advocacia para todos

1351 resultados para advocacia para todos

  • Acórdão nº 00376/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I — A modificação objectiva da instância a que alude o nº 1 do artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo em que se insere o acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas pretensões

    ... efeitos legais (pagina 2), bem assim não conheceu na sentença de todos os pedidos formulados contra o Reu IGFEJ,IP de este ser condenado a pagar ... constituindo a inibição definitiva de continuar a trabalhar na advocacia, embora restrita ao âmbito da assistência judiciária, tal deliberação ...
  • Acórdão nº 5992/13.7TBMAI.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2019

    I - No caso, não se verifica a excepção do caso julgado, uma vez que não ocorre a tríplice identidade a que alude o art.581º, do CPC (de sujeitos, pedido e causa de pedir). II - Todavia, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que a autoridade do caso julgado pode funcionar independentemente da verificação da referida tríplice identidade. III – Para a solução do problema da irrelevância...

    ..., a seguradora assume a cobertura da responsabilidade do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou contra o ...
  • Acórdão nº 702/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2016
    ...9. devendo a mesma, portanto, ser competentemente. revogada, com todos os devidos efeitos processuais e legais.».  .  .  . Cumpre apreciar e ... partir do pressuposto que o ora reclamante exerce a atividade de advocacia.       Ora, dos autos resulta o contrário. .  . Desde. logo, ...
  • Em vigor Lei n.º 38/2012 - Lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
    ... outra pessoa; i) «Controlo de dopagem» o procedimento que inclui todos os atos e formalidades, desde a planificação e distribuição dos ... qualidade de membro do CDA é incompatível com o exercício da advocacia nos processos a decidir pelas subcomissões que integre. 6 - Nenhum membro ...
  • Acórdão nº 047542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995

    I - Viola frontalmente o artigo 78, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que cala em tribunal, um facto de que tinha conhecimento, sabendo que tal omissão influía decisivamente no teor da decisão e poderia levar, como levou injustamente à perda da liberdade do arguido. II - O calar consciente e voluntário de uma facto cuja revelação poderia evitar uma decisão injusta, contende

    ...a folha 17, no valor global de 35000 escudos, os quais foram todos devolvidos por falta de provisão, pelo que decidiu, no decurso do segundo ...O princípio basilar que ilumina a advocacia - e a que todos os outros se devem subordinar - é, sem dúvida, o do ...
  • Acórdão nº 89/12 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2012
    ... do n.º 2 do artigo 36.º e 2.ª parte do n.º 5 do artigo 42.º, todos" do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.\xC2"... situação de incompatibilidade ou inibição do exercício da advocacia, bem como magistrados e funcionários que, mediante processo disciplinar, ...
  • Acórdão nº 8/14.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - A «reclamação para a conferência» a que alude o art. 417.º, n.º 8, CPP, é apenas um pedido para que o objecto do recurso rejeitado mediante decisão sumária seja reapreciado pela conferência. Não se trata de uma nova fase recursória incidindo sobre a decisão singular pelo que o âmbito do recurso se mantém circunscrito às conclusões formuladas na motivação. São os argumentos ali utilizados e...

    ... de Justiça AA apresentou queixa contra BB, CC, DD, EE, FF e GG, todos juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, sendo os dois primeiros, ... se o queixoso se encontra ou não suspenso do exercício da advocacia. O Conselho Geral da OA respondeu confirmando a suspensão nos termos ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer sem reserva ou

    ...Como escreveu Augusto Lopes Cardoso, Do Segredo Profissional na Advocacia, Centro Editor Livreiro da Ordem dos Advogados, pp. 82-83, “[d]everá ... «Paparazzozoom” e promover a mesma por todo o País, utilizando todos os meios disponíveis ao seu alcance, incluindo spots de rádios locais e ...
  • Parecer n.º 26/2016
    ... invés, no artigo 26.º da mesma Constituição, o imperativo de que todos os cidadãos eram obrigados a prestar às autarquias locais cooperação e ...ício de qualquer outra função pública retribuída e com a advocacia (artigo 75.º, corpo). Os funcionários públicos ou administrativos que ...
  • Acórdão nº 171071/12.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014

    I – A aplicação de uma presunção legal é uma questão de direito que apenas envolve a interpretação e aplicação da norma legal que a estabelece e que, como tal, não pode ser convocada para efeitos de fixação da matéria de facto. II – Assim, não tendo resultado da prova produzida o efectivo cumprimento da obrigação, não poderá esse cumprimento ser levado aos factos provados com fundamento na...

    ... a sua pretensão, que prestou aos Réus os serviços de advocacia que discrimina na petição inicial e pelos quais são devidos honorários ...todos os demais serviços que foram prestados pelo Autor, invocando, ...
  • Acórdão nº 1267/18.3T8LRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – A actividade dos Tribunais tem como objetivo principal a solução dos conflitos de interesse de forma adequada, funcionando como um filtro da litigiosidade e assegurando o acesso à ordem jurídica de forma justa. 2 – A indemnização por danos não patrimoniais deve tender efectivamente a confortar o lesado, com um alcance significativo e não meramente simbólico, observando, porém, uma ponderada

    ... irregularidades no exercício da sua actividade profissional de advocacia e ainda por ter apresentado queixa infundada junto da Ordem dos Advogados ... muito ou pouco provocará sempre uma diminuição da capacidade para todos os actos da vida íntima, familiar, profissional e social da pessoa visada ...
  • Aviso n.º 12838/2016
    ...; e Curso de Estudos para Altos Dirigentes da Administração Local, todos Fundação CEFA. Possui, ainda, mais de mil e quinhentas horas de ...O percurso profissional está associado ao exercício da advocacia e de funções na área jurídica e do contencioso há mais de dezassete ...
  • Aviso n.º 12535-A/2016
    ... Câmara Municipal, designadamente: Praticar atos próprios de advocacia sempre que necessário; Acompanhar a fase pré e contenciosa dos litígios ...ços pela execução de sentenças judiciais; Acompanhar e elaborar todos os atos processuais necessários à obtenção da declaração de ...
  • Parecer n.º 29/2018
    ... respeito pelo segredo de justiça e pelo dever de reserva, quanto a todos os factos de que tomem conhecimento pelo exercício das suas funções, ...advocacia. 12 - O administrador afetará ao Gabinete o pessoal administrativo de ...
  • Acórdão nº 1987/11.3TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I – O tribunal de recurso tanto pode suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia como por omissão de pronúncia. II – A incriminação da usurpação de funções visa a protecção do sistema público de credenciação para o exercício de certas profissões com especial interesse colectivo, e consiste na violação da integridade daquele sistema através de uma acção enganosa de quem falseia a sua...

    ...advocacia, onde declarou que a sociedade "G…, RL", através da aposição do ...H…, consta no lado esquerdo, o nome de todos os advogados que exerciam funções no escritório de advogados “G…” ...
  • Acórdão nº 301/13.8TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    1. O exercício do patrocínio forense ou de consulta jurídica gera uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. 2. No âmbito da actuação profissional de Advogado e perante o respectivo cliente, a obrigação de indemnizar daquele será de afirmar se a sua actuação for ilícita (violadora de deveres contratuais/deontológicos), culposa (merecedora de censura segundo um critério que tem por

    ... AON Portugal – Correctores de Seguros, de que são beneficiários todos" os Advogados com inscrição em vigor. 3. Por esse contrato de seguro est\xC3"... no erro ou omissão do exercício da actividade profissional de advocacia. 4. O 2.º Réu exerce a actividade de Advogado, tendo a respectiva ...
  • Acórdão nº 48/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... impostos. Generalidade quer dizer que todos os cidadãos estão adstritos ao. pagamento de impostos (..); por seu ... de advocacia. . Com. efeito, independentemente destes exercerem a sua atividade ...
  • Despacho n.º 11616/2018
    ...; Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do ...Exerceu Advocacia entre 1994 a 2001. Foi Coordenadora da Unidade Hospitalar de Gestão de ...
  • Em vigor Lei n.º 78/2001 - Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
    ... Artigo 13.º Regra geral 1 - Em todos os casos não previstos nos artigos anteriores ou em disposições ... 3 - Os mediadores estão impedidos de exercer a advocacia no julgado de paz onde prestam serviço. Ver todas as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 545/99 - Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional
    ... do Ministério Público junto do Tribunal nota da distribuição de todos os processos em que o mesmo tenha intervenção; i) Promover a ... de funções nos Gabinetes é incompatível com o exercício da advocacia. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
  • Acórdão nº 881/17.9T8FNC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I. Nos termos do art.º 92º, n.º 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados e Ponto 2.3.4 do Código de Deontologia dos Advogados Europeus os colaboradores do advogado, ou porque fazem parte do seu escritório ou porque por este foi requisitado o seu auxílio, estão sujeitos ao mesmo sigilo profissional deste. II. Tal dever não é absoluto, como decorre do disposto pelo art.º 417º, n.º 4 do Código de...

    ...…, casado no regime de comunhão de adquiridos com MS…; e CS…, todos por si e na qualidade de co-herdeiros do acervo hereditário aberto por ... a lealdade entre advogado e cliente e, por outro, a dignidade da advocacia. Assim, ao lado do interesse privado do cliente, existe o interesse ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... Artigo 5.º A substituição integral de todos os livros por fichas será definida para cada conservatória por despacho ... 117.º-O Incompatibilidades Ao conservador que exerça advocacia é vedada a aceitação do patrocínio nos processos previstos no presente ...
  • Acórdão nº 238/17.1YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Não constitui nem reclama fundamento ou motivo sério e grave que gere desconfiança sobre a imparcialidade da requerente o facto de ser casada com advogado que esporadicamente presta serviços à sociedade defensora do arguido.

    ...Drs. D.. , C.. , E.. e F.. , e dos Srs. Drs. G.. , H.. e I.. , todos com escritório na Rua J (..) Coimbra. Os referidos Senhores Advogados ...ônjuge da ora requerente, também advogado, presta serviços de advocacia. Ora, entende a requerente que as decisões que sejam proferidas nos ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ... com os fornecedores comuns, para garantirem, através destes, que todos praticam o mesmo preço de venda ao público no mercado retalhista. ..., o Ministério da Economia, a academia, o tecido empresarial e a advocacia de concorrência, que a apoiou na sua reflexão e na elaboração do ...
  • Acórdão n.º 420/2016
    ... a meios de propaganda - Impossibilidade de confirmação de que todos os gastos do ano se encontram refletivos nas contas. 4.5 - Partido ...É, pois, entendimento do Partido que o ato de advocacia corresponde a um contributo pessoal próprio da atividade de militante e ...

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