Acórdão nº 0001038 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS PAG142. SÉRVULO CORREIA IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS ANO7 N27 PAG321.

Área Temática: DIR SEG SOC. DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: DL 40262 DE 1952/06/29 ART2. DL 103/70 DE 1970/03/14. L 2115 DE 1962/07/18 BXX N3. DL 45266 DE 1963/09/23 ART29 ART114.

Sumário: I - Antes do Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) de 1/07/1955 a C. P. fornecia gratuitamente a alguns dos seus trabalhadores casa de habitação. II - Tal cedência não foi extinta por aquele ACT de 1955, não só porque os trabalhadores tinham um direito adquirido à casa de habitação gratuita, como o mesmo acordo não podia diminuir as regalias que...

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