acordo amigavel modelo
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... da República n.º 28/2013 Aprova o Acordo Intercalar para Um Acordo de Parceria Económica ... África Central deve instituir normas-modelo para o domínio abrangido pelo presente artigo ... , estas podem, através de acordo amigável, recorrer a um mediador ... Salvo deci- são em ...
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Acórdão nº 10421/14.T2SNT-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
... ão procedendo a construção jurídica de acordo com a qual tal dano é considerado um dano moral ... o preenchimento da Declaração Amigável de Acidente de Automóvel com cópia junta aos ... Evidentemente que o modelo mais adequado à reparação deste tipo de dano, ...
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Acórdão nº 20024/16.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I. Extraindo-se do contrato de concessão celebrado entre as partes e da Portaria n.º 454/2001, de 05/05, que aprovou o “novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão”, que os litígios emergentes sobre a execução e interpretação das cláusulas do contrato serão julgados por uma comissão composta por três árbitros, sem que as partes tenham...
... a metade da importância fixada, por acordo das partes, nos autos (metade que equivale a € ... portaria que estabeleça um contrato tipo, modelo que veio a ser consagrado pela Portaria n.º ... a equidade ou mediante composição amigável.” ... A Portaria n.º 454/2001, de 05/05, ... -
Acórdão nº 2125/11.8PLSNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...
... civil, uma vez que se mostram de acordo com os critérios da jurisprudência em casos ... óvel de matrícula XX-XX-XX de marca XXX, modelo XXX tendo-lhe a propriedade da mesma sido ... despedido mas antes chegou a um acordo amigável com a entidade patronal para rescindir o seu ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.o ... Procedimento amigável ... 1 - Quando uma pessoa considerar que as ...
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Acórdão nº 306/17.0T8GRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... De acordo" com este preceito, em caso de impugnação da mat\xC3" ... a falta de entrega das declarações do modelo 22 em 2012 a 2014, a falta de liquidação de IVA ... com vista à resolução rápida e amigável das questões, tenham influenciado na não ...
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Acórdão nº 1517/17.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - Sendo o contrato de seguro em apreciação um contrato de adesão, a interpretação das suas cláusulas deve obedecer às regras gerais estabelecidas nos artigos 236.º e seguintes do Código Civil, mas com as especificidades decorrentes dos artigos 7.º, 10.º e 11.º do regime das Cláusulas Contratuais Gerais aprovado pelo DL n.º 446/85, de 25/10. II - Abrangendo a apólice o pagamento das indemnizaçõ
... se mostrassem possíveis e necessárias de acordo com as circunstâncias concretas do caso, que ... óvel ligeiro de passageiros, marca BMW, modelo X5 (X Serie), matrícula ... -CE-… ... 2- No ... substituir-se a esta na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro abrangido pelo ... -
Acórdão nº 7590/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
É válido o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, ainda que o mesmo possa integrar o domínio público marítimo.
... ab initio, determinando a sua nulidade do acordo, conforme disposto no artigo 401°, n° 1 do ... a resolução contratual, que, se amigável, implicará apenas a devolução do sinal em ... conjuntamente encontrar uma solução - um modelo de negócio -, que permita, de algum modo, ... -
Acórdão nº 8040/15.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- Demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda no mercado do veículo sinistrado, imediatamente antes do acidente, era idêntico ao respetivo valor de substituição, sendo possível ao autor adquirir no mercado nacional um veículo com características semelhantes às daquele que até à data do acidente utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma...
... acordo com o mesmo sentido de marcha, existe uma lomba ... pelo Autor, em impresso de declaração amigável e onde este fez constar como profissão ... para comprar um veículo da mesma marca, modelo, ano de construção, equipamento, estado de ... -
Acórdão nº 2093/14.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I - Para se afirmar a excessiva onerosidade não basta demonstrar que o valor da reparação é superior ao valor venal do veículo, pois que se um dos pólos da determinação da excessiva onerosidade é o preço da reparação, o outro não é o valor venal do veículo mas o seu valor patrimonial, o valor que o veículo representa dentro do património do lesado. II - O veículo, pela sua antiguidade, pode ter
... , de matrícula UF, da marca Peugeot, modelo 307 (doravante designado por UF), conduzido por ... extrajudicial, visando uma solução amigável e evitando o recurso aos tribunais e teve como ... Porém, se não houver acordo, e se houver necessidade de recorrer às vias ... -
Resolução n.º 56/2000, de 30 de Junho de 2000
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 26.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 81/2000, de 06 de Dezembro de 2000
... acordo e determinar as modalidades de aplicação da ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 24.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 85/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... com a legislação de Singapura e de acordo com o direito internacional, como uma área sobre ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 26.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011, de 18 de Março de 2011
... o território do Estado do Koweit, de acordo com o direito internacional e a legisla- ção do ... , de uma marca registada, desenho ou modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 6/2002, de 23 de Fevereiro de 2002
... , tenha sido ou venha a ser designada, de acordo com a legislação da Dinamarca, como uma área ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 11/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
... tenha sido ou venha a ser designada, de acordo com o direito internacional e em conformidade com ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 24.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Aviso n.º 185/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de suportes programacionais, de um plano, de uma ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante ...
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Aviso n.º 186/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de suportes programacionais, de um plano, de uma ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante ...
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Aviso n.º 187/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de suportes programacionais, de um plano, de uma ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante ...
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Lei n.º 10/82, de 01 de Junho de 1982
... , a situação será resolvida de acordo com as seguintesregras: a) Será considerada ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... ARTIGO 24.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 4/99, de 28 de Janeiro de 1999
... os Estados resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Acórdão nº 1515/17.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): I. Os fundamentos subjacentes ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio aplicam-se ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário, ou seja, em ambos os casos presume-se o fundado receio de descaminho ou ocultação de bens, dada a conflituosidade dos cônjuges, tudo com vista a prevenir o desaparecimento do património conjugal
... a R.da sabe apenas a marca, desconhecendo modelo e matrícula. Alega que a R.da adquiriu outro ... resolução de questões cuja solução amigável estava, como está, na disponibilidade do ... e Requerida teriam procedido, por acordo, à partilha dos bens), a conflitualidade dos ex- ... -
Acórdão nº 169/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
I. Cabendo às partes alegar os factos essenciais ou principais que constituem a causa de pedir, afigura-se que esta ficou suficientemente individualizada com a alegação pela Autora de que o acidente ocorreu quando o sinistrado se deslocava de carro no âmbito da sua actividade profissional de carpinteiro, tendo saído da sua residência, após o almoço, para trabalhar na sua actividade de carpinteiro,
... um ligeiro de mercadorias, marca Nissan, modelo Pick-Up (D21), matrícula CX - resposta ao ... ção deste), 78/79 (declaração amigável de acidente automóvel e participação de ... , agora, do princípio do dispositivo, de acordo com os mencionados autores na vertente de ... -
Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... de ganho, o quantum indemnizatório, de acordo com os Meretíssimos Juízes a quo, poderia até ... uma pessoa extrovertida, sociável e amigável, omitindo, todavia, emoções/sentimentos ... modelo centralizado no “dano pessoal” correspondendo ...
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Acórdão nº 253/07.3TBSVV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
... constituído por "Declaração Amigável" de Acidente Automóvel\" onde se declarava a ocorr\xC3" ... modelo Toyota Hiace, quando era conduzido por D ... , ... , não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa.” ...