Acórdão nº 0001038 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1979

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1979
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS PAG142. SÉRVULO CORREIA IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS ANO7 N27 PAG321.

Área Temática: DIR SEG SOC. DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: DL 40262 DE 1952/06/29 ART2. DL 103/70 DE 1970/03/14. L 2115 DE 1962/07/18 BXX N3. DL 45266 DE 1963/09/23 ART29 ART114.

Sumário: I - Antes do Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) de 1/07/1955 a C. P. fornecia gratuitamente a alguns dos seus trabalhadores casa de habitação. II - Tal cedência não foi extinta por aquele ACT de 1955, não só porque os trabalhadores tinham um direito adquirido à casa de habitação gratuita, como o mesmo acordo não podia diminuir as regalias que...

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