aditamento ao contrato arrendamento
1461 resultados para aditamento ao contrato arrendamento
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Decreto-Lei n.º 10/2024
... , no momento da celebração do contrato de compra e venda do imóvel, a exibição ou ... a Emissão de Pareceres Artigo 2.º Aditamento ao Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril É ... , de custos controlados ou para arrendamento acessível ... N.º 5 8 de janeiro de 2024 ...
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Decreto-Lei n.º 66/2019
... legal e fiscal em matéria de arrendamento urbano e de reabilitação urbana e a ... és do recebimento das rendas relativas a contrato previamente existente à intervenção que se ... 4 - (Anterior n.º 3.)» Artigo 3.º Aditamento ao Regime Jurídico da Urbanização e ...
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Edital n.º 796/2017
... ções Urbanísticas e Anexo I; b) Aditamento de catorze novos artigos e de um Anexo: 11.º-A, ... consagrado no novo Regime do Arrendamento Urbano e legislação complementar, o que ... apresentados resultam, por um lado, do contrato de prestação de serviços estabelecido entre o ...
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Portaria n.º 283/2022
... , que aprovou o regime jurídico do arrendamento das casas de renda ... económica do Instituto de ... Aditamento à Portaria n.º 7/98, de 7 de janeiro ... É ... não renovação de contrato de arrendamento nos casos de agregados ...
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Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... validamente efetuada a transição do contrato de arrendamento para o NRAU conforme cartas ... 27 de Fevereiro, com as alterações e aditamento introduzidas pela Lei N.º 31/2012 de 14 de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e anexos ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... senha e proceder à sua correção ou aditamento" nos t e rmos das leis tributárias ... AUTENTICA\xC3" ... do imóvel e o valor constante do contrato (art.º 31.º-A do CIRS) 50% dos rendimentos de ... 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento" Urbano, que sejam objeto de ações de reabilita\xC3" ...
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Acórdão nº 023/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel...
... de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e sociedades de investimento ... ícios fiscais pelo mero facto de tal contrato não chegar a ser efetivamente celebrado ou de o ... em 12.05.2020) concluiu que só com o aditamento dos n.ºs 14 a 16 ao artigo 8.º é que se veio ... -
Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...
... , apesar de (ambos) o terem dado de arrendamento à ré, o contrato foi denunciado (pela autora ... , sobre elas se pronunciarem; 3- Com o aditamento do nº 3, do art. 3º, do CPC, e a proibição de ... -
Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º
... o direito a proceder à resolução do contrato de arrendamento celebrado com o autor em ... para justificar o pretendido aditamento, sendo que os documentos não são factos, mas ... -
Acórdão nº 1677/97-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... "B", pedindo que seja declarado caduco o contrato de arrendamento e a Ré condenada a despejar ... ódigo Civil, deverá ser celebrado um aditamento ao contrato em que se mencione esse facto e a ...
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Lei n.º 42/2016
... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... rendimento englobado.» Artigo 191.º Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... senha e proceder à sua correção ou aditamento, nos termos das leis tributárias ... ANTES DE ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ... 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento" Urbano, que sejam objeto de ações de reabilita\xC3" ...
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Acórdão nº 32/11.3TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,
... que nos permitamos, não obstante, o aditamento" das observações complementares seguintes: 2.1 \xE2\x80" ... ção imobiliária, designadamente no arrendamento de apartamentos e vivendas para férias (nos ... de “Acordo Arrendamento” ou “Contrato de Arrendamento Turístico por Período ... -
Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... que há mais de 20 anos foi dada de arrendamento a E…, pai da Ré, o qual faleceu em 19.11.1983, ... o falecimento dos pais, tendo o contrato de arrendamento caducado com a morte do pai dela ... do Código Civil, deverá ser feito um aditamento ao contrato mencionando esse facto e o nome ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... 126.º Renovação de contratos de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005 ... Artigo 127.º ... Artigo 130.º Contrato de arrendamento de imóveis afetos à ... Artigo 163.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março ...
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Acórdão nº 238/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... , e, em consequência, absolveu “Arrendamento Mais – Fundo de ... Investimento Imobiliário ... a exigência de celebração efectiva de contrato de arrendamento ... para habitação e de não ... (através do aditamento dos n.ºs 14, 15 e 16), não significou qualquer ...
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... da insolvência juntou aos autos “aditamento ao parecer e respetiva proposta”, em que alega ... de Seguros de Portugal; b) Tomar de arrendamento quaisquer bens imóveis; c) Instituir o regime de ... ções da Insolvente por força de um contrato de aluguer, tendo tais factos sido provados sido ... -
Acórdão nº 4268/20.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... tem título para ocupar o imóvel, um contrato de arrendamento celebrado em 1.03.2013, e a ... mutação, alteração, reforço ou aditamento ao teor decisório da sentença, em comparação ...
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Acórdão nº 01071/20.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A isenção fiscal do n.º 7 do art. 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), deve ser interpretada no sentido de que está sujeita à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aquele benefício fiscal sem efeito se o imóvel vier a ser...
... de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de ... de 2014, sem que tenham sido objecto de contrato de arrendamento habitacional», as liquidações ... do benefício fiscal constitui um “aditamento ao tipo normativo legal”, por via ... -
Decreto-Lei n.º 106-A/2020
... Já no que respeita ao arrendamento habitacional, verifica-se a necessidade de manter ... Por outro lado, o contrato de concessão do serviço postal universal com a ... º 2 do artigo seguinte.» Artigo 6.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março ...
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Aviso n.º 15195/2018
... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... 4 - Qualquer aditamento ao alvará de licença ou comunicação prévia ... ção dos edifícios, bem como o arrendamento" para fins não habitacionais de prédios ou fraç\xC3" ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... alegada, sustentando que tomou de arrendamento o rés do chão do aludido prédio em 11-02-1981, que o contrato cessou em 2015 no contexto que descreve e que lhe ... ii) aditamento" à matéria provada dos factos, constantes das al\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 29/2018
... institucional, desde logo ou mediante aditamento. 5 - A participação das Regiões Autónomas e ... 3 - Ao arrendamento das habitações a que se refere o presente ... 3 - No caso de arrendamento, o contrato deve ser celebrado por um prazo de até seis ...
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Regulamento n.º 196/2017
... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... 4 - Qualquer aditamento ao alvará de licença ou comunicação prévia ... ção dos edifícios, bem como o arrendamento" para fins não habitacionais de prédios ou fraç\xC3" ...