Acórdão nº 000396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1984

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 B. ACT DE 1978/04/24 IN BTE N15/78 PAG978 CLAUS142. DL 49408 DE 1969/11/24 ART13. CCJT64 ART2 N1 B. CE54 ART31 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/21 IN AD N241 PAG123. AC STJ DE 1982/02/05 IN AD N244 PAG539 - BMJ N314 PAG195.

Sumário : I - A imperatividade do regime dos acidentes de trabalho estabelecido na Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e em defesa minima do sinistrado, sem que, portanto, impeça a fixação de outros regimes mais favoraveis aos sinistrados e expressamente aceites pela entidade patronal. E, assim, valida a clausula 142 do Acordo Colectivo de Trabalho para os Caminhos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT