Acórdão nº 136/16.6T9CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
| Magistrado Responsável | S |
| Data da Resolução | 02 de Outubro de 2018 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I. Relatório No Processo Comum nº 136/16.6T9CTX, que correu termos no Juízo de Competência Genérica do Cartaxo do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, por sentença proferida em 12/7/14 foi decidido: Julgar procedente por provada a acusação deduzida pelo assistente e acompanhada pelo Ministério Público e, consequentemente: I – Condenar o arguido MC pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de difamação com calúnia, p. e p. pelos artigos 180.º n.º 1 e 183.º n.º 1 al. b) do Código Penal, na pena de 180 dias de multa à taxa diária de € 6,00 o que perfaz a quantia de mil e oitenta euros, correspondentes a 120 dias de prisão subsidiária em caso de incumprimento (cfr. artigo 49.º do Código Penal).
II - Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de indemnização civil deduzido e, consequentemente, condenar MC no pagamento a JV, a título de indemnização por danos não patrimoniais, da quantia de dois mil euros, absolvendo-a do mais.
III - Condenar a arguida no pagamento das custas do processo, com taxa de justiça que fixo em 2 (duas) UC.
IV - Condenar os demandada e demandante civil nas custas do pedido civil na medida do respetivo decaimento.
Com base nos seguintes factos, que então se deram como provados: 1.JV é pai do menor MV, então com 4 anos de idade.
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Corre termos no Tribunal da Comarca de Santarém, Instância Central, 1.ª Seção de Família e Menores, J1, sob o n.º ---/12.6tbctx e apensos, processo de regulação das responsabilidades parentais relativo ao menor referido em 1.
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No dia 03-09-2015, pelas 18 horas, JV deslocou-se à casa sita na Quinta …, Cartaxo, onde reside o menor e a mãe deste, a fim de jantar com aquele, conforme determinado no acordo de regulação das responsabilidades parentais.
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A casa referida em 3. é da arguida, avó materna do menor.
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Pelas 18h20 JV deslocou-se ao Posto da Guarda Nacional Republicana do Cartaxo a fim de apresentar ocorrência sobre os factos sucedidos.
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Nesse momento apareceu no referido Posto da Guarda Nacional Republicana a arguida, acompanhada de FA e do menor MV.
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A arguida relatou a sua versão dos factos.
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JV, numa tentativa de jantar com o seu filho, solicitou à arguida que deixasse o MV com o pai.
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A arguida recusou-se a entregar o MV ao pai no Posto da Guarda Nacional Republicana, alegando que só o entregaria em casa.
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Só quando o participante se preparava para abandonar o Posto da Guarda Nacional Republicana é que a arguida sugeriu que o MV jantasse com o pai, tendo o menor recusado.
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JV abandonou o local.
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JV soube, posteriormente, que a arguida afirmou que “o participante não queria saber do filho” e que “se quisesse estar com o filho tinha tentado carinhosamente convencê-lo a ir com ele”.
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A arguida afirmou ainda que “o pai do MV tinha comprado o Sr. Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana do Cartaxo para que este escrevesse tudo ao contrário num auto anteriormente elaborado pelo próprio”.
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O que fez na presença do Guarda TM, dentro do Posto da Guarda Nacional Republicana, e do neto MV.
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A arguida quis humilhar, enxovalhar e envergonhar o Assistente, não só perante os profissionais presentes como na presença do filho do participante.
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E de por o nome, honra, seriedade, confiança, dignidade e consideração social do participante em causa, perante os profissionais da Guarda Nacional Republicana.
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Com as referidas expressões a arguida quis, ainda, deteriorar a relação familiar entre o participante e o filho e alcançar o seu único propósito, o de afastar definitivamente o pai do filho.
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A arguida tenta assim, denegrir a imagem do participante e por em causa as suas queixas em consequência do incumprimento do acordo das responsabilidades parentais.
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A arguida ao formular os juízos de valor acima identificados acerca do assistente perante terceiros, agiu ainda com o propósito concretizado de denegrir a imagem e ofender o bom nome, reputação e consideração do ofendido, não desconhecendo que as palavras que utilizou eram aptas a atingir a sua honra e consideração pessoal, o que quis.
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A arguida sabia que as expressões proferidas não correspondiam à verdade.
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A arguida agiu livre, consciente e deliberadamente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
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A arguida tem um rendimento anual de € 16.800,00 negativos.
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Vive com o marido, a filha, o neto MV, o companheiro da filha e os dois enteados da filha.
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Vivem em casa própria.
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A arguida é licenciada em direito; 26. Do registo criminal da arguida nada consta.
Da contestação 27. A arguida participou, em 2015, disciplinarmente do Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana do Cartaxo, vindo tal participação a ser objeto de proposta de arquivamento em 12-08-2015 e de despacho de arquivamento de 11-09-2015.
Do pedido de indemnização civil 28. Em consequência da expressão supra referida em 13 o assistente, ao tomar conhecimento das mesmas quando recebeu o auto, sentiu-se enxovalhado, humilhado e envergonhado.
A mesma sentença julgou os seguintes factos não provados: i.Quando JV chegou à referida morada, viu o MV acompanhado de uma pessoa do sexo feminino, que desconhecia quem fosse, que informou que “o filho não queria ir com o pai”.
ii. Situação que o participante bem sabia que não iria acontecer, como se passou noutras tantas ocasiões e tinha acabado de acontecer minutos antes.
iii. Face à situação criada pela arguida, que levou à recusa do MV em jantar com o pai, o participante abandonou o posto, pois não iria sujeitar o menor a uma situação de força.
iv. A arguida afirmou que “o pai do MV tinha comprado o Sr. Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana do Cartaxo, BM, para que este escrevesse tudo ao contrário num auto anteriormente elaborado pelo próprio”.
v. A arguida nem sequer é parte do processo de regulação das responsabilidades parentais, porém, não se inibe de intervir no mesmo, tentando sempre, denegrir a imagem, nome, dignidade e consideração do participante.
vi. A arguida imputou tais factos ao assistente, com o propósito, não só de o humilhar e ofender, mas de desacreditar e abalar a confiança do mesmo no processo de regulação das responsabilidades parentais, relativo ao filho menor do Assistente e neto da arguida, pois sabe, que os autos elaborados pela Guarda Nacional Republicana são remetidos para o processo de regulação das responsabilidades parentais, onde a Meritíssima Juiz, o Senhor Magistrado do Ministério Público, o Senhor Funcionário Judicial e os demais intervenientes processuais, incluindo Mandatários, tomam conhecimento dos mesmos.
vii. Todos aqueles intervenientes tiveram acesso e conhecimento do texto constante do auto de notícia em causa.
viii. Que no dia em causa, após o menor fugir para dentro de casa, quando a Sra. F. voltou ao portão o pai já tinha ido embora.
Da sentença proferida a arguida e demandada civil MC veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões: 1.Vem o presente recurso interposto da douta da sentença proferida a fls. dos autos acima identificados, que condenou a Arguida MC pela prática, em autoria material, na forma consumada de um crime de difamação com calúnia, p.p. pelos artigos 180º nº 1 e 183º nº 1 al. b) do código penal, na pena de 180 dias de multa à taxa diária de 6,00€ o que perfaz um total de mil e oitenta euros e no pagamento a JV, a titulo de indemnização por danos não patrimoniais, da quantia de dois mil euros.
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O presente recurso versa sobre a matéria de facto impugnando-se a os pontos 8 a 21 e 28 dos factos provados e o ponto viii da matéria não provada, pois merecem decisão diversa da que foi proferida e, consequentemente levar à absolvição da arguida do crime em que foi condenada e à consequente improcedência do pedido de indemnização civil na sua totalidade.
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O Tribunal a quo ao fundamentou a sua convicção num erro notório da apreciação da prova. Erro esse que levou o Tribunal a quo a considerar, indevidamente, o depoimento da testemunha MF como não credível e com falta de isenção, ao contrário das testemunhas trazidas pela acusação e pelo Ministério público, violando, assim os princípios constitucionais da busca da verdade material e da realização da justiça, bem como o princípio primordial do direito penal consubstanciado no corolário in. dubio pro reo.
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Impugna-se ainda a matéria de facto dada como provada, pontos 13 e 15 a 21 por manifesta contradição insanável com os factos dados como não provados concretamente os pontos iv e vi e não provada.
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Existe uma clara e manifesta contradição insanável dos pontos ponto 13 com o ponto iv, pois se no primeiro se dá como provado que que "A arguida afirmou ainda que o "pai do MV tinha comprado o Sr. Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana do Cartaxo para que este escrevesse tudo ao contrário num autos anteriormente elaborado pelo próprio"; no outro diz-se que A arguida afirmou que "o pai do Miguel tinha comprado o SR. Comandante do posto da Guarda Nacional Republicana do Cartaxo, BM, para que este escrevesse tudo ao contrário num auto anteriormente elaborado pelo próprio".
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Também a matéria constante nos pontos 15 a 19 está em manifesta contradição com o ponto vi.
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Com efeito na matéria provada diz-se que a arguida quis humilhar, enxovalhar e envergonhar o Assistente não só perante profissionais presentes como na presença do filho do participante; E de por o nome, honra, seriedade, confiança, dignidade e consideração social do participante em causam perante os profissionais da Guarda Nacional Republicana; Com as referidas expressões a arguida quis, ainda, deteriorar a relação familiar entre o participante e o filho e alcançar o seu único propósito, o de afastar definitivamente o pai do filho; A arguida tenta assim, denegrir a imagem do participante e por em causa as suas queixas em consequência do incumprimento do acordo da responsabilidades parentais; A arguida ao...
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