advocacia para todos

1351 resultados para advocacia para todos

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... dito senhor Procurador terá feito ao senhor BB, tendo-se deslocado todos, de seguida, para o interior do gabinete daquele senhor Procurador da ... o processo, e cujo conhecimento lhes adveio pelo exercício da advocacia. Na verdade, nas circunstâncias de tempo e lugar a que se reportam os ...
  • Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...

    ...e p., pelo art.º 218º do C.P, imputável a todos os arguidos que ora em sede penal preenchem à saciedade, os elementos ..., em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia. O arguido (..), advogado se intitulou advogado em representação da ...
  • Despacho (extrato) n.º 10832/2016
    ...Exercício de advocacia de 1985 a novembro de 1994; Vogal da Comissão para os Descobrimentos em ...Implementou o PIR e o "dossier Educação" em todos os estabelecimentos prisionais, efetuando reuniões de âmbito regional ...
  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    Os atos processuais praticados pelos senhores advogados no período em que, por força da pena disciplinar de suspensão, os mesmos estavam impedidos de exercer a sua atividade de advogado, podem/devem ser tratados como uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, regulada no art. 48.º do CPC. Ou seja, uma vez verificado o impedimento dos senhores advogados para o exercício...

    ... António, Maria e outra, os autores vieram requerer a anulação de todos os atos praticadas no processo, depois de 12.01.2013, pelos mandatários ... desde 01.11.2013, com autorização para o exercício da advocacia; - Foi decretada a prescrição dos procedimentos por acórdãos do TRL de ...
  • Acórdão nº 12384/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I – A regra relativa à representação das partes por advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos consta do nº 1 do artigo 11º do CPTA, e é no sentido de que “é obrigatória a constituição de advogado”. II – A alínea b) do artigo 189º da Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 12/2010, de 25 de Junho, que aprovou o Estatuto da Ordem dos...

    ...todos do CPCivil. A rematar as conclusões da respectiva alegação, o ...ários, considera que o advogado estagiário pode “exercer a advocacia em processos penais da competência de tribunal singular e em processos ...
  • Regulamento n.º 824/2021
    ...Artigo 22.º Declaração anti plágio Em todos os trabalhos escritos destinados a avaliação, incluindo a dissertação, ... licença para o exercício de uma profissão, designadamente a advocacia ou solicitadoria. 3 - A entidade que proporciona o estágio deve estar ...
  • Aviso n.º 3951/2021
    ... apresentadas, pela Senhora Secretária-Geral e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, ...Estágio de Advocacia na Ordem dos Advogados (1991-1993). 4 - Formação Profissional SNC-AP - ...
  • Edital n.º 1091/2007, de 26 de Dezembro de 2007
    ...2474 -P, a pena disciplinar de suspensáo do exercício da advocacia pelo período de 1 (um) ano, por violaçáo do disposto nos artigos n.s , alínea a) e b) e 86, n. 1 c), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacçáo da Lei n. 80/2001, de 20 ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ...é já estava inscrita como advogada e prestadora de serviços de advocacia no serviço de finanças e emitia recibos verdes – conforme documentos ... 12. A ré juntou aos autos todos os documentos que lhe foram ordenados juntar, 
nomeadamente os ...
  • Acórdão nº 977/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    1- A GNR, além das atribuições policiais que de ordinário lhe competem, pode ser chamada a desempenhar tarefas que consistem na aplicação extrema da força do Estado e no controlo da violência, o que justifica a sua organização militarizada e o estatuto militar dos seus agentes. Desde sempre legalmente definida como tendo natureza militar, cabia e cabe na sua missão geral colaborar na execução da...

    ... Republicana, não eram incompatíveis com o exercício da advocacia, não se encontrando-se, porquanto, subsumidas ao disposto no artigo 82º, ...ência do Conselho Superior de Defesa Nacional, a intervenção de todos os Portugueses na defesa da Pátria e a obrigatoriedade do “serviço ...
  • Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção, através da...

    ... de avença, comum na prestação de serviços, nomeadamente, de advocacia – nos termos e para os efeitos da parte final do número 1 do 105.º do ... tais tarefas e conforme lhe era solicitado, o autor suportava todos os custos, estando acordado que seria posteriormente reembolsado pela ré, ...
  • Acórdão nº 00658/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I) – Se o recurso deixa incólume ponderação feita nos termos do art.º 120º, nº 2, do CPTA, que foi desfavorável ao recorrente, determinando a não adopção da providência, o recurso que visa a revogação da decisão recorrida em favor do decretamento de suspensão de eficácia não tem êxito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... CONTRA O MESMO ARGUIDO, AINDA QUE EM CONSELHOS DIFERENTES, SÃO TODOS" APENSADOS AO MAIS ANTIGO E PROFERIDA UMA SÓ DECISÃO, EXCETO SE DA APENSA\xC3"... a sua conduta, o recorrente pôs mesmo em causa o prestígio da advocacia e a honradez e honestidade de toda uma classe. Ora, ao decidir aplicar ao ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ...; i) Intervir nos processos de falência e de insolvência e em todos os que envolvam interesse público; j) Exercer funções consultivas, nos ... Artigo 71.º (Exercício da advocacia) Os magistrados do Ministério Público podem advogar em causa própria, ...
  • Acórdão nº 00757/10..0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I — No âmbito da metodologia de avaliação implementado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quanto ao subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3), a imposição de fixação prévia de objectivos para cada trabalhador no início de cada ciclo avaliativo, num mínimo de três (nº 4...

    ... representam o pagamento pela exequente dos serviços de advocacia" relativos às impugnações na fase administrativa (recurso hierárquico \xE2\x80"...arts. 7.º, 87.º, 88.º e 177.º, n.º 4, todos do CPTA e art. 590.º do CPC. 15) Por conseguinte e ressalvado o devido ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M
    ... e elevada competência técnica e profissional, dado que se exige a todos aqueles que as exerçam um elevado grau de competência e idoneidade ...ígio exigidos no exercício das respetivas funções; b) Exercer advocacia, consultadoria e procuradoria; c) Exercer atividade de contabilista ...
  • Acórdão nº 1806/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I -A nulidade da sentença por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC), apenas ocorre quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar tribunal, considerando que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas utilizados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a...

    ..., que esta obrigação não significa que o juiz tenha de conhecer todos os argumentos ou considerações que as partes hajam produzido. Uma coisa ...advocacia, com inerente atribuição do título de advogado. Sendo que, nos termos ...
  • Despacho n.º 1345/2019
    ...ção é feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do ... patrimoniais (novembro de 2000 a março de 2001).Estágio de Advocacia no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (setembro de 1997 a ...
  • Despacho n.º 13977/2016
    ...todos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a Licenciada ...ácter público ou privado, incompatíveis com o exercício da advocacia.Desde novembro de 2015 e até à presente data exerceu funções como ...
  • Despacho n.º 9396/2016
    ... 1 e 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 18.º, e do artigo 27.º, todos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º ..., pela Universidade Clássica de Lisboa; concluiu o estágio de advocacia no CDL da Ordem dos Advogados Portugueses, em 1989; tem mais de vinte anos ...
  • Despacho n.º 9396/2016
    ... 1 e 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 18.º, e do artigo 27.º, todos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º ..., pela Universidade Clássica de Lisboa; concluiu o estágio de advocacia no CDL da Ordem dos Advogados Portugueses, em 1989; tem mais de vinte anos ...
  • Despacho n.º 7426/2017
    ... Superior de Gestão, 2010Formação Complementar:Estágio de Advocacia, em 1993; Curso do FORGEP (INA) 2010; Orçamento do Estado/2016 vs ...ção com o Gabinete de Auditoria e Qualidade (GAQ), de análise de todos os protocolos existentes no ICNF.2010/2014 - Exercício de funções na ...
  • Aviso n.º 4398/2017
    ...Análise e elaboração de informações e pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos, instrução de processos de ...Praticar atos próprios de advocacia sempre que necessário; acompanhar a fase pré e contenciosa dos litígios ...
  • Edital n.º 1127/2020
    ... em Montalegre, a pena disciplinar de suspensão do exercício de advocacia pelo período de 2 (dois) anos, bem como na sanção acessória de ... nos artigos 83.º, 85.º/2/a/d, 92.º/1/2, 95.º/1/a/b e 96.º/1/2 todos do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor à data dos factos na ...
  • Despacho n.º 3685/2018
    ....Considerando que a licenciada Paula Carla do Rio Ferreira, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão da ...-Região de Saúde de Lisboa/ARSLVT (1997 a 2001);Exercício de Advocacia...
  • Despacho n.º 2267/2021
    ... do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para ...A.1996/1997 - Realizou o estágio de advocacia.IV - Representações e outros cargos públicos:De 13/07/2017 a ...

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