acta renuncia gerencia
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Acórdão nº 09B0297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
1. A concessão comercial apresenta-se como um contrato juridicamente inominado que, em traços gerais, se pode descrever como aquele em que um comerciante independente (o concessionário) se obriga a comprar a outro (o concedente) determinada quota de bens de marca, para os revender ao público em determinada área territorial, e, normalmente (mas nem sempre), com direito de exclusividade. 2. Por...
... /86, na medida em que não consubstancia renúncia alguma por parte da recorrida relativamente a ... ência aos suportes técnicos assinalados na acta, a cada um dos pontos controvertidos que, segundo ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ARTIGO 114.º (Renúncia e desistência da queixa) 1 - O direito de queixa ... falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação ... 3 - A ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... e se justifique, ser reduzidas a escrito em acta, a qual será afixada em local bem visível ... 3 — Entende-se que a entidade patronal renuncia ao período experimental, sempre que admita ao ...
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Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... ; d) A alteração resultante da renúncia aos apelidos adoptados por virtude do casamento ... sucessíveis dos nubentes; c) Redacção da acta do casamento, em papel comum e sem formalidades ...
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Acórdão nº 5998/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
I)- Sendo controversa a questão da validade da notificação dos actos tributários impugnados, o que se repercute na questão da caducidade do direito de liquidar (uma vez que a falta ou invalidade da notificação contende com a eficácia do acto tributário notificado, isto é, com a aptidão do acto para produzir imediatamente os efeitos que dele normalmente decorrem), foi prematuro julgar inverificada
... em Fevereiro de 1992 (cfr. certidão de acta e certidão da Conservatória do Registo ... e ainda os que lhe são próprios e a renúncia do devedor originário a qualquer meio de defesa ... -
Acórdão nº 4593/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- A parte impugnante, que pretende ver alterada a decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, tem de contar com a reapreciação pela Relação, dos demais elementos de prova que fundamentaram aquela, ainda que não indicados nas alegações II- A ausência de registo de gravação do depoimento de uma testemunha, constitui nulidade, que se não arguida no prazo de dez dias contados da entrega da...
... Ora, no caso em apreço, e como da acta respectiva consta, a testemunha V F depôs sobre ... Pois que tal não implicou a renúncia ao direito de resolução do contrato, com base ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... Artigo 116.° Renúncia e desistência da queixa 1 - O direito de queixa ... b) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação; é punido com ...
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Expressão prática.
Como decorre do vazado no número antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma série de circunstâncias.
... Cessação de Funções de Gerente, por renúncia, em 06 de Agosto de 1998 - Francisco Gomes ... ções de gerência para que fui nomeada em Acta de Assembleia Geral dessa firma em 25/06/98 ... -
Acórdão nº 085580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1994
I - O artigo 236, n. 1 do Código Civil de 1966 consagra a teoria da impressão do destinatário. II - O Supremo pode exercer censura sobre o modo como as instâncias ao interpretarem as declarações de vontade das partes fizeram uso do preceituado no artigo 236, n. 1 e no artigo 238 do Código Civil de 1966. III - A noção de justa causa assenta na ideia de não ser justo exigir que a sociedade (empresa)
... atribuídos por delegação e que constam da acta n. quinze de vinte e oito de Janeiro próximo ... , que diz que a revogação e a renúncia do mandato, não justificadas, dão causa ... à ... -
Acórdão nº 085580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994 (caso None)
I - O artigo 236, n. 1 do Código Civil de 1966 consagra a teoria da impressão do destinatário. II - O Supremo pode exercer censura sobre o modo como as instâncias ao interpretarem as declarações de vontade das partes fizeram uso do preceituado no artigo 236, n. 1 e no artigo 238 do Código Civil de 1966. III - A noção de justa causa assenta na ideia de não ser justo exigir que a sociedade (empresa)
... atribuídos por delegação e que constam da acta n. quinze de vinte e oito de Janeiro próximo ... , que diz que a revogação e a renúncia do mandato, não justificadas, dão causa ... à ...