Acórdão nº 000063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROCHA FERREIRA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2. ACT IN BTE N9 DE 1976/05/15 CLAUS36 N1 F N2 CLAUS47 CLAUS50.

Sum·rio : I - A paragem de um veiculo de transporte publico de passageiros fora do local apropriado e o seu abandono por parte do motorista, durante tempo n„o superior a tres minutos, para tratar de assunto particular, provando-se ainda que n„o houve qualquer reclamaÁ„o por parte dos passageiros, nem resultaram consequencias graves para o serviÁo publico, nem desprestigio para a empresa constituindo, embora, infracÁ„o disciplinar, n„o assume a gravidade que o...

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