Ajuda aos sinistrados

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  • Acórdão nº 00923/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. 2 -...

    ... da família chegada do Recorrente já estarem decididos a procurar ajuda psiquiátrica caso este não consiga ultrapassar o seu medo de conduzir. ... que um acidente de viação provoque incómodos ou sustos nos sinistrados e que no momento do acidente o Recorrente tenha ficado assustado, mas não ...

  • Acórdão nº 5566/11.7TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014

    O princípio ético, mas corporizado na letra da Lei, essencial que, em todos os casos e sobrepondo-se a todos os demais critérios, norteia a fixação do valor das indemnizações a prestar aos lesados que a elas tenham direito, tanto a título de prejuízos materiais, incluindo quanto aos danos futuros, como de danos não patrimoniais, é o de que “quem estiver obrigado a reparar um dano deve...

    ... do défice biológico decorrente de acidente de viação a sinistrados trabalhadores em regime de tempo parcial, deve ser calculado em função ... as escadas encontrava-se a Autora que, a pedido do condutor do AV, ajudava a descarregar os móveis e equipamentos da plataforma; 7) O condutor do AV ...

  • Acórdão nº 2194/12.3TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I – No caso do ressarcimento de dano biológico, de natureza patrimonial, enquanto dano futuro, considerando um esforço acrescido de 3 pontos percentuais, 12 anos de idade do Autor, à data do acidente, a previsível entrada futura no mercado de trabalho e os habituais critérios jurisprudenciais, justifica-se o montante ressarcitório de €10.000,00, com apelo à equidade. II – Quanto aos...

    ... que lhe provocaram dores e diversos sofrimentos, tendo precisado da ajuda de terceira pessoa. Ainda hoje sofre com as sequelas dessas lesões, que ... 10. Com efeito, apesar de as lesões sofridas pelos sinistrados naqueles casos se revelarem senão de maior gravidade, pelo menos, de ...

  • Acórdão nº 831/14.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. No âmbito da fixação da indemnização, em sede de responsabilidade civil extracontratual, pela prática de factos ilícitos decorrentes de acidentes de viação, deve-se ter em conta que, ao lado do dano patrimonial futuro (perda da capacidade de ganho), o lesado, como resultado da afectação definitiva da sua integridade física, pode também sofrer outros danos correspondentes aos esforços ou...

    ... de sintomatologia dolorosa intensa, a Autora esteve dependente da ajuda de uma terceira pessoa para se vestir, despir e tomar banho. 29) Teve ... na expectativa de vida; o prejuízo juvenil, que afecta os sinistrados muito jovens que ficam privados das alegrias próprias da sua idade; o ...

  • Acórdão nº 9119-08.9TMSNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    - Uma empresa utilizadora dos serviços de trabalhadora sinistrada, com contrato de trabalho celebrado com a empresa de trabalho temporário, não pode ser demandada por danos decorrentes de acidente qualificado como de trabalho, ao abrigo da responsabilidade civil extra-contratual. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Esta consideração puramente económica ajuda-nos igualmente a entender que, ao falarmos de uma empresa utilizadora de ...Se os sinistrados pudessem vir a posteriori e fora da acção emergente de acidente ...

  • Acórdão nº 320/09.9TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    I - O Acórdão do STJ nº 10/2014, in DR, I Série, de 30.06.2014, uniformizou jurisprudência no sentido de que «[a] expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho”, contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se

    ...Tais lesões determinam, ainda, a necessidade das ajudas técnicas que reclama, peticionando ainda o pagamento, para além da ... grau de incapacidade fixado, sendo pago de uma só vez aos sinistrados nessas situações.” Como decorre do art. 17º do mesmo diploma, a ...

  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ... 61 anos de idade, era empregada doméstica e ficou dependente de ajuda de terceira pessoa. O contrato de serviço doméstico da A. cessou por ... 67. Nesta senda, também nada na Lei obstaculiza a que os sinistrados possam, através da instauração de uma acção emergente de contrato de ...

  • Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    1. Litigar em Juízo constitui não apenas uma actividade de enorme relevância ética mas também, pelas consequências que dela decorrem, uma de profunda importância social, daí que a ética da responsabilidade tenha forçosamente de constitui um valor estruturante essencial que deve pautar, sempre e em todos os momentos, a actuação de todos os que têm intervenção num qualquer processo judicial,...

    ...sentiram a morte de Ana . . e sofreram a sua ausência, ajuda, companhia e afecto – Artigo 26º da Base Instrutória; 25. O autor, ...) existem para assegurar que as vítimas (e os familiares dos sinistrados também são vítimas) não ficam totalmente desprotegidas face à ...

  • Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - Como tem vindo a ser correntemente considerado, nomeadamente pela jurisprudência do STJ, no domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então descaracterizá-la em sede de contraprova. II - O...

    ... por via de contratação laboral, de prestação de serviço ou de ajuda familiar.    Seja como for, trata-se de um dano futuro dado como ..., ainda que não exaustiva, de casos de extrema gravidade de sinistrados em acidentes de viação aos quais forma arbitrados montantes ...

  • Acórdão nº 1838/16.2T8CSC. L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    I–A possível contradição entre afirmações de facto dadas como provadas e outras dadas como não provadas – o que, de qualquer modo, não é o caso dos autos – não dá origem à nulidade da sentença (art. 615/1-c do CPC), mas sim a um vício previsto e solucionado no art. 662 do CPC. II–A renda mensal fixada a título de reparação provisória do dano (art. 388/1 do CPC) deve corresponder apenas à...

    ...ência médica, definir a situação clínica e avaliar os sinistrados. 11. O modelo português de regularização de sinistros com danos ...[…] ajuda a reduzir a dor e inchaço (inflamação) nas articulações e músculos ...

  • Acórdão nº 404/13.9TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    i. – Na al. a) do art. 23º da mencionada Lei n.º 98/2009 de 04-09 prevê-se o princípio geral de que direito à reparação compreende as seguintes prestações em espécie – prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do...

    ...ções económicas para o efeito, o mesmo nunca poderia recorrer á ajuda de amigos e familiares… VII Assim, ao decidir como decidiu, nessa parte, ... 5.- O previsto nos n.ºs 3 e 4 não é oponível aos sinistrados e demais beneficiários legais das prestações de acidentes de trabalho, ...

  • Acórdão nº 48/13.5TTFAR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - De harmonia com a decisão proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 28.05.2014 [AFFAIRE MARTINS SILVA c. PORTUGAL, Requête nº 12959/10], em processo emergente de acidente de trabalho o resultado do exame por junta médica deve, nos termos do art. 6º § 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ser notificado às partes previamente à prolação da sentença. II - A decisão da 1ª

    ... que consistiu no seguinte: encontrando-se a colocar um vidro com a ajuda de uma grua, aquele, com cerca de 600 Kg, caiu sobre si; 2. O A. auferia a ..., apreciam livremente os relatórios médicos apresentados pelo sinistrados, a par da avaliação de demais elementos que constem do processo e da ...

  • Acórdão nº 481/11.7TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2015

    1 - A extensão do regime de protecção de acidentes de trabalho consagrado na Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, decorrente da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reporta-se a situações em que existe uma prestação de trabalho, sem subordinação jurídica, mas em que o trabalhador se encontra economicamente dependente daquele que recebe o produto da sua actividade.

    ... e sem sensibilidade ou contracção anal, necessitando de ajuda de terceira pessoa, de obras de adaptação na sua habitação, de ajudas ...Ora, embora concordemos com a justeza da protecção aos sinistrados do trabalho, justeza e necessidade, aliás, valores que originam a ...

  • Acórdão nº 293/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    I – Tendo o A., de 45 anos à data do acidente, ficado afectado, em consequência de acidente de viação em foi interveniente, de uma IGP (incapacidade geral permanente) de 17,065%, com incapacidade absoluta para a sua profissão habitual de manobrador de máquinas, e tendo deixado de auferir, por força dessa incapacidade, o rendimento anual de € 6.031,94 (correspondente ao valor mensal de € 430,85),...

    ... estado de coisas vai piorar com tempo, sendo certo que para os sinistrados, jamais conseguirão uma ocupação remunerada. 25ª Quanto à ... membros superiores (mão pendente), mesmo que atenuada pelo uso de ajuda técnica, se significa -como vem provado - ter ele ficado incapacitado de ...

  • Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I – Tendo um futebolista júnior, amador, sofrido um acidente e demandado no tribunal cível as entidades que outorgaram um contrato de seguro de acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva nos termos do Decreto-Lei n.° 146/93, e suscitando-se um conflito de competência entre os tribunais cíveis e do trabalho que veio a ser dirimido atribuindo-se competência ao Tribunal do Trabalho, fixou-s

    ..., “o regime especial dos acidentes de trabalho vincula os sinistrados e os responsáveis às prestações nelas previstas”, anunciou que ... para o clube para o pagamento dos prémios de seguro e para ajudar o clube designadamente em camisolas e equipamentos, como acontecia com os ...

  • Acórdão nº 9119/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2015

    *1) A Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro que regulamenta o regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais não se afasta, significativamente do regime da lei anterior (n.º 100/97, de 13 de Setembro). 2) É acidente de trabalho o que se verifica no local e no tempo de trabalho – sendo aquele o lugar onde o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude das suas...

    ... Esta consideração puramente económica ajuda-nos igualmente a entender que estamos aqui perante um terceiro diferente: ... Se os sinistrados pudessem vir a posteriori e fora da acção emergente de acidente de ...

  • Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966

    ..., pela actividade a que se destina a remuneração, sejam pagas ajudas de custo e retribuições por serviços extraordinários previstos nos ... Aos chefes e dirigentes dos serviços cumpre velar por que aos sinistrados se preste com solicitude e eficiência a assistência de que careçam, sem ...

  • Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro de 2007

    ... dos danos a avaliar, da óbvia impossibilidade de submeter os sinistrados a determinados exames complementares, de inevitáveis reacções .... Resultado da tabela 3 e 4 A avaliação faz -se em 2 tempos:com a ajuda das tabelas 3 e 4 da perda auditiva e percentagem de discriminação Perda ...

  • Acórdão nº 08B1189 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008

    1 - A responsabilidade por presunção de culpa, nos termos do nº3 do art.503º do CCivil, ou seja, não prescinde de uma relação de comissão. 2 - Entre marido e mulher não há relação de comissão - no casamento não há relação de dependência mas um estatuto de igualdade que afasta qualquer relação de comissão. 3 - É adequado fixar em ¼ e - a repartição do risco entre dois veículos quando o...

    ..., incapaz de voltar a exercer a sua profissão, necessitando de ajuda de terceira pessoa para o resto da vida. Citada, a ré contestou ...10.000$00, com o transporte em ambulância dos sinistrados; - FF 62.835,00, com o transporte dos sinistrados em avião; - FF ...

  • Listagem n.º 266/2003, de 23 de Outubro de 2003

    ...51 542 Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho .. 51 542 Associação Nacional da Espondilite Anquilosante .. ...6 000 Associação Portuguesa para a Intervenção com Animais de Ajuda Social .. 6 000 Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão ...

  • Acórdão nº 620/09.8TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I - Um contrato de seguro de grupo (ramo vida) em que são intervenientes uma seguradora, uma instituição financeira (como tomadora e credora beneficiária) e uma pessoa singular (como aderente-segurada) constitui um contrato celebrado no âmbito de um esquema contratual com uma estrutura tripartida complexa, tendo por base um plano de seguro e, na sua execução, várias adesões/celebrações de...

    ... eventualmente as tabelas são mais amigas dos doentes e/ou sinistrados do que as tabelas em Portugal, normalmente feitas e adaptadas aos ...ção X… 11.3 É a segurada autónoma, isto é, não necessita da ajuda de uma terceira pessoa no seu trabalho em casa? Não X …motivo: fadiga; ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009

    ... desenvolvi- mento sustentável do sector das pescas; · Atribuir uma ajuda regional ao escoamento dos pro- dutos da pesca capturados pelas ...ção Directa Apoio financeiro a conceder a agregados sinistrados pelo sismo de 9 de Julho de 1998, nas ilhas do Faial e do Pico ao abrigo ...

  • Listagem n.º 117/2003, de 10 de Abril de 2003

    ...2 000 Associação de Reabilitação e Integração da Ajuda" e Oeiras .. 1 500 Associação de Retinopatia de Portugal .. 1 400 Associa\xC3"...2 600 Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho .. 36 163 Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no ...

  • Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002

    ...4880-(162) 5 - Ajudas no âmbito do FEOGA - Secção Garantia .. 4880-(163) Capítulo XII - .../98/A, de 25 de Setembro - estabelece os apoios a conceder aos sinistrados do sismo de 9 de Julho de 1998, que assolou as ilhas do Faial, Pico e São ...

  • Acórdão nº 3088/03.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2012

    Na fixação da pensão a que alude a Base XVI, n.º 1, al. b), da Lei n.º 2127, devem ter-se em conta as circunstâncias que possam influir na capacidade geral de ganho do sinistrado. (Elaborado pelo Relator)

    ... grau de incapacidade fixado, sendo pago de uma só vez aos sinistrados nessas situações". E era esse preceito, nomeadamente no que respeita à ... Acresce que o A. nasceu em 1960, idade que não o ajuda de forma alguma para procurar actividade remunerada. O que significa que ...