Aditamento contrato comercial
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Acórdão nº 3542/14.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º 1, CC, não configura uma referência à «impugnação» a que se refere o artigo 571.º do CPC relativa à mera contradição pelo réu dos factos articulados na petição inicial, referindo-se antes à impugnação da genuinidade do documento prevista no artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio...
... ª, peticionando que: a) Seja executado o contrato-promessa celebrado com a ré; b) Seja a Ré ... , negando ter celebrado quer o “aditamento ao contrato promessa” que fundamenta o pedido, ... certidão da conservatória do registo comercial, interpretadas as declarações das partes ali ... -
Portaria n.º 89-A/2017
... ção cinematográfica através do aditamento do artigo 59.º-F ao Estatuto dos Benefícios ... contrato de prestação de serviços celebrado com este, ... longa-metragem que tenha tido estreia comercial em salas de cinema ou tenha tido exibição ...
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Portaria n.º 207/2020
... um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no ... respetivamente: i) Certidão do registo comercial" comprovativa de depósito do protocolo de negocia\xC3" ... apresentação de cópia do respetivo aditamento, do qual conste a data da conversão do contrato ...
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Acórdão nº 9629/18.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019
1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do...
... da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, que concluiu como segue: “Pelo supra ... precisamente sobre esta matéria, cujo aditamento é peticionado –, nos termos do art. 662º, ... social e qualquer outra alteração ao contrato de sociedade (alínea r) e o encerramento da ... -
Lei n.º 114/2017
... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... Artigo 65.º Aditamento ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema ... de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... em média e alta tensões em contrato" de concessão, no respeito das garantias do equil\xC3" ... da confidencialidade da informação comercial considerada sensível; g) Liberdade de escolha ... A., é, mediante aditamento, modificado por força das alterações ...
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Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
... pré-aviso sobre a data da cessação do contrato de trabalho, inobservado pela 1ª Ré; e)se ... no dia 30/11/2007 sob a forma de aditamento ao contrato de trabalho; que o acordo não foi ... na Conservatória do Registo Comercial de (…) sob o nº (…) e com o capital social ...
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Edital n.º 1029/2020
... ção de IMT - antes da celebração do contrato de aquisição do direito de propriedade, de ... número na Conservatória do Registo Comercial de ... , com sede na morada acima referida, com o ... poderá ser renegociado, através de aditamento", quando haja necessidade de introduzir modificaç\xC3" ...
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Parecer n.º 26/2017
... A. - Contrato de aquisição de eletricidade - Central de Sines ... , de forma substancial, a relação comercial entre a entidade concessionária da RNT e os ... que faça a correção, modificação, aditamento ou revogação de qualquer lei ou Diretiva de uma ...
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Lei n.º 56/2020
... consulados de Portugal.» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 96/89 , de 28 de março São ... 14.º-H São aplicáveis ao registo comercial de navios, com as necessárias adaptações e na ... Artigo 14.º-I 1 - O contrato de hipoteca pode, em caso de incumprimento, ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... Aditamento ao Decreto -Lei n.º 151 -B/2013, de 31 de ... de comércio ou conjunto comercial e de parques de estacionamento ( 1 ). AIA ... Artigo 25.º Contrato de concessão 1 — O contrato de concessão de ...
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Edital n.º 1490/2021
... corresponder ao valor comercial desses produtos, não podem, por qualquer ... ção, Alteração, Aditamento" e respetiva base legal — Regulamento de Explora\xC3" ... ário deve ser apresentada fotocópia do contrato de arrendamento ou, caso ... este não exista, ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... cônjuge no exercício da actividade comercial deste ... Alegou também que no dia 29/07/2005 ... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... HIM 049" e "Rescisão de contratos - aditamento" conforme documentos de fls. 598 e 600 e 601 cujo ... -
Acórdão nº 0746/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Quer a lei, nomeadamente a Lei Geral Tributária - art.º 100.º - e o Código de Processo e Procedimento Tributário - art.º 103.º - admitem a possibilidade de anulação parcial do acto tributário, quer a jurisprudência e a doutrina tributária, há muito, aceitaram a possibilidade de anulação parcial do acto de liquidação em consonância com a sua estrutura frequente de divisibilidade, e num caminho
... contrato promessa - Cfr. ofício e certidão constantes do ... e venda em 28/08/2003 e celebrou um aditamento ao mesmo poucos dias depois, tanto quanto se ... organizada nos termos da lei comercial" e fiscal que, além dos requisitos indicados no n\xC3" ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... contabilista certificado, bem como ao aditamento do incentivo fiscal à valorização salarial; d ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu ...
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Lei n.º 98/2017
... comercial, industrial ou profissional ou de um processo ... desse exercício fiscal.» Artigo 4.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio São ... a efetuar pagamentos em relação a um contrato de seguro monetizável ou a um contrato de renda ...
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Aviso (extrato) n.º 9176/2021
... do RJIGT, através da celebração de um contrato de planeamento entre a Câmara Municipal e ... A., sociedade comercial anónima de direito português, com sede social ... CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRAQualquer aditamento ou alteração ao presente contrato só será ...
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Aviso n.º 5870/2023
... (Contrato de investimento) e o artigo 18.º, do Capítulo ... para o reordenamento industrial ou comercial" do Município localizando-se nas ... áreas espec\xC3" ... 2 — [ ... ].» ... Artigo 2.º ... Aditamento ao Regulamento de Incentivos ao Investimento do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2019
... égicos, demonstradores e em estado pré-comercial destas novas tecnologias.Com base nas análises e ... , que seja promovida a alteração do contrato de concessão de atividade de transporte de ... ção essa já cumprida pelo 2.º aditamento ao Contrato de Concessão, firmado em 23 de abril ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... c) Enquadramento no ... 2 — Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença de loteamento e de obras ... 5.1. Por cada estabelecimento comercial, restauração e de ... bebidas, serviços e por ...
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Acórdão nº 3220/20.8T8FAR-A.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o
... em 02/12/2020; 7 - A requerida no contrato-promessa cujo incumprimento é suscitado nos ... se aplicável): i) Certidão do Registo Comercial; ii) Número de Identificação de Pessoa ... , dia e hora para formalização do aditamento ao contrato promessa; h) O que os requerentes ... -
Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... ércio de calçado e é titular do nome comercial e da marca AA, dispondo de uma rede de ... da celebraram o contrato comercial de franchising ... De entre as ... 11ª - O aditamento dessa nova alínea não é, por si só, ...
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Acórdão nº 1231/21.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
I - São declarações inexactas as declarações não conformes com a realidade, que tanto podem ser dolosas (de má fé) como involuntárias (negligentes). II - São declarações reticentes as que omitem factos e circunstâncias essenciais para a seguradora poder avaliar de forma correcta o risco, se o pretende assumir e em que condições. III – Apesar da letra do disposto no art. 429º do Cód....
... Autores do remanescente do capital do contrato de seguro de vida celebrado com a Ré, no ... a acompanhava foram preenchidos por um comercial da Ré, ao qual disseram que o Autor AA, por ... conformidade, improcede o requerido aditamento da matéria de facto, posto esta estar já ... -
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... : Em 1991 Autora e Ré celebraram um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, ... à posição da Recorrente quanto ao aditamento do seguinte facto no leque dos factos dados como ...
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Lei n.º 56/2023
... Artigo 18.º ... Aditamento ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ... fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo ...