encargos financeiros sgps

551 resultados para encargos financeiros sgps

  • Acórdão (extrato) n.º 717/2017
    ... quando interpretado no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma SGPS com ...
  • Acórdão (extrato) n.º 750/2017
    ...ção segundo a qual todos e quaisquer encargos financeiros suportados com financiamentos ... na determinação do lucro tributável das SGPS, independentemente de prova promovida por aquele ...
  • Acórdão nº 0925/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - Não sendo a recorrente uma SGPS nem estando abrangida pelo regime de tributação de grupos de sociedade os encargos financeiros por si suportados decorrentes dos suprimentos e prestações suplementares efectuados a empresas associadas de forma gratuita não podem ser considerados como custos fiscalmente dedutíveis por não serem indispensáveis para a realização de proveitos da recorrente sujeitos

    ... erro de julgamento por considerar que os encargos financeiros suportados pela recorrente não são ... gestora de participações sociais (SGPS) cujo objecto social expresso seja a gestão de ...
  • Acórdão nº 00946/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...

    ... consideração como custos de parte dos encargos financeiros suportados pela impugnante, sociedade ... pela sociedade dominada S… Management, SGPS, SA, no valor de € 56.081,74. Estas ...
  • Acórdão nº 00990/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...

    ... procedente a Impugnação deduzida por S… SGPS" SA contra a liquidação de IRC relativa ao exerc\xC3"... em idênticas condições, nem os encargos financeiros suportados para a aquisição de ...
  • Acórdão nº 0139/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    De acordo com o disposto no art. 25.º n.ºs 2 e 3 do R.J.A.T., é de entender quanto aos requisitos do recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral que, para além de requisitos formais, como o recurso ter de ser interposto no prazo de 30 dias após a notificação da decisão arbitral, são de aplicar os critérios ou princípios que têm sido considerados a respeito do art. 152

    ... (CAAD), em que é Recorrida A…………, SGPS, S.A., sinalizada nos autos, no segmento em que ... se reporta à não consideração dos encargos financeiros suportados pela requerente nos ...
  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... «encargos financeiros não dedutíveis face ao disposto nos ... realizadas pelas SGPS de partes de capital de que sejam titulares, ...
  • Acórdão nº 01292/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária.

    ...SGPS, S.A., contra decisão de indeferimento expresso ... legal de alcançar a quantificação dos encargos financeiros não dedutíveis em função do ...
  • Acórdão nº 141/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - Compete ao Tribunal Arbitral conhecer de todas as questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer de uma questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a...

    ... de pronúncia arbitral formulado pela B.., SGPS, S.A., anulou a decisão de indeferimento da ... parte em que não relevou fiscalmente os encargos suportados pela Impugnada nos exercícios de 2004 ...financeiros acrescidos em anos anteriores em cumprimento do ...
  • Acórdão nº 01111/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste STA eleito como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    1- Relatório A………… SGPS, SA, melhor identificada nos autos, vem ao abrigo ... determinação direta da afetação dos encargos suportados com financiamentos à aquisição de ...-se à apreciação de encargos financeiros que a Recorrente, então Requerente, considerou ...
  • Acórdão nº 02153/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... impugnação judicial deduzida por “E…, SGPS, S.A.”, contra a decisão de indeferimento da ...ços de IRC para apuramento do valor dos encargos" financeiros B. O regime previsto no nº 2 do art.\xC2"...
  • Sociedades gestoras de participações sociais: tendências actuais

    1. A Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução- 2. Regime Fiscal- 2.1 Eliminação da Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos- 2.2 Tributação das Mais e Menos-Valias- 2.2.1 Participações detidas há mais de um ano- I. Conceito de encargos financeiros- II. Momento da definição do regime- III. Alocação dos encargos financeiros- IV. Encargos financeiros contraídos...

    ... Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução. Em 1988 foi criado o regime ... não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, ...
  • Acórdão nº 0333/18.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... Administrativo I – Relatório A…….SGPS, S.A., melhor identificada nos autos, dirigiu ao ... à determinação do montante de encargos financeiros fiscalmente dedutíveis nos termos do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... pelo sujeito passivo, não constituam encargos inerentes à obtenção de rendimentos da ... ou de serviços prestados, os fluxos financeiros prestados por investidores sociais, reconhecidos ... gestoras de participações sociais (SGPS) 1 - (Revogado.) 2 - As mais-valias e as ...
  • Acórdão nº 0794/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    Identificada falta de identidade da questão fundamental de direito, por não terem correspondência, necessária, as situações fáticas a ponderar, como fixadas nos acórdãos dados em oposição, temos, sem mais, de concluir pela não verificação de condição/requisito, para o recurso poder prosseguir os demais termos.

    ... Z………., SGPS, S.A., …, ao abrigo do disposto nos artigos ...ício de 2012, “quanto à correção de encargos financeiros com financiamentos de participadas, ...
  • Acórdão nº 01541/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Se em recurso da sentença dirigido ao STA se questiona a própria apreciação da factualidade subjacente às conclusões apresentadas, ou seja, a valoração da factualidade provada e não provada que a sentença assim especificou, questionando-se, portanto, as ilações de facto que a sentença retira quer dos factos julgados provados, quer das regras consideradas pela sentença em termos de ónus da...

    ...ão central a decidir “a de saber se os encargos financeiros incorridos pela impugnante (..) com a ... regime de tributação das mais-valias das SGPS, seguindo, numa óptica de reforço da ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... gestoras de participações sociais (SGPS) a favor de sociedades por elas dominadas ou a ... Artigo 20.º Dedução de encargos Ao valor da transmissão de bens deduz-se o ...financeiros .. 4% 18 - Precatórios ou mandados para ...
  • Acórdão nº 01763/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2014

    Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.

    ... custos ou perdas do exercício os encargos suportados com a realização de prestações ... pela empresa com aqueles encargos financeiros são fiscalmente dedutíveis, por terem ... 1.3. A recorrida A……., SGPS, S.A. apresentou contra-alegações que concluiu ...
  • Acórdão nº 00219/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais, mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano, e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável daquelas sociedades – cfr. artigo 32.º, n.º 2 do Estatuto dos Benefícios...

    ... verificar donde resultavam os custos financeiros e constatou que da análise da demonstração dos ... ao método utilizado para afetação dos encargos financeiros às participações sociais, é dito ... dos encargos financeiros suportados pelas SGPS, referentes aqueles que estão diretamente ...
  • Acórdão nº 03464/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais;* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ão central a decidir “a de saber se os encargos financeiros incorridos pela impugnante (…) com ... regime de tributação das mais-valias das SGPS, seguindo, numa óptica de reforço da ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...ças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e ...ça não estar habilitado a satisfazer os encargos com o capital e juros nas datas fixadas ... n.11 213990, titulado por JVC Investimentos SGPS apresentava o saldo de E296.432,42 (fls. 49710). ...
  • Acórdão nº 01240/08.0BEPRT 0908/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I – Só há nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se se verificar que os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que foi expresso na decisão, ou seja, quando se reconhece a existência de um vício real no raciocínio do julgador que afecta a estrutura lógica da sentença por contradição entre as suas premissas de facto e de...

    ... desejado (movimentação de fluxos financeiros), sem pagamento de imposto, alegadamente ...SGPS) estaria, até lá (2009), em condições ... à limitação da dedutibilidade de encargos financeiros pelas SGPS. – cfr. Relatório de ...
  • Acórdão nº 00383/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I) A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II) Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/

    ...SGPS, SA”, na presente instância de IMPUGNAÇÃO, ... contra as correções relativas a encargos financeiros suportados com a aquisição de ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... ano de 2003, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações ...Artigo 17.º Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira É inscrita ... gestoras de participações sociais (SGPS) a favor de sociedades por elas dominadas ou a ...
  • Acórdão nº 01229/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    O ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indirecto, presuntivo, de afectação de encargos financeiros em desrespeito dos artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso, ilegal.

    ...: - Relatório -1 – A………………., SGPS, S.A., com os sinais dos autos, recorre para este ...ção de IRC de 2009, no que concerne aos encargos financeiros no montante de €4.057.027,10, ...

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