Ajuda aos sinistrados

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  • Acórdão nº 2739/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009

    Constituem requisitos para o arbitramento de reparação provisória, sob a forma de renda: - a verificação de uma situação de necessidade; - que essa situação seja consequência de danos sofridos; e - que esteja indiciada a obrigação do requerido de indemnizar esses danos; 2. Indiciada a existência do direito de indemnização e verificada a situação de necessidade provocada pelo dano a indemnizar,...

    ...; não se encontra a receber qualquer rendimento, suportando as despesas do dia a dia com a ajuda da irmã, concretamente, água, luz, telemóvel, prestação da casa, pensão de alimentos devidos ... rendimentos declarados pelos lesados à administração tributária, ao passo que os sinistrados, não raras vezes, invocam em juízo rendimentos bastantes superiores, sem qualquer ...

  • Decreto-Lei n.º 367/78, de 29 de Novembro de 1978

    Dá nova redacção aos §§ 5.º e 6.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39558, de 10 de Março de 1954 (assistência na doença por acidente em serviço dos servidores do Estado).

    ... despesas de transporte, as de alimentação e alojamento, até ao limite da correspondente ajuda de custo. § 6.º Se o sinistrado preferir receber tratamentos e assistência médica em sua casa ... pública local, indicação do valor a atribuir aos tratamentos prestados aos sinistrados, com vista ao seu processamento, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010

    Aprova o Plano Regional Anual para 2010

    ... pro- pulsores sejam exclusivamente por motores fora de borda a gasolina; Atribuir uma ajuda regional ao escoamento dos produtos da pesca capturados pelas embarcações das ilhas da Coesão ...�ão (sismo 1998) -- Ad- ministração Directa Apoios financeiros a conceder a agregados sinistrados do sismo de 9 de Julho de 1998, nas ilhas do Faial e do Pico, ao abrigo do DLR n.º 15-A/98/A, de ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho

    Aprova o Plano Regional Anual para 2005.

    ... e psicológico que envolva cuidados de enfermagem, acompanhamento do serviço social e ajudantes familiares que contribua para a manutenção dos idosos no seu domicílio. . Expandir a figura do ... de estabelecimentos comerciais e industriais e o apoio financeiro aos agregados sinistrados pelo sismo de 9 de Julho de 1998 nas ilhas do Faial e Pico, ao abrigo do DLR n.º 15/A/98/A, de 25 ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho

    Aprova o Plano Regional Anual para 2005.

    ... e psicológico que envolva cuidados de enfermagem, acompanhamento do serviço social e ajudantes familiares que contribua para a manutenção dos idosos no seu domicílio. . Expandir a figura do ... de estabelecimentos comerciais e industriais e o apoio financeiro aos agregados sinistrados pelo sismo de 9 de Julho de 1998 nas ilhas do Faial e Pico, ao abrigo do DLR n.º 15/A/98/A, de 25 ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A, de 14 de Junho de 2005

    Aprova e publica em anexo o Plano Regional Anual dos Açores para 2005.

    ... e psicológico que envolva cuidados de enfermagem, acompanhamento do serviço social e ajudantes familiares que contribua para a manutenção dos idosos no seu domicílio. . Expandir a figura do ... de estabelecimentos comerciais e industriais e o apoio financeiro aos agregados sinistrados pelo sismo de 9 de Julho de 1998 nas ilhas do Faial e Pico, ao abrigo do DLR nº 15/A/98/A, de 25 ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro

    Aprova o Plano Regional Anual para 2007.

    ...Instalação da ajuda-rádio ILS/DME no Aeroporto do Pico. Construção dos Armazéns de Carga e de Material de Placa no ...Apoio financeiro a conceder aos agregados sinistrados pelo Sismo de 9 de Julho de 1998, nas ilhas do Faial e do Pico ao abrigo do DLR nº 15A/98/A, de 25 ...

  • Acórdão nº 223/05.6PAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Sumário: I - A par da indemnização pela perda do direito à vida é autonomamente indemnizável o dano correspondente ao sofrimento físico e moral da vítima no período que mediou entre o momento da lesão e o momento da morte. II - O direito à vida como o direito à integridade física comportam duas dimensões: uma dimensão abstracta que tem por base

    ...XXIIExiste o sentimento mesmo enraizado entre os médicos que os sinistrados ouvem e sentem: razão para que se incentivam os familiares ao contacto carinhoso com os seus ... para as suas despesas fosse de 150,00 €; este entregasse aos seus pais 100,00 € para ajuda no sustento dos mesmos; suportasse despesas de medicação, médicos, electricidade e outras ...

  • Acórdão nº 383/10.4TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2012

    I – A aplicação do fator 1,5, previsto na alínea a) do ponto 5 das Instruções Gerais da TNI, deve ser efetuada, tanto nos casos de IPP, como nos casos de IPATH, uma vez que nestes também é necessário fazer um esforço de adaptação à nova profissão. II – Tendo o sinistrado necessidade de assistência permanente de 3.ª pessoa, para prover à sua higiene diária, por uma hora, em cada dia, o montante...

    ... à aplicação do fator 1,5 nos casos de IPATH, o elemento histórico não constitui grande ajuda uma vez que em qualquer das duas normas não está claramente definido se há lugar à aplicação ... O art. 17.º da Lei 100/97 veio fixar as pensões devidas aos sinistrados, decorrentes de acidentes de trabalho que determinem redução na capacidade do trabalho ou ganho ...

  • Resolução N.º 58/1997 de 20 de Março

    Aprova as normas a aplicar na atribuição de subsídios às autarquias locais e entidades de interesse público

    ...Valor. J.F. Bretanha - Obras no Passai da Ajuda 1 500 000. J.F. Bretanha - Pavimentação da Canada das Amoreiras 1000 m3 betão. J.F. Bretanha - ...Para alojamento dos sinistrados das cheias da Ribeira, foram atribuídos quatro lotes, e materiais no montante de 2000 contos, a ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... aumento de quotas em Setembro e os EUA terem autorizado o uso de reservas estratégicas para ajudar à baixa dos preços. No quadro das economias desenvolvidas, mantém-se o comportamento ainda não ... UCI do doente em situação de emergência; - Plano de Emergência Médica de Apoio aos Sinistrados; - Programa da Via Verde Coronária (1ª fase); - início da actualização das listas de utentes ...

  • Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985

    Aprova o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana (partes I a VI).

    ... possível a quem dele necessite e promover com urgência o socorro dos doentes e sinistrados pelo modo mais adequado; l) Prestar às autoridades competentes o auxílio que requisitarem para o ... a cavalo - idem; a) 3.º esquadrão - Lisboa (Braço de Prata); b) 4.º esquadrão - Lisboa (Ajuda). 4 - Unidade especial: Brigada de Trânsito: a) Comando e estado-maior - Fogueteiro ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008

    Aprova o Plano Regional Anual para 2008

    ... ano de 2008 entrará em vigor o Programa Operacional Pescas, que permitirá a concessão de ajudas públicas destinadas a apoiar o investimento na moderniza- ção de embarcações de pesca, ... de Habitação -- Administrações Directas Apoio financeiro a conceder aos agregados sinistrados pelo Sismo de 9 de Julho de 1998, nas ilhas do Faial e do Pico ao abrigo do DLR n.º 15A/98/A, de ...

  • Acórdão nº 670/2002.8.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2011

    I – No contrato de seguro de acidentes de trabalho, a prémio variável, por folhas de retribuição, é pelos montantes aí declarados que a empregadora transfere para a seguradora a sua responsabilidade pela reparação de tais acidentes. II – Tendo a empregadora declarado à seguradora uma retribuição inferior à real, a responsabilidade pela reparação do acidente é efectuada na proporção da parte...

    ... as lesões resultantes do acidente de trabalho que sofreu em 2001-11-15, dependendo da ajuda de terceira pessoa. Submetida aos requeridos exames médicos, singular e colegial, o Tribunal a ...Daí que, não tendo toda a retribuição auferida pelos sinistrados iguais repercussões no cálculo das indemnizações e das pensões, fosse necessário atender nos ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 1/2008/A de 10 de Janeiro

    Aprova o Plano Regional Anual para 2008.

    ... ano de 2008 entrará em vigor o Programa Operacional Pescas, que permitirá a concessão de ajudas públicas destinadas a apoiar o investimento na modernização de embarcações de pesca, ...Apoio financeiro a conceder aos agregados sinistrados pelo Sismo de 9 de Julho de 1998, nas ilhas do Faial e do Pico ao abrigo do DLR n.º 15A/98/A, de ...

  • Listagem n.º 125/2001, de 17 de Maio de 2001

    Lista dos subsídios concedidos pelo Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência durante o ano 2000

    ...490 000$0000 Associação de Reabilitação e Integração da Ajuda e Oeiras .. 100 000$0000 Associação de Reabilitação Social e Desinstitucionalização de ...300 000$0000 Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho .. 14 000 000$0000 Associação Nova Aurora na Reabilitação e Reintegração ...

  • Acórdão nº 562/08.4GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2010

    Sumário: É adequada a quantia de 70.000, 00 (setenta mil euros) para compensar o dano morte, numa situação em que a vítima tinha apenas 20 anos, era solteira, muito activa, praticante de aeróbica e ballet, com grande dinamismo e alegria de viver, cultivando a amizade e gozando de boa reputação e estava cheia de projectos de vida e de sonhos pela f...

    ...– À data do acidente, a falecida residia com os pais e a irmã, ajudando-os nas lides domésticas Pergunta-se tal ajuda (e a sua falta) não deverá ser ressarcida? ... indemnizatórios noutro tipo de danos não patrimoniais (no caso, por exemplo, dos sinistrados em acidente de viação), entende a Recorrente que deverá ser atribuído aos demandantes, a ...

  • Acórdão nº 562/08.4GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Sumário: É adequada a quantia de 70.000, 00 (setenta mil euros) para compensar o dano morte, numa situação em que a vítima tinha apenas 20 anos, era solteira, muito activa, praticante de aeróbica e ballet, com grande dinamismo e alegria de viver, cultivando a amizade e gozando de boa reputação e estava cheia de projectos de vida e de sonhos pela f...

    ...– À data do acidente, a falecida residia com os pais e a irmã, ajudando-os nas lides domésticas Pergunta-se tal ajuda (e a sua falta) não deverá ser ressarcida? ... indemnizatórios noutro tipo de danos não patrimoniais (no caso, por exemplo, dos sinistrados em acidente de viação), entende a Recorrente que deverá ser atribuído aos demandantes, a ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2009 de 19 de Janeiro

    AE entre a SINAGA - Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, SA e os Sindicatos Representativos dos Seus Trabalhadores - Alteração salarial e outras e texto consolidado.

    ...1.7 Sempre que o julguem conveniente, solicitar a ajuda de técnicos ou assessores, com prévia concordância do Sindicato, para o concreto exercício dos ... motivos de suspensão, os contratados a termo, os na situação de doentes e sinistrados. CAPÍTULO IV. Direitos e deveres das partes. Cláusula 17.ª. Deveres da entidade patronal. 1 - ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006

    Aprova o Plano Regional Anual para 2006 e publica-o em anexo.

    ...Num segundo, o que representa o maior volume de ajuda pública, incluem-se os apoios financeiros ao esforço do investimento privado promovido por ...�o de Habitação - Administrações Directas: Apoio financeiro a conceder aos agregados sinistrados pelo sismo de 9 de Junho de 1998 nas ilhas do Faial e Pico ao abrigo D.L.R. n.º 15/98/A, de 25 de ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 5/2006/A de 8 de Fevereiro

    Aprova o Plano Regional Anual para 2006.

    ...Num segundo, o que representa o maior volume de ajuda pública, incluem-se os apoios financeiros ao esforço do investimento privado promovido por ...Apoio financeiro a conceder aos agregados sinistrados pelo sismo de 9 de Junho de 1998 nas ilhas do Faial e Pico ao abrigo D.L.R. n.º 15/98/A, de 25 de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006

    Aprova o Plano Regional Anual para 2006 e publica-o em anexo.

    ...Num segundo, o que representa o maior volume de ajuda pública, incluem-se os apoios financeiros ao esforço do investimento privado promovido por ...�o de Habitação - Administrações Directas: Apoio financeiro a conceder aos agregados sinistrados pelo sismo de 9 de Junho de 1998 nas ilhas do Faial e Pico ao abrigo D.L.R. n.º 15/98/A, de 25 de ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 11-B/2001/A de 16 de Julho

    Aprova o Plano a Médio Prazo de 2001-2004

    ... de estruturas de armazenamento e de distribuição de água às explorações, pagamento de ajudas extraordinárias aos agricultores e entidades afectadas, apoio na aquisição de alimentos ... o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, que estabeleceu os apoios a conceder aos sinistrados, dos quais se destacam as comparticipações a fundo perdido e a concessão de crédito bonificado. ...

  • Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012

    Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE , da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE , da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução

    ...a) Bloco I — condução sem a ajuda do motor, com três séries;. b) Bloco II — condução em marcha lenta, com quatro séries;. c) ... Precauções; 3.2 — Sinalização e alarme; 3.3 — Comportamento em relação aos sinistrados; 3.4 — Identificação dos intervenientes. SECÇÃO III Disposições específicas I — ...

  • Acórdão nº 5052/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2005

    - Na responsabilidade civil extra-contratual, são em princípio indemnizáveis todos os danos sofridos pelo lesado, desde que resultem da violação do direito. - No caso de morte, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe às pessoas indicadas no art. 496 nº 2 CC, que o adquirem directa e originariamente, independentemente de qualquer transmissão sucessória. - No caso de seguro...

    ... causa do acidente, teve que se deslocar a Espanha, Osuna (Sevilha) para acompanhar os sinistrados e tratar da restante burocracia, um cunhado do A., a pedido deste, Sr. (JA), que pernoitou no hotel ...