acta renuncia gerencia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais - CSC
... Artigo 74.º (Cláusulas nulas. Renúncia e transacção) ... Artigo 75.º (Acção da ... Artigo 521.º Recusa ilícita de lavrar acta ... Artigo 522.º Impedimento de fiscalização ...
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Acórdão nº 02211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2008
I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II - Assumindo essas obrigações natureza tributária, como...
... E, para o comprovar, remete para a acta junta a fls. 51 e para o doc. constante de fls ... em 7/3/92, com declaração da sua renúncia à gerência da sociedade impugnante ... Numa ... -
Acórdão nº 02135/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2008
1. Da nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido,...
... renúncia em 25/09/1997 (cfr. teor de fls ... 3- E com ... e encontram-se melhor identificadas na acta de inquirição de fls ... 4. Para julgar ... -
Acórdão nº 2155/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2016
... mencionada supra, assim como da sua renúncia à gerência da sociedade D ... , Lda., o que foi ... , como se consignou em acta, conforme consta de fls. 233 e v.º, na ...
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Acórdão nº 02357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008
... 2- Com data de 02/04/1998 foi lavrada a acta n° 7 na qual consta a renúncia do cargo de ...
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Estatutos - Alteração N.º 259/2006 de 15 de Fevereiro
... Requerer, por escrito, certidão de qualquer acta, mediante pagamento da quantia fixada no ... , por morte, doença prolongada, renúncia ou desistência, o órgão em causa decide em ...
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Estatutos - Alteração N.º 49/2007 de 30 de Março
... Requerer, por escrito, certidão de qualquer acta, mediante pagamento da quantia fixada no ... , por morte, doença prolongada, renúncia ou desistência, o órgão em causa decide em ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... acta de apuramento final da respectiva eleição ... 1 —Em caso de renúncia ou impossibilidade definitiva, a substituição ...
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Acórdão nº 2163/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição
... *Realizou-se audiência prévia, conforme acta de 24 de Outubro de 2018, na qual se admitiu ... B. e H. C. para P. D., a renúncia à gerência de T. B. e H. C. e nomeação como ... -
Decreto-Lei n.º 280/87, de 08 de Julho de 1987
... ) Do 3.º dia subsequente à data do envio da acta da deliberação por voto escrito; c) Da data em ... º, n.º 1: onde se lê 'obrigações renúncia' deve ler-se 'obrigações,renúncia'; 36) Artigo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/M, de 08 de Julho de 1987
... ) Do 3.º dia subsequente à data do envio da acta da deliberação por voto escrito; c) Da data em ... º, n.º 1: onde se lê 'obrigações renúncia' deve ler-se 'obrigações,renúncia'; 36) Artigo ...
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Aviso n.º DD1463/87, de 08 de Julho de 1987
... ) Do 3.º dia subsequente à data do envio da acta da deliberação por voto escrito; c) Da data em ... º, n.º 1: onde se lê 'obrigações renúncia' deve ler-se 'obrigações,renúncia'; 36) Artigo ...
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Despacho (extracto) 20685/2006, de 11 de Outubro de 2006
... gestáo da FLUP têm o direito de exarar em acta a sua oposiçáo às deliberaçóes tomadas em ... Artigo 15.o ... Perda e renúncia de mandatos ... 1 - Perdem o mandato os membros ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... Acta n.º 22/05, de 3 de Junho, do Conselho Directivo ... até 31 de Dezembro de 2005, face à renuncia ...
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Despacho normativo n.º 58/2008, de 06 de Novembro de 2008
... 3 -- Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade perma- nente do Presidente, ... da respectiva deliberação de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela ...
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Estatutos N.º 529/2006 de 13 de Abril
... ções devem comunicar por escrito a sua renúncia, fundamentada, ao presidente da mesa da ... do saldo constar expressamente da acta ... Artigo 31.º ... Competência do presidente ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
... de mil novecentos setenta e oito de cuja acta na parte respeitante ao assunto, me foi ... desta Comarca da Ilha Graciosa, com renúncia expressa a qualquer outra ... SECÇÃO SEXTA ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... , à apresentação da declaração de renúncia ou ao processo de justificação de faltas, aos ... os presentes quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 101/84, de 29 de Março de 1984
... , à apresentação da declaração de renúncia ou ao processo de justificação de faltas, aos ... os presentes quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ...
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Portaria n.º 180/84, de 29 de Março de 1984
... , à apresentação da declaração de renúncia ou ao processo de justificação de faltas, aos ... os presentes quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ...
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Aviso n.º DD871/84, de 29 de Março de 1984
... , à apresentação da declaração de renúncia ou ao processo de justificação de faltas, aos ... os presentes quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ...
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Portaria n.º 187/84, de 29 de Março de 1984
... , à apresentação da declaração de renúncia ou ao processo de justificação de faltas, aos ... os presentes quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... vão constituir a junta, ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra razão, ... mediante decisão fundamentada, a incluir na acta dareunião; g) Comunicar à junta as faltas do ...
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Lei n.º 169/99
... vão constituir a junta, ou por morte, renúncia, perda ... de mandato, suspensão ou outra ... incluir na acta da reunião; ... f) Comunicar à junta as faltas ...
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Acórdão nº 0455/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006
... de 1992 foi levada ao registo a renúncia à gerência da recorrida - idem ... f) A ... geral da sociedade, da qual foi lavrada a acta de fls. 11 e 12 ... h) A recorrida deslocava-se ...