Ajuda aos sinistrados

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  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...

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    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... 31.       Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu ... esfera privada do empregador e porque o regime aplicável aos trabalhadores portugueses sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro, e previsto no artº 5º da Lei nº100/97 de 13 de ...