advocacia para todos

1664 resultados para advocacia para todos

  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-ET.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

    ... administrador apresenta pagamentos de advocacia no montante de € 11.169,00, no qual se inclui, segundo transmitiu, o ... ário geral concedido aos trabalhadores, em caso de concurso entre todos os credores da massa insolvente, sempre teriam estes preferência no ...
  • Despacho n.º 8233/2021
    ... através de um portal, que tem a finalidade de registar e catalogar todos os recursos de dados da Faculdade; (2) Plano de Gestão e Valorização de ... de inclusão social e que igualmente visem orientar em termos de advocacia social, no âmbito das prestações sociais e/ou de serviços existentes ...
  • Despacho n.º 11616/2018
    ... ; Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do ... Exerceu Advocacia entre 1994 a 2001. Foi Coordenadora da Unidade Hospitalar de Gestão de ...
  • Acórdão nº 0337/21.5BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2023

    Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto (em consonância com o que havia entendido a 1ª instância) as questões atinentes ao requisito do periculum in mora, não se vislumbrando que haja razões com relevância jurídica de importância excepcional ou necessidade de uma melhor aplicação do direito.

    ... matéria provada e não provada em 1ª instância não corresponde a todos os documentos entregues pelo recorrente aos autos, não constando da ... , não tendo o requerente provado que exerce a actividade de advocacia desde 1.1.2019 e, consequentemente, também não tendo logrado provar que ...
  • Acórdão nº 881/17.9T8FNC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
    ... …, casado no regime de comunhão de adquiridos com MS…; e CS…, todos por si e na qualidade de co-herdeiros do acervo hereditário aberto por ... a lealdade entre advogado e cliente e, por outro, a dignidade da advocacia. Assim, ao lado do interesse privado do cliente, existe o interesse ...
  • Acórdão nº 00942/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que não é o caso. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... ência cautelar exige-se, ainda que se proceda a uma ponderação de todos os interesses públicos e privados em presença, como resulta do disposto ... exclusivamente dos rendimentos obtidos com o exercício da advocacia por parte da requerente ... Tão pouco dispõe a requerente e agregado ...
  • Acórdão nº 238/17.1YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Não constitui nem reclama fundamento ou motivo sério e grave que gere desconfiança sobre a imparcialidade da requerente o facto de ser casada com advogado que esporadicamente presta serviços à sociedade defensora do arguido.

    ... D ... , C ... , E ... e F ... , e dos Srs. Drs. G ... , H ... e I ... , todos com escritório na Rua J ( ... ) Coimbra ... Os referidos Senhores ... ônjuge da ora requerente, também advogado, presta serviços de advocacia ... Ora, entende a requerente que as decisões que sejam proferidas nos ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ... com os fornecedores comuns, para garantirem, através destes, que todos praticam o mesmo preço de venda ao público no mercado retalhista ... , o Ministério da Economia, a academia, o tecido empresarial e a advocacia de concorrência, que a apoiou na sua reflexão e na elaboração do ...
  • Acórdão nº 31/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2021
    ... proporcionalidade e da igualdade das partes, todos eles sufragados na ... Constituição da República Portuguesa. Por isso, ... estar a causar graves prejuízos ao exercício da advocacia, nomeadamente a ... terceiros com processos com prazos a decorrer, no ...
  • Acórdão nº 984/22.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    A alegação do devedor na contestação de que a dívida reclamada é exagerada, não discrimina serviços e que dera como pagos os serviços com o adiantamento realizado, configura atos “incompatíveis com a presunção de cumprimento”, logo, confessado o não pagamento nos termos do artigo 314.º do Código Civil, não há lugar à prescrição presuntiva. (Sumário da Relatora)

    ... nos autos, alegando, em síntese, que prestou serviços de advocacia à Autora do processo n.º 1102/13.9TBEVR, Srª (…), de quem os Réus ... serviços prestados pela Autora cessaram em 17/10/2016, procederam a todos os pagamentos devidos pelos serviços prestados pela Autora, nada mais lhe ...
  • Acórdão n.º 420/2016
    ... a meios de propaganda - Impossibilidade de confirmação de que todos os gastos do ano se encontram refletivos nas contas. 4.5 - Partido ... É, pois, entendimento do Partido que o ato de advocacia corresponde a um contributo pessoal próprio da atividade de militante e ...
  • Acórdão nº 688/21.9T8ABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023

    I. O dever de segredo consagrado no artigo 92.º do EOA só abrange aqueles factos cuja revelação viole a relação de confiança estabelecida entre o cliente e o advogado a quem os confiou, sendo de reconhecer um interesse objectivo e fundado na sua reserva por parte daquele. II. Deste modo, o dever de segredo consagrado na alínea c) do n.º 1 do artigo 92.º não abrangerá todos os factos “referen

    ... no âmbito da sua atividade profissional, estendendo-se este dever a todos os que com ela colaborarem ou colaboraram; h) Como consta de todas as ... europeus, “É requisito essencial do livre exercício da advocacia a possibilidade do cliente revelar ao advogado informações que não ...
  • Acórdão nº 00254/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019

    I) Apenas a presença da certidão da ata ou atas de inquirição de testemunhas pode conferir relevância aos depoimentos prestados no âmbito de outro processo e aproveitados para os presentes autos, e na medida do seu alcance vertido nessa ata ou atas, situação depois suportada pelo duplicado do registo dessa prova. II) A falta de junção aos autos da ata de inquirição de testemunhas produzida noutro

    ... na sua conta bancária relativas a prestação de serviços de advocacia, com indicação do cliente e respectivo montante, (anexos 2 e 3) dos ... determinação da matéria tributável, não tendo declarado todos os resultados efectivamente obtidos. Nomeadamente, a inspecção ...
  • Acórdão nº 248/12.5TAELV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
    ... necessariamente que são estes três os parâmetros valorativos que, todos, devem ser apreciados ... 9 - Sendo que a gravidade do crime é sempre ... que a jurisprudência da ordem dos advogados chama de timbre da advocacia (leia-se, o sigilo profissional) ... Inexistindo quaisquer outros ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
    ... ões em várias e distintas áreas que têm em comum interessar a todos, desde a paz social ao crescimento da economia. Precisamente porque o ... ços jurídicos é de interesse público é que a actividade de advocacia está profusamente regulamentada em lei e é reconhecido à OA o estatuto ...
  • Deliberação (extrato) n.º 255/2023
    ... 2 do artigo 14.º do anexo à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, todos na sua redação atual, ... na sequência da conclusão de procedimentos ... de advocacia de outubro de 2016 a outubro de 2018, na Ordem dosAdvogados — ...
  • Aviso n.º 4164/2021
    ... Urbanístico e Atendimento ao Munícipe, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, ... Realizou estágio de advocacia, entre 10/12/2002 e 31/07/2004, na Sociedade de Advogados Paulo Silva & ...
  • Aviso n.º 1503/2017
    ... organismo (processos n.º 44326, n.º 44327, n.º 44328, n.º 44329, todos, de 16 novembro 2016). 5 - Número de postos de trabalho a ocupar O ... e suas famílias, enquanto agentes de mudança, exercendo a advocacia social numa perspetiva de emporwerment; m) Planear e executar programas de ...
  • Despacho n.º 230/2021
    ... ências: a) Garantir as adequadas condições de higiene e limpeza de todos os espaços afetos à FMUP; b) Proceder à adequada gestão dos resíduos ... de inclusão social e que igualmente visem orientar em termos de advocacia social, no âmbito das prestações sociais e/ou de serviços existentes ...
  • Despacho n.º 4333/2023
    ... Verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, nos ... Concluiu o estágio de advocacia em 2002 e exerceu até 2006 a atividade em sociedade de ... advogados e a ...
  • Acórdão nº 819/08.4TBLGS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I – Quanto aos factos instrumentais, o Tribunal pode não só investigá-los, como ordenar quanto a eles as actividades instrutórias que possam ser de iniciativa oficiosa; pelo contrário, quanto aos factos essenciais, o Tribunal não possui poderes inquisitórios, pelo que, relativamente a eles, só pode ordenar as actividades oficiosas de instrução legalmente permitidas. II – Se o...

    ... , do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, nulidade essa que se argui, para todos os legais efeitos, por omissão em que incorreu o Tribunal a quo, e deve ... Não está integrado qualquer ponto protegido pelo segredo da advocacia no elenco na decisão de facto. Não é assim nula a decisão de facto por ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... a), 202º, al. b) , 14º, 26º, 3 30º nºs 1 e 2 , todos do Cod. Penal, na pena de 5 anos de prisão; · b.2) Em co-autoria ... a.82) A arguida começou a exercer advocacia em 1998, no decurso do estágio profissional, encontrando-se inscrita na ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...

    ... todos os litígios que se suscitassem entre sócios, ou entre estes e a ... requerentes negam que o invocado art 28º/8 do Estatuto Geral da Advocacia Espanhola, aprovado pelo Real Decreto nº 658/2001 de 22/6, se refira a ...
  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com...

    ... custos fixos de manutenção e funcionamento do escritório de advocacia em … (com ordenados, encargos sociais, seguros, água, luz, ... sempre subvalorizado pela Ré, mas em abstrato com o mesmo peso de todos os demais critérios legais; 16)     Aliás, considerando a ...
  • Acórdão nº 407/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... acima descritos encontram-se todos preenchidos ... Senão vejamos ... 13.º Por via do ... presente ... acarretam um atropelo de um dos mais basilares pilares da advocacia (e, ... concomitantemente, dos direitos fundamentais dos seus clientes e ...

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