Despacho (extrato) n.º 6469/2017

CourtNegócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Publication Date26 Jul 2017

Despacho (extrato) n.º 6469/2017

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que a técnica superior Elsa Maria Dias Prata reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Expediente e Logística, integrado na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente, do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral.

Determina-se o seguinte:

1 - Por despacho da Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 27 de junho de 2017, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na alínea h) do artigo 1.º e artigo 9.º da Despacho n.º 3653/2012, de 13 de março, e ainda com o disposto no n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foi designada a técnica superior Elsa Maria Dias Prata para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Expediente e Logística, integrado na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente, do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral.

2 - O referido despacho produz efeitos à data efetiva de início de funções.

ANEXO

Nota curricular

Elsa Maria Dias Prata, nascida a 09 de fevereiro de 1970, licenciada em direito, com uma pós-graduação em ciências jurídico-empresariais e estágio de advocacia concluído em 1997.

Experiência Profissional na Administração Pública:

Desde março de 2016 - Técnica Superior no Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

De maio de 2013 a fevereiro de 2016 - Diretora de Serviços de Apoio Técnico e Documentação, no Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

De fevereiro de 2013 a maio de 2015 - Diretora de Serviços de Apoio à Gestão, no Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e...

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