acordo amigavel modelo
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... 66/2008 ... Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Uniáo ... , que náo possa ser resolvida de forma amigável ou por quaisquer outros meios consensual no prazo ... (XVGA, BNC) equivalentes ao último modelo utilizado em Genebra, com ligaçáo directa por ...
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Acórdão nº 153/11.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
1. Do confronto do artigo 562.º, com o n.º 1 do artigo 566.º, ambos do Código Civil, resulta o primado da reparação in natura, competindo à seguradora a prova da excessiva onerosidade, susceptível de afastar tal princípio, tendo em conta dois factores: o preço da reparação e o valor do veículo, não o venal, mas o patrimonial. 2. A aplicação do critério de “perda total”, implicando o
... 9- De acordo com o dispositivo legal citado (artº 41º nº 1 ... x) O veículo CH é de marca Opel, modelo Vectra A, 1.6i, de cinco lugares, do ano de 1993, ... ências tendentes à regularização amigável" do sinistro, fixou o valor venal do veículo em \xE2\x82" ... -
Acórdão nº 1738/04.9TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - São partes do contrato de edição, definido no art. 83.º do CDADC, de um lado, o editor – aquele que prossegue a actividade editorial – e, do outro, o titular do direito de autor sobre a obra intelectual – que poderá ser o criador intelectual enquanto titular originário, os seus transmissários em vida ou sucessores, e ainda outros titulares originários de direito de autor que
... GG” não conduziram ao projectado acordo, que não chegou a concretizar-se porquanto todo ... de edição assinados, a sua rescisão amigável e a outorga de novos contratos de edição com a ... se verifica que não se afastaram do modelo legalmente previsto para a edição, já que ... -
Acórdão nº 6029/10.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012
I- A circunstância de as testemunhas poderem eventualmente, ao longo do seu depoimento, aludir a matéria não oportunamente alegada, não confere à parte o direito de dela se prevalecer, sem mais, muito menos em sede de recurso. II- Os factos novos, de natureza constitutiva, modificativa ou extintiva dos direitos invocados, desde que até então desconhecidos da parte que deles se pretende...
... apenas a obrigava à regularização amigável do sinistro, em sede extrajudicial. Frustrando-se ... , adquirir um veículo da mesma marca e modelo do MR e com características semelhantes, do qual ... 4. Porém, se não houver acordo, e se houver necessidade de recorrer às vias ... -
Despacho n.º 13537/2008, de 15 de Maio de 2008
... áo e Maria Angelina Tibúrcio da Silva, de acordo com os respectivos serviços e áreas, as ... orgânicas, e resolver o procedimento amigável no quadro das convençóes bilaterais sobre ... informático da DGCI e na definiçáo do modelo lógico de dados; ... o) Coordenar os trabalhos ...
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Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...
... de 2009, acordar na sua expropriação amigável, mediante o pagamento pela primeira aos segundos ... ano decorrido até à decisão final, de acordo com a evolução do índice de preços no ... Mas há aspectos em que a lei consagra um modelo de indemnização alargada ... É nítido que a ... -
Decreto-Lei n.º 83/2006, de 03 de Maio de 2006
... ção do mecanismo da 'Declaração amigável de acidente automóvel' acarretou resultados ... acordo com o modelo aprovado pelo Instituto de Seguros ...
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Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro de 2009
... çáo dos serviços locais é feita de acordo com os dados do último ano civil disponível e ... çáo dos projectos, de acordo com o modelo definido para cada programa; ... i) Emitir ... h) Promover a composiçáo amigável de conflitos de acordo com instruçóes emanadas ...
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Acórdão nº 2843/09.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011
I - A chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento negocial que apenas envolve as seguradoras que a subscrevem, funcionando como uma res inter alios acta relativamente aos sinistrados. II – Deste modo, é sempre à seguradora do veículo cujo condutor provocou o acidente que compete reparar o dano, não à seguradora do veículo do lesado. III - É ao
... DE SEGUROS T… , SA” não chegaram a acordo, agravando o período de paralisação, não pode ... de passageiros, de marca “Suzuki”, modelo" “Swiff (EAA34S)”, versão “Swiff 1.3GTi 16V\xE2" ... , preencheram e assinaram a declaração amigável para participação do respectivo sinistro ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada ... competentes no quadro do procedimento amigável a instaurar para o efeito. 3 -- O pedido é ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011, de 05 de Abril de 2011
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 26.º Procedimento amigável 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012, de 12 de Abril de 2012
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Acórdão nº 3851/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2012
I. Sendo o Tribunal livre na apreciação e valoração da prova, nos termos do art.º 655º do Código de Processo Civil, desde que não enferme em erro ou se baseie em meio de prova ilegal ou não fundamentada, é esta valoração insindicável por tribunal superior, e é prevalecente relativamente a qualquer outra, de acordo com aquele principio da livre apreciação da prova e fundada na oralidade e imediação
... autos elementos e provas abundantes que de acordo com as regras probatórias deveria ter levado a ... o veículo 98-92-KD, marca Volkswagen, modelo Golf GTD, de 1997 - resposta ao quesito 47 ... já existia a chamada “participação amigável”, agora “Declaração Amigável do ... -
Acórdão nº 170/2001.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... -se as declarações não confessórias de acordo com a livre apreciação do tribunal – artº ... ículo automóvel ligeiro, maca Volkswagen, modelo Polo, matrícula XM-20-86, propriedade de D ... , ... a responsabilidade na declaração amigável de fls.445, conjugado com os depoimentos das ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007
... Acordo ... sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de ... através de um certificado de modelo a aprovar por des- ... 5490 Diário da ... reduzidos a metade havendo declaração amigável ... de acidente automóvel; ... b) Duplicam ...
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Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio de 2007
... respectivo registo central; f) Elaborar de acordo com os planos e orientaçóes estabelecidos as ... çáo dos projectos, de acordo com o modelo definido para cada programa; i) Emitir pareceres ... árias; h) Promover a composiçáo amigável de conflitos de acordo com instruçóes emanadas ...
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Acórdão nº 07A562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
1) Nos termos, e para os efeitos do artigo 21º nº1 a) do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do DL nº 122-A/86, de 30 de Maio, há responsável desconhecido quando não é possível apurar quem é o condutor ou o detentor da direcção efectiva do veiculo causador do acidente. 2) O veículo é identificado primordialmente pela matrícula - elemento essencial para imputação de responsabilidade ao
... autor assinou, então, uma declaração amigável em branco, a qual chegou ás mãos dos seus pais, ... a seguradora, solução a que aquele deu acordo; - Posteriormente, o perito averiguador foi a ... a ter de se conjugar com a cor, marca, modelo e idade aproximada ... Se o responsável está ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2012, de 16 de Abril de 2012
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 24.º Procedimento amigável 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Aviso n.º 2431/2006, de 10 de Agosto de 2006
... dos sistemas de informaçáo de acordo com os requisitos da sociedade de informaçáo ... os processos de expropriaçáo amigável até à realizaçáo da respectiva escritura ... modelo correcto, equilibrado e sustentado de ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2009 de 16 de Julho
... Anexo VI Acordo Directo referente ao Contrato de Empreitada ... e) Caso Base - O modelo financeiro que constitui o Anexo XIII ao ... ços no sentido de resolverem numa base amigável ...
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Resolução n.º 25/97, de 08 de Maio de 1997
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 102/2009 de 27 de Maio
... Anexo VI Acordo Directo referente ao Contrato de Empreitada ... e) CASO BASE - O modelo financeiro que constitui o Anexo XIII ao ... ços no sentido de resolverem numa base amigável ...
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Acórdão nº 0730129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - O art. 690º-A, nº/s 1 e 2, do CPC impõe às partes um ónus rigoroso, cujo incumprimento acarreta a imediata rejeição do recurso, sem possibilidade de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. II - As obrigações do advogado para com o seu cliente são de meios e não de resultado, pelo que perder uma acção ou um incidente não constitui, necessariamente, erro de ofício, o que pressupõe que o...
... em que as conclusões não são um modelo de precisão, mas permitem que se entenda qual é ... em actos de tentativa de resolução amigável do mesmo. (16ºA) A acção intentada pelo autor ... julgador, que deve fixar os honorários de acordo com os critérios enunciados no EAO e de outros ... -
Código dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 4/2002, de 3 de Dezembro
... assim como à prevenção e resolução amigável ou contenciosa dos litígios relativos a esses ... a) Tratado ou outra forma de acordo do qual a República da Guiné-Bissau seja parte ... ão de pagamento adiantado, de acordo com o modelo apresentado no processo de concurso, emitida por ...
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Acórdão nº 3332/10.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
... De acordo" com a alínea c) do artigo 19º do decreto-Lei n.\xC2" ... á o segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro…” ... ículo ligeiro de passageiros, da marca e modelo Ford Escort e com o número de matrícula PG-… ...