Ajuda aos sinistrados

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 7800/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2005

    1 - Com o n.º 1 do artigo 552º do CPC, o juiz passou a ter inequivocamente o poder de determinar a produção do depoimento de parte sobre quaisquer factos relevantes para a decisão da causa, sem estar vinculado a indicar no despacho aqueles sobre os quais a quer ouvir, mas com as limitações impostas pelo artigo 554º, isto é, o depoimento só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente

    ...ão dos bombeiros para o cortarem e, do interior, retirarem os sinistrados (alínea H).             10º - Em consequência directa e ... SPAARNE Hospital, o Autor (E) apenas se começou a movimentar com a ajuda de muletas (canadianas), de cotovelo, embora com grande esforço e muitas ...

  • Portaria n.º 189/2016
  • Acórdão nº 08S148 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008

    I - É extemporânea a arguição de nulidades do acórdão recorrido apenas na alegação de revista e suas conclusões, pelo que dela se não pode conhecer (art. 77, n.º 1, do CPT/99 e art. 716.º do CPC). II - Dados os limitados e excepcionais poderes do STJ, em matéria de facto, previstos nos arts. 722.º, n.º 2 e 729.º, nos. 2 e 3, do CPC, não lhe é possível proceder à audição dos depoimentos das...

    ... pelas testemunhas indicadas, sendo certo que a análise dos mesmos ajuda a compreender o que é que aconteceu ao A no dia do alegado acidente. ... presunções, sendo a sua demonstração um ónus dos sinistrados" ou seus beneficiários - (7). E como resulta da sua letra - e à semelhan\xC3"...

  • Acórdão nº 07S2716 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2007

    1. A "manobra de lançamento" usada nas estações ferroviárias dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. não é proibida por lei e os perigos que a mesma comporta não desaconselham em absoluto a sua realização. 2. Deste modo, o acidente de trabalho ocorrido no decurso daquela manobra, por falta diligência dos trabalhadores que nela estavam envolvidos, não pode ser imputado a culpa da

    ... 13. O sinistrado necessita da ajuda de terceira pessoa durante 6 horas diárias. 14. A prestação ... grau de incapacidade fixado, sendo pago de uma só vez aos sinistrados." A 1.ª instância fixou em € 4.387,20 o subsídio devido ao ...

  • Acórdão nº 509/02 de Tribunal Constitucional, 19 de Dezembro de 2002

    ...) e do art.º 20 n.º1 (Estado social) da Lei Fundamental quando a ajuda aos necessitados não satisfaz as exigências da justiça social, seja ... na atribuição do direito à pensão devida aos familiares de sinistrados falecidos por acidente de trabalho. .             . ...

  • Acórdão nº 2049/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2006

    I - Para o cálculo do montante a fixar na indemnização por danos futuros, não podem deixar de se considerar, mesmo que o valor se tenha fixado com recurso à equidade, certos dados objectivos, como a idade do sinistrado para daí se obter o número possível de anos futuros de vida activa, por forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a participação do próprio capital,...

    ...necessita de ajuda para todas as suas actividades da vida diária [resposta ao art° 46° da ... Verifica-se assim que, também nos casos referidos os sinistrados para além de terem ficado com mazelas muito graves, elas se arrastam ...

  • Acórdão nº 97P1199 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1997

    I- Dentro da interpretação que fez o acórdão obrigatório de 6 de Fevereiro de 1997 (DR de 6 de Março de 1997) e no referente a um homicídio cometido em 17 de Junho de 1995, não era "arma proíbida" uma pistola de calibre 8 mm transformada para 6,35, não manifestada nem registada. II- Não pode dizer-se que actuou com "frieza de ânimo" (alínea g) do n. 2 do artigo 132 do...

    ...42), tem bom comportamento na cadeia até onde ajuda outros presos (n. 44). 2.10. O arguido, mesmo irritado, homem calmo ... se deposita mais confiança e ajudando os outros presos quando sinistrados ou com problemas de saúde. 9 - Descritos os factos provados, procedeu o ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
  • Acórdão nº 004109 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1995

    I - A subordinação jurídica (no contrato de trabalho) pode não transparecer em cada momento da prática de certas relações de trabalho. Por vezes, a aparência é de autonomia do trabalhador, que não recebe ordens e directivas sistemáticas do empregador, devendo, apesar disso, concluir-se pela existência de subordinação jurídica. II - Esta existirá sempre que ocorra a mera possibilidade de ordens e...

    ... fim de não serem prejudicados nem diminuídos os direitos dos sinistrados e dos seus familiares; 4.- no tocante ao montante das pensões devidas às ... e a exclusividade da sua actividade laborativa; j) ausência de ajuda familiar ou de entreajuda de companheiros de profissão; l) a ...