acordo amigavel modelo
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Acórdão nº 824/14.1TBBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
1- Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o segurado estão obrigados a declarar, com exactidão, todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2- Todas as circunstâncias significa, antes de mais, uma informação completa acerca das mesmas. Completa, mas não necessariamente absoluta. Efetivamente, o...
... como provada e dos factos assentes por acordo das partes que se elencou supra, para onde se ... ligeiro de passageiros de marca Peugeot, modelo 206, com a matricula 23-IZ-58 e o veiculo ligeiro ... ços da Ré, entregando declaração amigável; l) Em 15.06.2011, através de carta datada de ... -
Acórdão nº 1207/18.0PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2021
I - Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o juiz, no controlo liminar (artigo 311.º CPP), deverá rejeitar a acusação se a considerar manifestamente infundada, declarando a correspetiva nulidade (prevista no artigo 283.º, § 3.ºCPP). II – Daí derivará caso julgado formal, cingindo-se a sua força obrigatória ao âmbito do processo respetivo, com a dimensão...
... -individual de dano patrimonial e de acordo com o qual “o prejuízo deverá determinar-se ... Daqui resulta que o modelo processual penal vigente desde 1987 em Portugal ... confusão, mantendo uma terminologia «amigável"», conhecida (estabelecida) e sobretudo ajustada \xC3" ... -
Resolução n.º 80-A/99, de 16 de Dezembro de 1999
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 15/2002, de 08 de Março de 2002
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 26.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 33/2001, de 27 de Abril de 2001
... seu subsolo, na medida em que o Brasil, de acordo com o direito internacional, exerça naquela ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante ...
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Resolução n.º 20/2000, de 06 de Março de 2000
... tratada como unidade tributável de acordo com a legislação fiscal em vigor num Estado ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 33/2000, de 31 de Março de 2000
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 24.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 84/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... os Estados resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 28/2000, de 30 de Março de 2000
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Acórdão nº 2878/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar de não haver perda da capacidade de ganho. II - Situando-se o juízo prudencial e casuístico feito na sentença recorrida dentro da margem de discricionariedade que legitima o...
... de matrícula NE é de marca “HONDA”, modelo “CBR”, 125 R 10-14, de 125 centímetros ... “X SEGUROS, S.A.” a “DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE DE VIAÇÃO”, declarando-se único ... de facto, estabelece-se, resumidamente, de acordo com os seguintes parâmetros (1): - só tem que ... -
Resolução n.º 63/2000, de 12 de Julho de 2000
... fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número ... 6 - Não ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 66/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de suportes programacionais, de um plano, de uma ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante ...
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Resolução n.º 69-A/98, de 23 de Dezembro de 1998
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Listagem n.º 211/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de suportes programacionais, de um plano, de uma ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante ...
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Decreto-Lei n.º 175/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de suportes programacionais, de um plano, de uma ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante ...
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Decreto-Lei n.º 174/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de suportes programacionais, de um plano, de uma ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante ...
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Acórdão nº 729/17.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020
I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou...
... Possui um veículo de marca Volkswagen, modelo Golf, com mais de dez anos. A ofendida paga uma ... filhos, não tendo aceite o divórcio amigável ... Entre 2007 e 2011 o arguido teve problemas ... -se em valoração racional e crítica, de acordo" com as regras comuns da lógica, da razão, das m\xC3" ... -
Acórdão nº 68/12.7TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015
... ligeiro de passageiros de marca Citroen, modelo Saxo, matrícula ( ... ) HH, de sua propriedade, na ... na faixa delimitada por aquilo que, de acordo com as circunstancias, seja razoavelmente ... seguros no âmbito da regularização amigável de sinistros – atentar-se-á no que dispõe o ...
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Acórdão nº 2419/07.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013
... , a final, que o pedido seja julgado de acordo com o que invoca e se vier a provar ... Foi ... automóvel familiar de marca Volkswagen modelo Passat de 9 lugares, com a matrícula 70-53-ME, ... , numa fase anterior, de regularização amigável e extra-judicial dos danos, uma vez que – ...
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Resolução n.º 10/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
... ão o caso através de procedimento amigável ... 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º ... fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número ... 6 - Não ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... disposto na Constituição Portuguesa e de acordo com Lei nº 48/2004 de 24 de Agosto de 2004, que ... humanos, enquanto pilares de um novo modelo de crescimento económico sustentado; ... promover ... a Administração Pública, tornando-a amigável para os cidadãos e para as empresas e ...
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Despacho n.º 19554/2002(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2002
... ês nove helicópteros ligeiros, biturbina, modelo EC 635 T1, incluindo equipamentos, ... e equipamentos e sistemas opcionais, de acordo com o descrito em especificação técnica anexa ... de 2002; l) Num esforço de resolução amigável dos problemas gerados pelo atraso nas entregas ...
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Resolução n.º 39/95, de 12 de Outubro de 1995
... resolverão o caso através de acordo amigável ... 3 - Quando, em virtude do disposto ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2012
I - As indemnizações que sejam simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares. II - Nem todos os danos patrimoniais se podem considerar abrangidos pela pensão e indemnizações fixadas no processo laboral.
... é o caso do motociclo matricula ... -..-CF modelo Yamaha … ... 38. SUBSIDIARIAMENTE, e para a ... ção e o croquis, declaração amigável de fls. 160 e 161 e os depoimentos das ... , conteúdo indeterminado, variável de acordo com as concepções de justiça dominantes em ... -
Acórdão nº 11570/19.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
... armazém e atividades industriais, e, de acordo com a atualização do Modelo 1 do IMI e ... que agora solicitamos o cancelamento amigável do acordo. (…) ... We were in for a great ...