A. pagou à BB, pelo menos a quantia de € 7.031,56 -12°, 17°, ..., que: “Sem prejuízo da responsabilidade da entidade patronal, quando existir, os sinistrados ou, por sub-rogação legal, a entidade patronal ou seguradora, têm, quando o acidente for ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2011/A de 31 de Janeiro

    Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos.

    ... ainda direito a uma senha de presença, por cada dia de trabalho, de valor correspondente à ajuda de custo diária fixada para os trabalhadores que exercem funções públicas com remunerações ... de serviço e zelar pelo cumprimento dos direitos e garantias que assistem aos sinistrados;. f) Emitir certidões e outros documentos solicitados pelos trabalhadores respeitantes à sua ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de Janeiro de 2011

    Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos

    ... ainda direito a uma senha de presença, por cada dia de trabalho, de valor correspondente à ajuda de custo diária fixada para os trabalhadores que exercem funçóes públicas com remuneraçóes ... de serviço e zelar pelo cumprimento dos direitos e garantias que assistem aos sinistrados;. f) Emitir certidóes e outros documentos solicitados pelos trabalhadores respeitantes à sua ...

  • Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer e Relatório sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 1999.

    ...4880-(162) 4 - Auditorias envolvendo Fundos da União Europeia .. 4880-(162) 5 - Ajudas no âmbito do FEOGA - Secção Garantia .. 4880-(163) Capítulo XII - Segurança social .. ... Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro - estabelece os apoios a conceder aos sinistrados do sismo de 9 de Julho de 1998, que assolou as ilhas do Faial, Pico e São Jorge. Decreto ...

  • Acórdão nº 0331343 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2003

    I - Embora a afirmação da insuficiência ou imprecisão da alegação da matéria de facto que justifica o convite de aperfeiçoamento, previsto no artigo 508 n.3 do Código de Processo Civil, suponha sempre determinada valoração e ponderação por parte do juiz, não se está perante uma mera faculdade que este pode ou não cumprir. II - Se o juiz se apercebe de insuficiências ou imprecisões do articulado

    ... danos sofridos pelos lesados em resultado da conduta que lhe atribui de abandono dos sinistrados, nem alegou que, por causa desse hipotético abandono, é que se verificaram os danos que ... no estado físico dos feridos, pelo simples facto de ter automaticamente levado a que a ajuda e apoio clinico a eles prestados se ter dado mais tarde. É do senso comum que quanto mais tempo ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009

    Aprova o Plano Regional Anual para 2009

    ... na gestão e no desenvolvi- mento sustentável do sector das pescas; · Atribuir uma ajuda regional ao escoamento dos pro- dutos da pesca capturados pelas embarcações que se encontram ... de Habitação -- Administração Directa Apoio financeiro a conceder a agregados sinistrados pelo sismo de 9 de Julho de 1998, nas ilhas do Faial e do Pico ao abrigo do DLR n.º 15A/98/A, de ...

  • Listagem n.º 266/2003, de 23 de Outubro de 2003

    Lista dos subsídios concedidos pelo Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência de Janeiro a Junho de 2003.

    ...51 542 Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho .. 51 542 Associação Nacional da Espondilite Anquilosante .. 49 548 Associação ...6 000 Associação Portuguesa para a Intervenção com Animais de Ajuda Social .. 6 000 Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Castelo ...

  • Acórdão nº 318/07.1TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Março de 2010

    S Meio Processual: AGRAVO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTº 10º, Nº 1, AL. A), DA LEI Nº 100/97, DE 13/09; 23º, Nº 1, AL. H), DO DEC. LEI Nº 143/99, DE 30/04 Sumário: I – Conforme resulta da economia da al. a) do nº 1 do artº 10º da Lei nº 100/97, de 13/09, uma coisa é o restabelecimento da capacidade de trabalho do sinistrado e

    ... da alta concedida em 02/07/08 ficou afectado com uma IPP de 80% com IPATH, necessitando da ajuda de 3ª pessoa para as actividades da vida diária e de tratamentos regulares de fisioterapia. 5) ... E nunca podemos olvidar que há que garantir aos sinistrados uma existência condigna ainda que a sua capacidade de trabalho esteja gravemente comprometida”. ...

  • Acórdão nº 08B1189 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008

    - A responsabilidade por presunção de culpa, nos termos do nº3 do art.503º do CCivil, ou seja, não prescinde de uma relação de comissão. - Entre marido e mulher não há relação de comissão - no casamento não há relação de dependência mas um estatuto de igualdade que afasta qualquer relação de comissão. - É adequado fixar em ¼ e - a repartição do risco entre dois veículos quando o primeiro é um...

    ... e, consequentemente, incapaz de voltar a exercer a sua profissão, necessitando de ajuda de terceira pessoa para o resto da vida. Citada, a ré contestou basicamente para imputar a culpa ...10.000$00, com o transporte em ambulância dos sinistrados; - FF 62.835,00, com o transporte dos sinistrados em avião; - FF 1.151,95, com o transporte de ...

  • Acórdão nº 340/08.0TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2012

    I – Tendo o sinistrado, como consequência do acidente de trabalho, ficado afetado de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, não deve ser-lhe fixada uma pensão pela IPP e outra pela IPATH, mas apenas uma única pensão. II – E, em consequência do acidente, tendo o sinistrado necessidade de assistência permanente de 3.ª pessoa, a prestação suplementar, em dinheiro, deve ser...

    ... absoluta para o exercício da atividade profissional habitual; que a sinistrada necessita da ajuda, ocasional, de 3ª pessoa em algumas tarefas domésticas. C - Com base nesta factualidade, por ..., de modo algum, aproximar-se do montante máximo, atribuído a situações em que os sinistrados carecem de assistência constante de 3ª pessoa; K - Pelo que a prestação suplementar de € ...

  • Acórdão nº 3088/03.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2012

    Na fixação da pensão a que alude a Base XVI, n.º 1, al. b), da Lei n.º 2127, devem ter-se em conta as circunstâncias que possam influir na capacidade geral de ganho do sinistrado. (Elaborado pelo Relator)

    ... do acidente, ponderado pelo grau de incapacidade fixado, sendo pago de uma só vez aos sinistrados nessas situações". E era esse preceito, nomeadamente no que respeita à locução “ponderado ... Acresce que o A. nasceu em 1960, idade que não o ajuda de forma alguma para procurar actividade remunerada. O que significa que dificilmente se ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

    ... da Auto- ridade Nacional de Protecção Civil medidas no âmbito da solicitação de ajuda nacional. 7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo ... e controlo 1 — Compete ao IAPMEI proceder à validação da re- lação dos bens sinistrados não cobertos por seguros, com base em informação prestada para o efeito pelo Instituto de ...

  • Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro de 2007

    Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

    ... que envolve alguns dos danos a avaliar, da óbvia impossibilidade de submeter os sinistrados a determinados exames complementares, de inevitáveis reacções psicológicas aos traumatismos, .... . . . . . . . . . . . . Resultado da tabela 3 e 4 A avaliação faz -se em 2 tempos:com a ajuda das tabelas 3 e 4 da perda auditiva e percentagem de discriminação Perda auditiva média ...

  • Acórdão nº 3557/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2013

    Existindo um só grau de recurso em matéria de facto, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão que vem das instâncias, salvo na medida em que essa alteração se traduza, a final, no controlo da aplicação de disposições legais que exijam “certa espécie de prova para a existência do facto” ou que fixem “a força de determinado meio de prova” (nº 2 do artigo 722º do Código de Processo

    ...� agressividade    mesmo    com    os familiares que, com todo o desvelo, a tentavam ajudar e auxiliar. 2.79. Sempre sofrendo muito ao pensar no falecimento da sua amiga, o que a deixa ainda ... da autoridade policial constante dos autos, não pode deixar de concluir-se que os sinistrados também contribuíram para a eclosão do acidente, podendo evitar a sua ocorrência”. Na ...

  • Acórdão nº 3557/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2013

    Existindo um só grau de recurso em matéria de facto, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão que vem das instâncias, salvo na medida em que essa alteração se traduza, a final, no controlo da aplicação de disposições legais que exijam “certa espécie de prova para a existência do facto” ou que fixem “a força de determinado meio de prova” (nº 2 do artigo 722º do Código de Processo

    ...� agressividade    mesmo    com    os familiares que, com todo o desvelo, a tentavam ajudar e auxiliar. 2.79. Sempre sofrendo muito ao pensar no falecimento da sua amiga, o que a deixa ainda ... da autoridade policial constante dos autos, não pode deixar de concluir-se que os sinistrados também contribuíram para a eclosão do acidente, podendo evitar a sua ocorrência”. Na ...

  • Acórdão nº 3557/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2013

    Existindo um só grau de recurso em matéria de facto, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão que vem das instâncias, salvo na medida em que essa alteração se traduza, a final, no controlo da aplicação de disposições legais que exijam “certa espécie de prova para a existência do facto” ou que fixem “a força de determinado meio de prova” (nº 2 do artigo 722º do Código de Processo

    ...� agressividade    mesmo    com    os familiares que, com todo o desvelo, a tentavam ajudar e auxiliar. 2.79. Sempre sofrendo muito ao pensar no falecimento da sua amiga, o que a deixa ainda ... da autoridade policial constante dos autos, não pode deixar de concluir-se que os sinistrados também contribuíram para a eclosão do acidente, podendo evitar a sua ocorrência”. Na ...

  • Acórdão nº 3557/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2013

    Existindo um só grau de recurso em matéria de facto, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão que vem das instâncias, salvo na medida em que essa alteração se traduza, a final, no controlo da aplicação de disposições legais que exijam “certa espécie de prova para a existência do facto” ou que fixem “a força de determinado meio de prova” (nº 2 do artigo 722º do Código de Processo

    ...� agressividade    mesmo    com    os familiares que, com todo o desvelo, a tentavam ajudar e auxiliar. 2.79. Sempre sofrendo muito ao pensar no falecimento da sua amiga, o que a deixa ainda ... da autoridade policial constante dos autos, não pode deixar de concluir-se que os sinistrados também contribuíram para a eclosão do acidente, podendo evitar a sua ocorrência”. Na ...

  • Acórdão nº 3557/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2013

    Existindo um só grau de recurso em matéria de facto, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão que vem das instâncias, salvo na medida em que essa alteração se traduza, a final, no controlo da aplicação de disposições legais que exijam “certa espécie de prova para a existência do facto” ou que fixem “a força de determinado meio de prova” (nº 2 do artigo 722º do Código de Processo

    ...� agressividade    mesmo    com    os familiares que, com todo o desvelo, a tentavam ajudar e auxiliar. 2.79. Sempre sofrendo muito ao pensar no falecimento da sua amiga, o que a deixa ainda ... da autoridade policial constante dos autos, não pode deixar de concluir-se que os sinistrados também contribuíram para a eclosão do acidente, podendo evitar a sua ocorrência”. Na ...

  • Acórdão nº 3557/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2013

    Existindo um só grau de recurso em matéria de facto, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão que vem das instâncias, salvo na medida em que essa alteração se traduza, a final, no controlo da aplicação de disposições legais que exijam “certa espécie de prova para a existência do facto” ou que fixem “a força de determinado meio de prova” (nº 2 do artigo 722º do Código de Processo

    ...� agressividade    mesmo    com    os familiares que, com todo o desvelo, a tentavam ajudar e auxiliar. 2.79. Sempre sofrendo muito ao pensar no falecimento da sua amiga, o que a deixa ainda ... da autoridade policial constante dos autos, não pode deixar de concluir-se que os sinistrados também contribuíram para a eclosão do acidente, podendo evitar a sua ocorrência”. Na ...

  • Acórdão nº 3557/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2013

    Existindo um só grau de recurso em matéria de facto, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão que vem das instâncias, salvo na medida em que essa alteração se traduza, a final, no controlo da aplicação de disposições legais que exijam “certa espécie de prova para a existência do facto” ou que fixem “a força de determinado meio de prova” (nº 2 do artigo 722º do Código de Processo

    ...� agressividade    mesmo    com    os familiares que, com todo o desvelo, a tentavam ajudar e auxiliar. 2.79. Sempre sofrendo muito ao pensar no falecimento da sua amiga, o que a deixa ainda ... da autoridade policial constante dos autos, não pode deixar de concluir-se que os sinistrados também contribuíram para a eclosão do acidente, podendo evitar a sua ocorrência”. Na ...

  • Acórdão nº 3557/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2013

    Existindo um só grau de recurso em matéria de facto, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão que vem das instâncias, salvo na medida em que essa alteração se traduza, a final, no controlo da aplicação de disposições legais que exijam “certa espécie de prova para a existência do facto” ou que fixem “a força de determinado meio de prova” (nº 2 do artigo 722º do Código de Processo

    ...� agressividade    mesmo    com    os familiares que, com todo o desvelo, a tentavam ajudar e auxiliar. 2.79. Sempre sofrendo muito ao pensar no falecimento da sua amiga, o que a deixa ainda ... da autoridade policial constante dos autos, não pode deixar de concluir-se que os sinistrados também contribuíram para a eclosão do acidente, podendo evitar a sua ocorrência”. Na ...

  • Acórdão nº 3557/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2013

    Existindo um só grau de recurso em matéria de facto, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão que vem das instâncias, salvo na medida em que essa alteração se traduza, a final, no controlo da aplicação de disposições legais que exijam “certa espécie de prova para a existência do facto” ou que fixem “a força de determinado meio de prova” (nº 2 do artigo 722º do Código de Processo

    ...� agressividade    mesmo    com    os familiares que, com todo o desvelo, a tentavam ajudar e auxiliar. 2.79. Sempre sofrendo muito ao pensar no falecimento da sua amiga, o que a deixa ainda ... da autoridade policial constante dos autos, não pode deixar de concluir-se que os sinistrados também contribuíram para a eclosão do acidente, podendo evitar a sua ocorrência”. Na ...

  • Acórdão nº 3557/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2013

    Existindo um só grau de recurso em matéria de facto, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão que vem das instâncias, salvo na medida em que essa alteração se traduza, a final, no controlo da aplicação de disposições legais que exijam “certa espécie de prova para a existência do facto” ou que fixem “a força de determinado meio de prova” (nº 2 do artigo 722º do Código de Processo

    ...� agressividade    mesmo    com    os familiares que, com todo o desvelo, a tentavam ajudar e auxiliar. 2.79. Sempre sofrendo muito ao pensar no falecimento da sua amiga, o que a deixa ainda ... da autoridade policial constante dos autos, não pode deixar de concluir-se que os sinistrados também contribuíram para a eclosão do acidente, podendo evitar a sua ocorrência”. Na ...