Acórdão nº 000183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução13 de Março de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 A ART325 N1 ART722 N2 ART729 N2 ART755 N2. ACT PARA A INDÚSTRIA HOTELEIRA IN BTE N14 DE 1977/04/15 CLÁUS99. LCT69 ART37 N2 N3.

Sumário : I - Têm de considerar-se fora da apreciação do Supremo Tribunal de Justiça as conclusões da alegação do recorrente que respeitam a matéria de facto, cuja fixação em exclusivo pertence à Relação. II - Tanto a disposição do artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, como a cláusula 99 do Acordo...

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