Despacho n.º 11335/2017

CourtFinanças - Direção-Geral do Orçamento
Publication Date27 Dez 2017

Despacho n.º 11335/2017

Considerando que:

A Portaria n.º 432-C/2012, de 31 de dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento e fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;

Pelo Despacho n.º 2386/2013, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de fevereiro, foi criada a Divisão de Consultadoria, que funciona na dependência do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental;

O n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias;

A titular do cargo de Chefe de Divisão de Consultadoria do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental encontra-se a exercer outras funções, por um período que se prevê ser superior a 60 dias, pelo que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica.

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, a licenciada Natacha Morais Abito Faria da Cunha, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental, com efeitos a partir de 23 de outubro de 2017.

A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.

5 de dezembro de 2017. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.

ANEXO

Síntese curricular

Nome: Natacha Morais Abito Faria da Cunha

Data de nascimento: 4 maio de 1980

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em junho de 2003

Experiência profissional:

De 21 de outubro a 22 de outubro exerceu funções de técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas, no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da DGO.

Desde 10 de maio de 2016 até 20 de outubro, exerceu funções de chefe de Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental;

De setembro de 2010 até 9 de maio de 2016...

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