advocacia para todos

1664 resultados para advocacia para todos

  • Acórdão nº 305/14.3T9LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I – No âmbito do segredo profissional a regra geral é que o mesmo abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento de alguém através do exercício da sua actividade profissional e na base de uma relação de confiança (Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Vol. I, 3ª Edição, 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 961). II – O segredo profissional do...

    ... requerente: a) A revelar, em prestação de testemunho judicial, todos os factos, relativos aos conselhos jurídicos verbais prestados por mim, e ... Defendê-lo e preservá-lo é uma obrigação primeira da Advocacia, sob pena de se ver desfigurado aquilo que é a essência da profissão ...
  • Acórdão nº 2598/06.0YBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - O art.º 1157º do Código Civil define o mandato como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. II - Casos correntes de mandato oneroso são os dos advogados, desempenhados no exercício da advocacia. III - Nestes casos rege, ainda, o art.º 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26/1. IV -...

    ... ão alega em síntese que se dedica à profissão liberal da advocacia e que no exercício daquela sua profissão, a solicitação do Réu, ... De salientar que o Autor prestou todos estes esclarecimentos de forma muito calma, serena e segura, apresentado ...
  • Acórdão nº 073/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - O “tempo de serviço”, a que se refere o artigo 190º nº 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado, ao abrigo da legislação aplicável, resgatou as...

    ... condição o tempo de serviço prestado no exercício da advocacia, numa situação em que o interessado ao abrigo da legislação aplicável ... em toda a atividade humana intelectiva, devem ser exteriorizados em todos os tipos de atos administrativos potencialmente lesivos ... Só é ...
  • Aviso n.º 2695/2022
    ... advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da ... h) Uma relação discriminada de todos os elementos entregues pelo candidato ... 11 — Os juízes dos Tribunais ...
  • Aviso n.º 2696/2022
    ... advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da ... h) Uma relação discriminada de todos os elementos entregues pelo candidato ... 11 — Os juízes dos Tribunais ...
  • Aviso n.º 2696/2022
    ... , nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da ... candidatos para o cargo a prover; h ) Uma relação discriminada de todos os elementos entregues pelo candidato. 11 — Os juízes dos Tribunais ...
  • Aviso n.º 2695/2022
    ... , nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da ... candidatos para o cargo a prover; h ) Uma relação discriminada de todos os elementos entregues pelo candidato. 11 — Os juízes dos Tribunais ...
  • Acórdão nº 649/08.3TREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2015
    ... 379.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, e art. 380.º, todos do CPP ... E a 08.04.2014, a Senhora Desembargadora profere o seguinte ... a representou no processo, na sua qualidade de profissional de advocacia ...
  • Acórdão nº 00001/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
    ... dos Solicitadores, Agentes de Execução e o Estado Português, todos melhor identificados nos autos, processo cautelar, previamente à ... em que decidiu optar pela prática cumulativa do exercício da Advocacia e das funções de Agente de Execução, a Requerente não sabia que, no ...
  • Acórdão nº 00171/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I-Invocada a escusa do dever de cooperação com o tribunal, por alegadamente o mesmo implicar violação de segredo profissional, e existindo dúvidas sobre a legitimidade da sua invocação, o juiz decide, depois de proceder às averiguações necessárias. E, caso conclua pela ilegitimidade da escusa, determina a forma de cooperação requerida, cuja inobservância ficará, então, sujeita às cominações...

    ... está obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ... da relação de confiança, resulta também de um compromisso da Advocacia para com a sociedade. Na verdade, a função social desempenhada pelos ...
  • Acórdão nº 0942/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2018
    ... poderá ter outros para além dos decorrentes do exercício da advocacia), nem se possui depósitos bancários. Nada ... Face ao exposto, ... – vd. por todos o Acórdão de 4/11/2009 (rec. 961/09) ... Ora, no caso, não está em ...
  • Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...

    ... o exercício de profissão liberal, in casu para o exercício de advocacia. Entre as partes ficou acordada autorização para a cedência, no todo ou ... contra factum proprio”, excepções que se aduzem, desde já, para todos os efeitos legais, dada a natureza sinalagmática do contrato de ...
  • Acórdão nº 01947/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias apenas é um meio processual idóneo para assegurar a efectivação do direito fundamental enquanto permanecer a sua violação ou ameaça da violação, independentemente do acto jurídico que dá causa a essa violação ou ameaça de violação, não podendo dele extrair-se qualquer utilidade quando esteja processualmente comprovado que o direito...

    ... Exigências que afinal devem ser o contraponto dos esforços de todos quantos, durante décadas, reclamaram pela atenuação do princípio da ... abordagens plausíveis e não desadequadas das boas práticas da advocacia", deverão considerar-se tais respostas válidas para efeitos de classifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 00948/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    1 – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. 2 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da

    ... ções, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, nas quais se suscitou, nomeadamente, a desproporcionalidade da ... ão em geral, assim prejudicando o bom nome e prestígio da advocacia" e dos advogados ... A Sra. Advogada arguida não cumpriu assim os mais b\xC3" ...
  • Acórdão nº 2029/17.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    1 – A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a forma processual adequada quando não se verifica uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma ação administrativa. 2 – A via normal de reação é a propositura de uma ação não urgente associada à dedução de um pedido de decretamento de providência

    ... e dos Agentes de Execução a reconhecer aos Autores, com todos os efeitos, o direito aqui em tutela e a autorizar, com efeitos a partir ... ção em cumulação com o mandato judicial, que a profissão da Advocacia os habilita”, inconformados com o Despacho proferido a 21 de setembro de ...
  • Acórdão nº 0638/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023

    I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela Lei n.º 145/2015, é omisso a respeito do prazo de prescrição das penas disciplinares, designadamente, do prazo de prescrição da pena de multa em causa nos presentes autos. II - Tratando-se de uma verdadeira lacuna jurídica, a solução tem de resultar da aplicação de um prazo fixado em “norma ad hoc”, determinada por...

    ... C. Sempre se diga que, para todos os efeitos, sempre se deverá ter o referido recurso de revista interposto ... do ilícito no seio da regulação disciplinar do exercício da Advocacia ... Acresce que, III – Do efeito suspensivo da contagem do prazo de ...
  • Acórdão nº 139/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Nos termos do artigo 498.º, n.º 1 do CC, o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II. A expressão ter conhecimento do direito não acarreta ter o lesado de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que integram o dever de indemnizar. III. Sendo a presente ação de responsabilidade...

    ... O ora Recorrente, que abrira escritório de advocacia em Portugal em 1986, em acto seguido à dita "expulsão", só voltou a ... todos do CPC ex vi artigo 140.º do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem ...
  • Despacho n.º 3397/2022
    ... pelouro, a competência para, em geral, dirigir e praticar todos os atos de gestão corrente da DJ, ... incluindo a assinatura de ... c) Autorizar o reembolso de despesas relativas ao exercício da advocacia por técnicos supe- ... riores afetos à DJ; ... d) Autorizar ...
  • Despacho n.º 1041/2024
    ... de planeamento, avaliação ou melhoria de programas e a advocacia em saúde. O n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º ... com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subse- quentes a realizar no âmbito daquela resolução. Neste ...
  • Acórdão nº 6/15.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cf. n.º 2 do art. 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar, neste âmbito, tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus

    ... 18. Após a defesa pública dos currículos de todos os concorrentes, o júri reúne a fim de emitir parecer final sobre a ... ou sucessivamente na carreira docente universitária ou na advocacia, contando-se também até ao máximo de cinco anos o tempo de serviço que ...
  • Decreto n.º 140-A/79, de 26 de Dezembro de 1979
    ... 1971 Os Estados Contratantes, animados pelo desejo de assegurar, em todos os países, a protecção dos direitos dos autores sobre obras ... , tais como ser assistido por um advogado autorizado a exercer advocacia nesse Estado, ou o depósito, por parte do queixoso, de um exemplar da ...
  • Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
    ... a) e b) do n.º 2 do art.º 90.º todos do EOA2015 ... GG. Por outro lado, as específicas preocupações de ... do ilícito no seio da regulação disciplinar do exercício da Advocacia ... Acresce que, III – Do efeito suspensivo da contagem do prazo de ...
  • Aviso (extrato) n.º 1041/2022
    ... ção e da Edificação; Guia Acessibilidade e Mobilidade para Todos; ... Licenciamento Industrial e Ambiental; Competências de Liderança e ... — Escritório de ... Advocacia ... Atividade profissional na Câmara Municipal de Penafiel: De 1998 a ...
  • Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...

    ... dos artigos 77.º nº 1, 283º n.º 1, 284º n.º 1 e 285º nº 1, todos do C.P.P., o prazo para o assistente deduzir pedido de indemnização ... /1993, se licenciou, tendo, posteriormente, efetuado estágio de advocacia, que concluiu em 1995 ... 164. Em termos profissionais, tem vindo a ...
  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... dito senhor Procurador terá feito ao senhor BB, tendo-se deslocado todos, de seguida, para o interior do gabinete daquele senhor Procurador da ... o processo, e cujo conhecimento lhes adveio pelo exercício da advocacia. Na verdade, nas circunstâncias de tempo e lugar a que se reportam os ...

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