Acórdão nº 0029786 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1406.

Sumário: A atribuição de parte comum dum prédio, feita pelos condóminos em assembleia, a um deles, não configura arrendamento, nem qualquer contrato atípico, mas sim simples acordo de comproprietários em permitir o uso exclusivo por um...

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