Aditamento contrato comercial
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... do aludido prédio em 11-02-1981, que o contrato cessou em 2015 no contexto que descreve e que lhe ... para nele funcionar o estabelecimento comercial" de restauração ... 71. Pelo que, em respeito \xC3" ... ii) aditamento" à matéria provada dos factos, constantes das al\xC3" ... -
Edital n.º 581/2023
... público ou privado a fixar no respetivo contrato ou docu- ... mento que as titule ... CAPÍTULO ... para fins de carga ou descarga não comercial ... Ocupação da via pública para fins de carga ... 14,50 ... 1.2 — Aditamento ao alvará de licença ...
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Acórdão nº 02419/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1 – Não se alcançando objetivamente que a Autora, aqui Recorrente, tenha sofrido quaisquer prejuízos mensuráveis, em decorrência da concretização do empreendimento aprovado se ter protelado no tempo, tanto mais que o seu objetivo sempre terá sido vender o terreno com o loteamento aprovado, o que se não mostra inviabilizado, não resultando de qualquer elemento de prova que tenha havido...
... financeiros decorrentes da livrança e contrato contraídos para a aquisição do terreno em ... 242.186,33€] a que se reporta um “aditamento ao contrato promessa, efetuado em 09 de novembro ... Autora, e prometido vender á sociedade comercial S., , SA, sob condição resolutiva, em 07 de ... -
Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ... dia 25 de Março de 2015, com o Banco Comercial Português um contrato de locação financeira, ... ratificação dado que os factos cujo aditamento pede visam demonstrar que a apelada sabia que ...
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Contrato n.º 89/2023
... A., matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Figueira ... da Foz, sob o número único de matrícula e ... do contrato apenas se torna eficaz, se e quando, for assinado o aditamento ... ao contrato que formalize a prorrogação ... 6 — A possibilidade ...
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Regulamento n.º 1362-A/2023
... a apresentação de escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida pelo ... 2 — Qualquer aditamento" à autorização de utilização ou à autorizaç\xC3" ... As mensagens publicitárias de natureza comercial que são afixadas ou inscritas em bens de que ...
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Acórdão nº 1552/07.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015
I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda,
... , que no exercício da sua actividade comercial celebrou com a 1ª ré, em 7/12/1987, um contrato ... ampliação da matéria de facto com o aditamento à base instrutória de novos factos alegados ... -
Acórdão nº 427/12.5TBFAF-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017
I. Nos termos do acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado de um contrato promessa celebrado com a insolvente e não cumprido, na graduação dos créditos, só pode beneficiar do direito de retenção previsto no art. 755º, al, f) do Cód. Civil, se demonstrar ser consumidor. II. Não reveste tal conceito aquele que celebra como...
... celebraram entre si, em 17/05/2004, um contrato-promessa de compra e venda, através do qual a ... édio urbano correspondente a uma loja comercial; - Por contrato de cessão da posição ... “Contrato Promessa de Compra e Venda (aditamento)”, e além do mais, o seguinte: “(…) Que a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A
... aditamento das medidas nacionais que sejam adotadas no ... empresas constituídas pela lei comercial, para prossecução do respetivo objeto ... e não financeiro como o objeto do contrato-programa, a comparticipação financeira a ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... ções aí previstas.» Artigo 13.º Aditamento de anexos ao Regulamento da CMVM n.º 1/2017, de ... ; "WA", Warrants autónomos; "PC", Papel comercial "EF", Exchange Traded Fund; "ON", para outros ... Data do contrato promessa de compra e venda (Campo 15) - Campo ...
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Acórdão nº 1450/11.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do conteúdo justificativo da decisão instrutória de não pronúncia, similar ao que o legislador reservou para as sentenças/acórdãos estabelecidas pelos artºs. 374.º, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP; 2.- Assim o referido despacho haverá que simplesmente se conformar pelo dever enunciado pelo n.º 5 do art.º
... co-autoria, dela recorreu a sociedade comercial, assistente processual, C ... , S.A ... , pugnando ... O contrato definitivo de transmissão de participações ... 15. Em 24/04/2007, foi celebrado um aditamento ao referido contrato-promessa (cfr. Documento ... -
Lei n.º 2/2014
... tabilística, o desfecho de um contrato de construção ... não possa ser estimado de ... âncias alheios à própria relação comercial ou ... profissional; ... h) ... » ... Artigo 3.º ... Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento ... das ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2020 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
... Artigo 3.º Aditamento" à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho ... Artigo 4.\xC2" ... ção de produto', a comunicação comercial audiovisual que consiste na inclusão ou ... menção da faculdade de resolução do contrato, sem quaisquer ... ónus ou encargos, sempre que ...
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Acórdão nº 138/06.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
Salvo estipulação em contrário, o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um contrato de factoring impróprio.
... consubstancia o que se pode denominar contrato de factoring ou de cessão financeira ... 3) ... 07/09/1998, tendo sido objecto de um aditamento em 2006 ... 11) Daí decorre que, ... é uma sociedade comercial que se dedica à atividade de empreiteiro de ... -
Edital n.º 881/2019
... Comercial e Industrial de Guimarães - ACIG, entre outras) ... , em alternativa, a partir da outorga do contrato, devendo em qualquer um dos casos corresponder a ... , hajam caducado, e objeto de aditamento ao contrato, havendo lugar à devolução do ...
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Diretiva n.º 16/2021
... º 4, n.º 6 e n.º 21 já em vigor e o aditamento do Procedimento n.º 13-B ... Nestes termos, ... a) Agente Comercial; ... b) Agente de Mercado Consumidor; ... c) ... p) Contrato Bilateral - contrato livremente estabelecido ...
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Regulamento n.º 770/2022
... Na sequência deste aditamento os capítulos IV e V são renumerados ... Por ... do previsto no n.º 1, tenha sociedade comercial ... (empresa) sediada na habitação própria e ... i) Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa ...
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Aviso n.º 8056/2017
... O aditamento através do artigo 23-A ao Código Fiscal do ... regulamento, mediante a outorga de contrato de concessão de benefícios tributários ... ) Certidão da conservatória do registo comercial ou declaração de inicio de atividade emitida ...
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Aviso n.º 6546/2019
... ídas até ao momento da assinatura do contrato; b) Tenham a sua situação regularizada ... legais; k) Certidão de registo comercial devidamente atualizada; l) Planta de ... , serão objeto de modificação e aditamento ao contrato, a realizar no prazo máximo de 15 ...
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Aviso n.º 15146/2018
... ídas até ao momento da assinatura do contrato; b) Tenham a sua situação regularizada ... legais; k) Certidão de registo comercial devidamente atualizada; l) Planta de ... , serão objeto de modificação e aditamento ao contrato, a realizar no prazo máximo de 15 ...
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Regulamento n.º 1201/2022
... privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo ... exibir, aquando do levantamento do aditamento ao alvará de licença, o ... correspondente ... de instalação da esplanada conste no contrato de concessão e/ou os ... quiosques possuam os ...
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Acórdão nº 1386/21.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1 – Um avalista só se constitui como obrigado mediante o preenchimento da livrança a que deu o seu aval. 2 – Ao assinar um contrato de mútuo em que está previsto que conceda o seu aval numa livrança destinada a garantir o cumprimento pela mutuária das obrigações assumidas no contrato o avalista não assume a posição de parte no contrato ou de fiador no mesmo. 3 – A sua...
... o seguinte: Em 04.02.2004 o Banco Comercial Português SA e a sociedade ( ... ) Lda. celebraram um contrato de reescalonamento de dívidas, no qual foram ... 8. Em 14.07.2005 foi celebrado um aditamento ao contrato de reescalonamento de dívidas, onde ... -
Regulamento n.º 365/2019
... Artigo 79.º [ ... ] 1 - O relacionamento comercial entre os comercializadores de último recurso ... º [ ... ] 1 - [ ... ] a) A celebração de contrato de fornecimento de gás natural com ... - [ ... ] 3 - (Revogado.)» Artigo 3.º Aditamento ao Regulamento de Relações Comerciais do setor ...
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Aviso n.º 18997/2020
... O aditamento da alínea n) do artigo 2.º, j) do artigo 10.º, ... , durante o prazo de duração do contrato de utilização; m) Zelador da horta: Utilizador ... matrícula na Conservatória do Registo Comercial ou indicação do código de acesso on-line à ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... , na sua redação atual.» Artigo 3.º Aditamento" à Lei n.º 15/97 , de 31 de maio São aditados \xC3" ... écnica, administrativa, disciplinar ou comercial, que exerce por si ou como representante do ...