advocacia para todos
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Acórdão nº 218/12.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017
I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ser vista em função do factualismo inerente às posições da acusação e da defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito...
... quais, em princípio, terão de compreender, a um ou outro título, todos os factos decorrentes daquela tríplice origem ... X - Enumerar os ... ão pode pretender-se conferir tratamento diverso ao candidato à advocacia, consoante esteja em causa o cumprimento de deveres ou o exercício de ... -
Acórdão nº 01340/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-19
I - A Autoridade Tributária não pode utilizar os elementos bancários sem realizar o procedimento de derrogação do sigilo bancário previsto nos artigos 63.º, n.º 3 e 63.º-B da Lei Geral Tributária, mesmo que haja recolha de elementos bancários em processo de inquérito penal. II - Tem sido entendido pela jurisprudência que a complexidade da causa ou a conduta das partes constituem fatores que...
... cumprimento da obrigação de declaração, pelos contribuintes, de todos os seus rendimentos, por forma a garantir a execução dos princípios da ... ”, informação essa que era a utilizada na sua actividade de advocacia, sem previamente se ter munido de uma autorização judicial outorgada em ... -
Despacho (extrato) n.º 441/2023
... Exercício de advocacia de 1985 a 1994 ... Vogal da Comissão para os Descobrimentos de Macau ... Implementou o PIR e o “Dossier Educação” em todos os Estabelecimentos Prisionais. Acom- ... panhou o Plano de Erradicação ...
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Acórdão nº 00670/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... , de igual teor, 88º, 91º alínea a) e 92º nº a alíneas e) e f) todos do atual E.O.A. (Lei nº 145/2015, de 9 de setembro), como corolário da ... prejudicado os fins e o prestígio da Ordem dos Advogados e da Advocacia ... 3. Sucede, porém, que embora tivesse sido este o envolvimento ...
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Acórdão nº 305/14.3T9LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I – No âmbito do segredo profissional a regra geral é que o mesmo abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento de alguém através do exercício da sua actividade profissional e na base de uma relação de confiança (Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Vol. I, 3ª Edição, 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 961). II – O segredo profissional do...
... requerente: a) A revelar, em prestação de testemunho judicial, todos os factos, relativos aos conselhos jurídicos verbais prestados por mim, e ... Defendê-lo e preservá-lo é uma obrigação primeira da Advocacia, sob pena de se ver desfigurado aquilo que é a essência da profissão ... -
Acórdão nº 12426/19.1T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I– O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável o regime civilistico do mandato constante dos art.ºs 1157º a 1184º do CC. II–No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus conhecimentos técnico-jurídicos de forma a...
... Os réus foram regularmente citados e todos contestaram, impugnando parcialmente a factualidade invocada pela autora e ... , a cobertura dos riscos inerentes ao exercício da actividade de advocacia, conforme regulado no estatuto da Ordem dos Advogados, desenvolvida pelos ... -
Acórdão nº 2598/06.0YBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - O art.º 1157º do Código Civil define o mandato como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. II - Casos correntes de mandato oneroso são os dos advogados, desempenhados no exercício da advocacia. III - Nestes casos rege, ainda, o art.º 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26/1. IV -...
... ão alega em síntese que se dedica à profissão liberal da advocacia e que no exercício daquela sua profissão, a solicitação do Réu, ... De salientar que o Autor prestou todos estes esclarecimentos de forma muito calma, serena e segura, apresentado ... -
Acórdão nº 073/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - O “tempo de serviço”, a que se refere o artigo 190º nº 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado, ao abrigo da legislação aplicável, resgatou as...
... condição o tempo de serviço prestado no exercício da advocacia, numa situação em que o interessado ao abrigo da legislação aplicável ... em toda a atividade humana intelectiva, devem ser exteriorizados em todos os tipos de atos administrativos potencialmente lesivos ... Só é ... -
Acórdão nº 073/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-28
I - O “tempo de serviço”, a que se refere o artigo 190º nº 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado, ao abrigo da legislação aplicável, resgatou as quantias que previamente...
... condição o tempo de serviço prestado no exercício da advocacia, numa situação em que o interessado ao abrigo da legislação aplicável ... em toda a atividade humana intelectiva, devem ser exteriorizados em todos" os tipos de atos administrativos potencialmente lesivos ... Só é poss\xC3" ... -
Aviso n.º 2695/2022
... advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da ... h) Uma relação discriminada de todos os elementos entregues pelo candidato ... 11 — Os juízes dos Tribunais ...
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Aviso n.º 2696/2022
... advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da ... h) Uma relação discriminada de todos os elementos entregues pelo candidato ... 11 — Os juízes dos Tribunais ...
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Aviso n.º 2696/2022
... , nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da ... candidatos para o cargo a prover; h ) Uma relação discriminada de todos os elementos entregues pelo candidato. 11 — Os juízes dos Tribunais ...
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Aviso n.º 2695/2022
... , nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da ... candidatos para o cargo a prover; h ) Uma relação discriminada de todos os elementos entregues pelo candidato. 11 — Os juízes dos Tribunais ...
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Acórdão nº 649/08.3TREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2015
... 379.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, e art. 380.º, todos do CPP ... E a 08.04.2014, a Senhora Desembargadora profere o seguinte ... a representou no processo, na sua qualidade de profissional de advocacia ...
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Acórdão nº 5616/17.3T9LSB.L2-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-12
1.–Se a rejeição do recurso interlocutório, com fundamento na falta de cumprimento do ónus jurídico do nº 5 do art. 412º do Código Processo Penal, configura uma desistência ou renúncia ao recurso, não pode o recorrente com a interposição de novo recurso da decisão final fazer “reavivar” a peça recursória interlocutória que teve o seu “fim” face aos efeitos da renúncia ou desistência. 2.–Chegados
... se digne proceder à audição das declarações prestadas por todos os sujeitos processuais, na íntegra, disponíveis no sistema áudio ... Desde logo, ... RR.– A arguida não exerce advocacia, as suas condições económicas são precárias e, consequentemente, o ... -
Acórdão nº 00001/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... dos Solicitadores, Agentes de Execução e o Estado Português, todos melhor identificados nos autos, processo cautelar, previamente à ... em que decidiu optar pela prática cumulativa do exercício da Advocacia e das funções de Agente de Execução, a Requerente não sabia que, no ...
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Acórdão nº 00171/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I-Invocada a escusa do dever de cooperação com o tribunal, por alegadamente o mesmo implicar violação de segredo profissional, e existindo dúvidas sobre a legitimidade da sua invocação, o juiz decide, depois de proceder às averiguações necessárias. E, caso conclua pela ilegitimidade da escusa, determina a forma de cooperação requerida, cuja inobservância ficará, então, sujeita às cominações...
... está obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ... da relação de confiança, resulta também de um compromisso da Advocacia para com a sociedade. Na verdade, a função social desempenhada pelos ... -
Acórdão nº 0942/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2018
... poderá ter outros para além dos decorrentes do exercício da advocacia), nem se possui depósitos bancários. Nada ... Face ao exposto, ... – vd. por todos o Acórdão de 4/11/2009 (rec. 961/09) ... Ora, no caso, não está em ...
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Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...
... o exercício de profissão liberal, in casu para o exercício de advocacia. Entre as partes ficou acordada autorização para a cedência, no todo ou ... contra factum proprio”, excepções que se aduzem, desde já, para todos os efeitos legais, dada a natureza sinalagmática do contrato de ... -
Acórdão nº 970/19.5BELRS-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-20
I – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia a decisão que, convolando a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias em processo cautelar, viola o caso julgado formal que deriva do despacho de citação. II – Deve admitir-se o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias ao advogado estagiário que pretende realizar a prova cuja aprovação lhe permitirá a...
... prolação do ato administrativo impugnado, privado de exercer a advocacia como Advogado estagiário; ... Além disso, nada impedia que o Tribunal ... o dia 9 e 12 de dezembro para a realização de exame nacional para todos os advogados estagiários do curso de estágio de 2017 que tenham ... -
Acórdão nº 2037/23.2T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-09-26
I – A alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que os meios probatórios esgrimidos pelo recorrente e a interpretação por ele operada, não apenas sugiram, mas antes imponham, tal censura; o que, por via de regra, e porque ao tribunal ad quem falham os benefícios da imediação e oralidade, não acontece quando a prova invocada é essencialmente pessoal. II – Na providencia cautelar comum,...
... VI. Todos os factos foram oportunamente comunicados à Recorrida através de ... espaço de trabalho, tal como um escritório profissional de advocacia ... Mas a tecnologia atingiu patamares de desenvolvimento tal que, ... -
Acórdão nº 01947/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias apenas é um meio processual idóneo para assegurar a efectivação do direito fundamental enquanto permanecer a sua violação ou ameaça da violação, independentemente do acto jurídico que dá causa a essa violação ou ameaça de violação, não podendo dele extrair-se qualquer utilidade quando esteja processualmente comprovado que o direito...
... Exigências que afinal devem ser o contraponto dos esforços de todos quantos, durante décadas, reclamaram pela atenuação do princípio da ... abordagens plausíveis e não desadequadas das boas práticas da advocacia", deverão considerar-se tais respostas válidas para efeitos de classifica\xC3" ... -
Acórdão nº 01947/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-28
A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias apenas é um meio processual idóneo para assegurar a efectivação do direito fundamental enquanto permanecer a sua violação ou ameaça da violação, independentemente do acto jurídico que dá causa a essa violação ou ameaça de violação, não podendo dele extrair-se qualquer utilidade quando esteja processualmente comprovado que o direito...
... Exigências que afinal devem ser o contraponto dos esforços de todos quantos, durante décadas, reclamaram pela atenuação do princípio da ... abordagens plausíveis e não desadequadas das boas práticas da advocacia", deverão considerar-se tais respostas válidas para efeitos de classifica\xC3" ... -
Acórdão nº 00948/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
1 – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. 2 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da
... ções, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, nas quais se suscitou, nomeadamente, a desproporcionalidade da ... ão em geral, assim prejudicando o bom nome e prestígio da advocacia" e dos advogados ... A Sra. Advogada arguida não cumpriu assim os mais b\xC3" ... -
Acórdão nº 2029/17.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
1 – A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a forma processual adequada quando não se verifica uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma ação administrativa. 2 – A via normal de reação é a propositura de uma ação não urgente associada à dedução de um pedido de decretamento de providência
... e dos Agentes de Execução a reconhecer aos Autores, com todos os efeitos, o direito aqui em tutela e a autorizar, com efeitos a partir ... ção em cumulação com o mandato judicial, que a profissão da Advocacia os habilita”, inconformados com o Despacho proferido a 21 de setembro de ...