Portaria n.º 143/2021

CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social
Publication Date09 Jul 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/143/2021/07/09/p/dre

Portaria n.º 143/2021

de 9 de julho

Sumário: Procede à alteração do Regulamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais, previsto no artigo 6.º da Portaria n.º 100/2017, de 7 de março.

A cooperação entre o setor social e solidário e o Estado assume um papel estratégico na resposta de proximidade aos cidadãos, em particular aos mais vulneráveis.

O Compromisso de Cooperação para a Solidariedade Social concretiza e reforça a relação de parceria existente entre o Estado e as entidades do setor social e solidário, através de uma partilha de objetivos, de interesses comuns e de uma repartição de obrigações e responsabilidades na prossecução de fins de ação social.

Pela Portaria n.º 100/2017, de 7 de março, o Governo criou o Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais, designado por PROCOOP, e definiu as regras para o alargamento da cooperação estabelecida entre o Estado, através do Instituto de Segurança Social, I. P., e as Instituições Particulares de Solidariedade Social ou legalmente equiparadas, por via da celebração de novos acordos de cooperação ou de alargamento de acordos vigentes.

Com vista a simplificar e agilizar os procedimentos previstos no Regulamento, anexo à Portaria n.º 100/2017, de 7 de março, do qual é parte integrante, a presente portaria procede à alteração desse Regulamento.

Pretende-se com esta alteração garantir maior eficácia e celeridades no processo de seleção das entidades e das respostas sociais, que reúnam as condições e os requisitos necessários à celebração de acordos de cooperação, para aprofundar a rede de serviços e equipamentos sociais.

Foram ouvidas a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e a CONFECOOP - Confederação Portuguesa Cooperativa.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 32.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na redação atual, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à alteração do Regulamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais, designado por PROCOOP, previsto no artigo 6.º da Portaria n.º 100/2017, de 7 de março, e publicado em anexo à mesma.

Artigo 2.º

Republicação

É republicado, em anexo, o anexo da Portaria n.º 100/2017, de 7 de março, com a redação atual, o qual constitui parte integrante da mesma.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 5 de julho de 2021.

ANEXO

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE CELEBRAÇÃO OU ALARGAMENTO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RESPOSTAS SOCIAIS

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento define as condições de acesso e de candidatura ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP).

Artigo 2.º

Entidades Concorrentes

1 - No âmbito das candidaturas ao PROCOOP, podem concorrer as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, que cumpram os requisitos gerais, constantes do artigo 5.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na redação atual.

2 - Por «entidade concorrente» entende-se a entidade que, nos termos e para os efeitos previstos neste Regulamento, formula uma candidatura ao PROCOOP, assumindo perante o Instituto da Segurança Social, I. P., a responsabilidade pela gestão, desenvolvimento e funcionamento das respetivas respostas sociais a que se candidata para celebração de acordo de cooperação.

Artigo 3.º

Elegibilidade de respostas sociais

1 - No âmbito do PROCOOP, são elegíveis respostas sociais passíveis de celebração de acordos de cooperação típicos ou atípicos, nos termos previstos no artigo 8.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na redação atual.

2 - As respostas sociais elegíveis e as condições da sua elegibilidade constam de aviso de abertura de candidaturas.

3 - Para as respostas sociais elegíveis em cada aviso de abertura de candidaturas podem, cumulativamente, ser fixadas diferentes condições de acesso ou de elegibilidade, consoante as áreas geográficas de abrangência.

4 - Por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, pode ser isenta do procedimento de candidatura ao PROCOOP a celebração ou revisão de acordos de cooperação para respostas sociais que cumpram um dos seguintes requisitos:

a) Respostas sociais cujo edificado tenha sido objeto de cofinanciamento ao abrigo de programa de investimento em equipamentos sociais ou financiado exclusivamente através de investimento público nacional;

b) Respostas sociais cuja identificação da necessidade seja urgente e prioritária face às especificidades da resposta ou à sinalização dos utentes;

c) Respostas sociais que não tenham capacidade instalada definida;

d) Acordos atípicos para respostas sociais consideradas inovadoras;

e) Resultem da diminuição dos montantes afetos, na sequência de cessação e/ou revisão de acordos de cooperação no âmbito da variação de frequências, nos termos do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário em vigor;

f) Resultem da reafetação de verbas entre respostas sociais em função da cessação e/ou revisão de acordos de cooperação, decorrente da variação de frequência;

g) Acordos atípicos ou respostas sociais abrangidas pelo programa Portugal Inovação Social;

h) Respostas sociais que tenham sido objeto de financiamento ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR);

i) Respostas sociais no âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (BNAUT).

Artigo 4.º

Tipologias de candidaturas

No âmbito do PROCOOP, as candidaturas associadas às respostas...

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