Acórdão nº 0057301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução07 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART406 N1 ART777 N1 ART799 N1 ART801 N2 ART805 N1 ART808 N1 N2.

Sumário: I - Integra um contrato atípico o acordo pelo qual A aceita realizar financiamentos necessários à gestão da sociedade por quotas B, e esta, bem como C e D, seus únicos sócios e gerentes, se obrigam a alterar o pacto social de B admitindo o ingresso de A como sócio com quota de valor igual ao montante dos financiamentos realizados. II - Consumados financiamentos no valor global de 3000 contos sem que os seus beneficiários imediatos se predispusessem a praticar o necessário acto notarial de adequada e correspondente alteração do pacto social, tendo-os A notificado para designarem dia, hora e cartório notarial para a outorga do acto sem que houvesse resposta por parte dos interpelados, verifica-se incumprimento...

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