encargos financeiros sgps

689 resultados para encargos financeiros sgps

  • Acórdão (extrato) n.º 717/2017
    ... quando interpretado no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma SGPS com ...
  • Acórdão (extrato) n.º 750/2017
    ...ção segundo a qual todos e quaisquer encargos financeiros suportados com financiamentos ... na determinação do lucro tributável das SGPS, independentemente de prova promovida por aquele ...
  • Acórdão nº 2346/15.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    I-De harmonia com o disposto no artigo 31.º, nº2, do EBF, vigente à data, não concorrem para a formação da matéria coletável as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e os encargos financeiros suportados com a sua aquisição. II-Dimanando do seu nº3, uma normação...

    I-RELATÓRIO T. S. I., SGPS, SA (anteriormente denominada de E. U. W., SGPS, ... e não ficou provado que tenham gerado encargos financeiros para a ora Impugnante. 5. Os factos ...
  • Acórdão nº 0925/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - Não sendo a recorrente uma SGPS nem estando abrangida pelo regime de tributação de grupos de sociedade os encargos financeiros por si suportados decorrentes dos suprimentos e prestações suplementares efectuados a empresas associadas de forma gratuita não podem ser considerados como custos fiscalmente dedutíveis por não serem indispensáveis para a realização de proveitos da recorrente sujeitos

    ... erro de julgamento por considerar que os encargos financeiros suportados pela recorrente não são ... gestora de participações sociais (SGPS) cujo objecto social expresso seja a gestão de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... pelo sujeito passivo, não constituam encargos inerentes à obtenção de rendimentos da ... ou de serviços prestados, os fluxos financeiros prestados por investidores sociais, reconhecidos ... gestoras de participações sociais (SGPS) 1 - (Revogado.) 2 - As mais-valias e as ...
  • Acórdão nº 00946/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...

    ... consideração como custos de parte dos encargos financeiros suportados pela impugnante, sociedade ... pela sociedade dominada S… Management, SGPS, SA, no valor de € 56.081,74. Estas ...
  • Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...

    ... em que foi desconsiderada a dedução de encargos financeiros no valor de € 1.928.563,63 euros, ...ção de IRC de 2014 da Z……., uma SGPS, na medida correspondente à não recuperação ...
  • Acórdão nº 00990/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...

    ... procedente a Impugnação deduzida por S… SGPS" SA contra a liquidação de IRC relativa ao exerc\xC3"... em idênticas condições, nem os encargos financeiros suportados para a aquisição de ...
  • Acórdão nº 011/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    As Sociedades Gestoras de Participações Sociais não podem, após a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, recuperar os encargos financeiros que em anos fiscais antecedentes não deduziram fiscalmente, por força do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas podendo tal direito vir a ser-lhes...

    ... jurídico, em sede de IRC de 2014, dos encargos" financeiros suportados por uma SGPS com participa\xC3"...
  • Acórdão nº 0147/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - A revogação do regime previsto no artº.32, nº.2, do E.B.F., pela Lei 83-C/2013, de 31/12

    ... de 2014 na parte em que desconsiderou os encargos financeiros tidos com a aquisição de ...úncia arbitral (PPA) deduzido por Z…., SGPS, S.A., a qual sustentou que a revogação do ...
  • Acórdão nº 0139/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    De acordo com o disposto no art. 25.º n.ºs 2 e 3 do R.J.A.T., é de entender quanto aos requisitos do recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral que, para além de requisitos formais, como o recurso ter de ser interposto no prazo de 30 dias após a notificação da decisão arbitral, são de aplicar os critérios ou princípios que têm sido considerados a respeito do art. 152

    ... (CAAD), em que é Recorrida A…………, SGPS, S.A., sinalizada nos autos, no segmento em que ... se reporta à não consideração dos encargos financeiros suportados pela requerente nos ...
  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... «encargos financeiros não dedutíveis face ao disposto nos ... realizadas pelas SGPS de partes de capital de que sejam titulares, ...
  • Acórdão nº 01292/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária.

    ...SGPS, S.A., contra decisão de indeferimento expresso ... legal de alcançar a quantificação dos encargos financeiros não dedutíveis em função do ...
  • Acórdão nº 141/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - Compete ao Tribunal Arbitral conhecer de todas as questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer de uma questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a...

    ... de pronúncia arbitral formulado pela B.., SGPS, S.A., anulou a decisão de indeferimento da ... parte em que não relevou fiscalmente os encargos suportados pela Impugnada nos exercícios de 2004 ...financeiros acrescidos em anos anteriores em cumprimento do ...
  • Acórdão nº 0345/17.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    Não viola a Constituição da República Portuguesa a interpretação do artigo 210.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, no sentido de que a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF não importa o direito à recuperação, no período imediatamente posterior, dos encargos financeiros aludidos nesta norma, suportados anteriormente e até então não deduzidos.

    ... do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A.., SGPS, S.A., pessoa coletiva n.º .., com sede no Largo ... Autoridade Tributária e Aduaneira dos encargos financeiros incorridos com a aquisição de ...
  • Acórdão nº 00680/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    I - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais, mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano, e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável daquelas sociedades – cfr. artigo 32.º, n.º 2 do Estatuto dos...

    ... devidas, que lhe permitissem aferir os encargos incorridos pelo sujeito passivo na aquisição de ... de 2019.11.07 intitulada: “Encargos financeiros-SGPS-aplicação da circular 7/2004 -métodos ...
  • Acórdão nº 01111/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste STA eleito como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    1- Relatório A………… SGPS, SA, melhor identificada nos autos, vem ao abrigo ... determinação direta da afetação dos encargos suportados com financiamentos à aquisição de ...-se à apreciação de encargos financeiros que a Recorrente, então Requerente, considerou ...
  • Acórdão nº 02153/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... impugnação judicial deduzida por “E…, SGPS, S.A.”, contra a decisão de indeferimento da ...ços de IRC para apuramento do valor dos encargos" financeiros B. O regime previsto no nº 2 do art.\xC2"...
  • Acórdão nº 00577/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022

    I. A previsão da norma constante do artº.32, nº.2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2008, não abarcava os encargos financeiros resultantes da realização de prestações suplementares ou prestações similares, encargos estes que não eram abrangidos pela expressão "partes de capital". II. Mostra-se afectado por vício de violação de lei o acto de autoliquidação de...

    ...32.º n.º 2, do EBF, refere-se a encargos financeiros suportados com prestações ... lei) quando estejam em causa empréstimos de SGPS’s às sociedades por si participadas, atendendo ...
  • Acórdão nº 02067/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I – A questão de inconstitucionalidade, de conhecimento oficioso, suscitada pela impugnante nas suas alegações finais, deve ser conhecida na sentença, sob pena de nulidade. II - Mostra-se afetado por vício de violação de lei o ato de autoliquidação de IRC efetuado em obediência às instruções constantes no ponto 7. da Circular nº 7/2004, de 30.03, da Direção de Serviços do IRC, na medida em...

    ...SGPS, S.A. , contra a decisão de indeferimento da ... à correção efetuada ao nível dos encargos financeiros incorridos pela A.. SGPS, S.A., ...
  • Acórdão nº 0333/18.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... Administrativo I – Relatório A…….SGPS, S.A., melhor identificada nos autos, dirigiu ao ... à determinação do montante de encargos financeiros fiscalmente dedutíveis nos termos do ...
  • Acórdão nº 0169/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se na decisão arbitral recorrida foi analisada uma situação em que a administração indagou, no...

    ... Tribunal Administrativo: 1. Relatório A.., SGPS, S.A., com o número de identificação fiscal ... de 30 de março, para determinação dos encargos financeiros, suportados por uma SGPS, imputáveis ...
  • Acórdão nº 055/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    I - O recurso (extraordinário) para uniformização de jurisprudência, entre outros requisitos de admissibilidade, pressupõe, no sentido de que, exige, o trânsito em julgado da decisão, identificada e convocada, pelo recorrente, como fundamento. II - Por definição, considera-se transitada em julgado a decisão judicial (ou equiparada), “logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de

    ... no período de tributação de 2014, dos encargos financeiros suportados por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (“SGPS”) com a aquisição de partes de capital (cuja ...
  • Sociedades gestoras de participações sociais: tendências actuais

    1. A Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução- 2. Regime Fiscal- 2.1 Eliminação da Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos- 2.2 Tributação das Mais e Menos-Valias- 2.2.1 Participações detidas há mais de um ano- I. Conceito de encargos financeiros- II. Momento da definição do regime- III. Alocação dos encargos financeiros- IV. Encargos financeiros contraídos...

    ... Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução. Em 1988 foi criado o regime ... não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, ...
  • Acórdão nº 066/14.6BESNT 01173/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
    ... e Consolidação) e 27 (Instrumentos financeiros) 9. As prestações suplementares não são um ... a aceitação como custo fiscal, dos encargos financeiros referentes a crédito obtido para, ... últimas, porque a A…….GPII, não é uma SGPS, eram integralmente tributadas. 27. A correta ...

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