advocacia para todos

1351 resultados para advocacia para todos

  • Aviso n.º 12535-A/2016
    ... Câmara Municipal, designadamente: Praticar atos próprios de advocacia sempre que necessário; Acompanhar a fase pré e contenciosa dos litígios ...ços pela execução de sentenças judiciais; Acompanhar e elaborar todos os atos processuais necessários à obtenção da declaração de ...
  • Acórdão nº 1987/11.3TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I – O tribunal de recurso tanto pode suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia como por omissão de pronúncia. II – A incriminação da usurpação de funções visa a protecção do sistema público de credenciação para o exercício de certas profissões com especial interesse colectivo, e consiste na violação da integridade daquele sistema através de uma acção enganosa de quem falseia a sua...

    ...advocacia, onde declarou que a sociedade "G…, RL", através da aposição do ...H…, consta no lado esquerdo, o nome de todos os advogados que exerciam funções no escritório de advogados “G…” ...
  • Acórdão nº 875/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C Constituiu excepção dilatória de irregularidade de patrocínio judiciário o eventual impedimento da mandatária em representar o trabalhador por já ter sido advogada da empregadora, nos termos do artigo 99º do EOA. Se a parte ratifica o processado e constitui novo mandatário sana-se a irregularidade, não havendo lugar a absolvição da instância. A decisão da...

    ... ii. É, por isso, imperativo sanar o processo, expurgando todos os actos que houverem sido maculados, absolvendo a contra parte ... EOA), onde se regulam diversos aspetos do exercício da advocacia, alguns deles respeitantes a anomalias de patrocínio. Com importância ...
  • Acórdão nº 301/13.8TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    1. O exercício do patrocínio forense ou de consulta jurídica gera uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. 2. No âmbito da actuação profissional de Advogado e perante o respectivo cliente, a obrigação de indemnizar daquele será de afirmar se a sua actuação for ilícita (violadora de deveres contratuais/deontológicos), culposa (merecedora de censura segundo um critério que tem por

    ... AON Portugal – Correctores de Seguros, de que são beneficiários todos" os Advogados com inscrição em vigor. 3. Por esse contrato de seguro est\xC3"... no erro ou omissão do exercício da actividade profissional de advocacia. 4. O 2.º Réu exerce a actividade de Advogado, tendo a respectiva ...
  • Acórdão nº 48/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... impostos. Generalidade quer dizer que todos os cidadãos estão adstritos ao. pagamento de impostos (..); por seu ... de advocacia. . Com. efeito, independentemente destes exercerem a sua atividade ...
  • Despacho n.º 11616/2018
    ...; Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do ...Exerceu Advocacia entre 1994 a 2001. Foi Coordenadora da Unidade Hospitalar de Gestão de ...
  • Em vigor Lei n.º 78/2001 - Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
    ... Artigo 13.º Regra geral 1 - Em todos os casos não previstos nos artigos anteriores ou em disposições ... 3 - Os mediadores estão impedidos de exercer a advocacia no julgado de paz onde prestam serviço. Ver todas as ...
  • Despacho n.º 8233/2021
    ... através de um portal, que tem a finalidade de registar e catalogar todos os recursos de dados da Faculdade; (2) Plano de Gestão e Valorização de ... de inclusão social e que igualmente visem orientar em termos de advocacia social, no âmbito das prestações sociais e/ou de serviços existentes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 545/99 - Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional
    ... do Ministério Público junto do Tribunal nota da distribuição de todos os processos em que o mesmo tenha intervenção; i) Promover a ... de funções nos Gabinetes é incompatível com o exercício da advocacia. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
  • Acórdão nº 881/17.9T8FNC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I. Nos termos do art.º 92º, n.º 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados e Ponto 2.3.4 do Código de Deontologia dos Advogados Europeus os colaboradores do advogado, ou porque fazem parte do seu escritório ou porque por este foi requisitado o seu auxílio, estão sujeitos ao mesmo sigilo profissional deste. II. Tal dever não é absoluto, como decorre do disposto pelo art.º 417º, n.º 4 do Código de...

    ...…, casado no regime de comunhão de adquiridos com MS…; e CS…, todos por si e na qualidade de co-herdeiros do acervo hereditário aberto por ... a lealdade entre advogado e cliente e, por outro, a dignidade da advocacia. Assim, ao lado do interesse privado do cliente, existe o interesse ...
  • Acórdão nº 238/17.1YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Não constitui nem reclama fundamento ou motivo sério e grave que gere desconfiança sobre a imparcialidade da requerente o facto de ser casada com advogado que esporadicamente presta serviços à sociedade defensora do arguido.

    ...Drs. D.. , C.. , E.. e F.. , e dos Srs. Drs. G.. , H.. e I.. , todos com escritório na Rua J (..) Coimbra. Os referidos Senhores Advogados ...ônjuge da ora requerente, também advogado, presta serviços de advocacia. Ora, entende a requerente que as decisões que sejam proferidas nos ...
  • Acórdão n.º 420/2016
    ... a meios de propaganda - Impossibilidade de confirmação de que todos os gastos do ano se encontram refletivos nas contas. 4.5 - Partido ...É, pois, entendimento do Partido que o ato de advocacia corresponde a um contributo pessoal próprio da atividade de militante e ...
  • Acórdão nº 31/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2021
    ... proporcionalidade e da igualdade das partes, todos eles sufragados na. Constituição da República Portuguesa. Por isso, ... estar a causar graves prejuízos ao exercício da advocacia, nomeadamente a. terceiros com processos com prazos a decorrer, no ...
  • Acórdão nº 248/12.5TAELV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    1 - Se o advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do segredo profissional rege o nº 4 do artigo 92º do actual EOA, não havendo aí qualquer intervenção de um tribunal por incompetência, dada a patente desnecessidade, face à ausência de qualquer interesse público supra profissional a acautelar e a lei é clara na atribuição à OA de competência decisória exclusiva. 2 - Mas se existe um...

    ... necessariamente que são estes três os parâmetros valorativos que, todos, devem ser apreciados. 9 - Sendo que a gravidade do crime é sempre ... que a jurisprudência da ordem dos advogados chama de timbre da advocacia (leia-se, o sigilo profissional). Inexistindo quaisquer outros elementos ...
  • Aviso n.º 1503/2017
    ... organismo (processos n.º 44326, n.º 44327, n.º 44328, n.º 44329, todos, de 16 novembro 2016). 5 - Número de postos de trabalho a ocupar O ... e suas famílias, enquanto agentes de mudança, exercendo a advocacia social numa perspetiva de emporwerment; m) Planear e executar programas de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020
    ... ainda condenado na proibição do exercício da actividade de advocacia pelo período de 4 anos, bem como no pagamento aos demandantes assistentes ...n.º 683/01 - 5.ª, 27.03. 2003, Proc. 3127/02 - 5.ª, todos" em SASTJ, no site do STJ e 13.07.2006, Proc. 06P2172, 21.12.2006, Proc. n.\xC2"...
  • Despacho n.º 230/2021
    ...ências: a) Garantir as adequadas condições de higiene e limpeza de todos os espaços afetos à FMUP; b) Proceder à adequada gestão dos resíduos ... de inclusão social e que igualmente visem orientar em termos de advocacia social, no âmbito das prestações sociais e/ou de serviços existentes ...
  • Aviso n.º 4164/2021
    ... Urbanístico e Atendimento ao Munícipe, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, ...Realizou estágio de advocacia, entre 10/12/2002 e 31/07/2004, na Sociedade de Advogados Paulo Silva & ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
    ...ões em várias e distintas áreas que têm em comum interessar a todos, desde a paz social ao crescimento da economia. Precisamente porque o ...ços jurídicos é de interesse público é que a actividade de advocacia está profusamente regulamentada em lei e é reconhecido à OA o estatuto ...
  • Acórdão nº 819/08.4TBLGS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I – Quanto aos factos instrumentais, o Tribunal pode não só investigá-los, como ordenar quanto a eles as actividades instrutórias que possam ser de iniciativa oficiosa; pelo contrário, quanto aos factos essenciais, o Tribunal não possui poderes inquisitórios, pelo que, relativamente a eles, só pode ordenar as actividades oficiosas de instrução legalmente permitidas. II – Se o mandato for...

    ..., do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, nulidade essa que se argui, para todos os legais efeitos, por omissão em que incorreu o Tribunal a quo, e deve ...Não está integrado qualquer ponto protegido pelo segredo da advocacia no elenco na decisão de facto. Não é assim nula a decisão de facto por ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem relativamente...

    ...todos os litígios que se suscitassem entre sócios, ou entre estes e a ... requerentes negam que o invocado art 28º/8 do Estatuto Geral da Advocacia Espanhola, aprovado pelo Real Decreto nº 658/2001 de 22/6, se refira a ...
  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... custos fixos de manutenção e funcionamento do escritório de advocacia em … (com ordenados, encargos sociais, seguros, água, luz, ... sempre subvalorizado pela Ré, mas em abstrato com o mesmo peso de todos os demais critérios legais; 16)     Aliás, considerando a ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ...), foram considerados e aplicados de modo homogéneo em relação a todos os concorrentes, seja com fundamento objectivo nos elementos estatísticos ...Concorrente frequentou o estágio de advocacia. Para além da judicatura, exerceu também as seguintes actividades ou ...
  • Acórdão nº 407/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... acima descritos encontram-se todos preenchidos. . Senão vejamos. . 13.º Por via do. presente recurso ... acarretam um atropelo de um dos mais basilares pilares da advocacia (e,. concomitantemente, dos direitos fundamentais dos seus clientes e ...
  • Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1.Constitui dever profissional do advogado estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade, devendo ter em conta as diversas opções jurídicas, doutrinárias e jurisprudenciais dos julgadores. 2. É pacífico na doutrina e na jurisprudência, e já o era na data do envio da carta resolutiva dos...

    ... a ré no sentido de esta lhe prestar serviços profissionais de advocacia com vista à assistência, aconselhamento e tratamento das questões ...é caso de alterar a matéria de facto; - se se encontram preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil da ré, mormente a culpa e o ...

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