acordo amigavel modelo
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Despacho n.º 6955/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002
... ública Helénica tem direitos soberanos de acordo com o direito internacional; c) O termo 'pessoa' ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 24.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Acórdão nº 167/09.2TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2010
... pela Lei nº 99/03, de 27.08 que o acordo reveste obrigatoriamente forma escrita, ou seja, ... com o solicitado pelo Autor, no Modelo RP 5044 – DGSS (declaração de situação de ... , numa tentativa de resolução amigável do assunto, a título muito excepcional, até ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012, de 13 de Abril de 2012
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 24.º Procedimento amigável 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio ... certificado de modelo a aprovar por despacho conjunto dos membros do ... reduzidos a metade havendo declaração amigável de acidente automóvel; ... b) Duplicam aquando ...
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Resolução n.º 6/95, de 28 de Janeiro de 1995
... os Estados resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado ...
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Resolução n.º 26/97, de 09 de Maio de 1997
... os Estados resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 29/94, de 24 de Junho de 1994
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando urna pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 16/2002, de 08 de Março de 2002
... os Estados resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Acórdão nº 2286/08.3TBTVD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I) A medida jurisprudencial corrente na fixação da indemnização pela perda da vida não constitui um tecto máximo para as indemnizações por danos não patrimoniais a lesados sobreviventes, pese embora ser a vida o bem supremo e o suporte de todos os outros bens pessoais. II) A indemnização pela perda do direito à vida detém características particulares, nomeadamente a de ser fixada sem qualquer...
... ção fixada a este título ser reduzida de acordo com os critérios e valores usualmente adoptados ... ligeira de passageiros de marca OPEL, modelo Vectra, com a matrícula 0000 VM 00, na ... adotar a fim de obterem a composição amigável ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2010, de 02 de Setembro de 2010
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 -- Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 -- Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 307/2009 . Regime jurídico da reabilitação urbana
... um regime que regula essencialmente um modelo ... de gestão das intervenções de ... a desenvolver nas áreas delimitadas de acordo com a alínea anterior, através de ... tal aquisição se possa fazer por via amigável; ... b) A preparação dos processos ...
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Acórdão nº 15/04.OTVPRT.P1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... do segundo, era o veículo de marca "Fiat" modelo “Punto" de matrícula ... -..-.., com ... Autor assinou, então, uma declaração amigável em branco, a qual chegou as mãos dos seus pais, ... a seguradora, solução a que aquele deu acordo – resposta ao quesito 16º; j) Posteriormente, ...
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Acórdão nº 15/04.OTVPRT.P1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... do segundo, era o veículo de marca "Fiat" modelo “Punto" de matrícula ... -..-.., com ... Autor assinou, então, uma declaração amigável em branco, a qual chegou as mãos dos seus pais, ... a seguradora, solução a que aquele deu acordo – resposta ao quesito 16º; j) Posteriormente, ...
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Acórdão nº 15/04.OTVPRT.P1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do segundo, era o veículo de marca "Fiat" modelo “Punto" de matrícula ... -..-.., com ... Autor assinou, então, uma declaração amigável em branco, a qual chegou as mãos dos seus pais, ... a seguradora, solução a que aquele deu acordo – resposta ao quesito 16º; j) Posteriormente, ...
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Acórdão nº 15/04.OTVPRT.P1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do segundo, era o veículo de marca "Fiat" modelo “Punto" de matrícula ... -..-.., com ... Autor assinou, então, uma declaração amigável em branco, a qual chegou as mãos dos seus pais, ... a seguradora, solução a que aquele deu acordo – resposta ao quesito 16º; j) Posteriormente, ...
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Declaração de Rectificação N.º 4/2009 de 29 de Maio
... Anexo VI Acordo Directo referente ao Contrato de Empreitada ... e) CASO BASE - O modelo financeiro que constitui o Anexo XIII ao ... ços no sentido de resolverem numa base amigável ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... 66/2008 ... Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Uniáo ... , que náo possa ser resolvida de forma amigável ou por quaisquer outros meios consensual no prazo ... (XVGA, BNC) equivalentes ao último modelo utilizado em Genebra, com ligaçáo directa por ...
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Acórdão nº 153/11.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
1. Do confronto do artigo 562.º, com o n.º 1 do artigo 566.º, ambos do Código Civil, resulta o primado da reparação in natura, competindo à seguradora a prova da excessiva onerosidade, susceptível de afastar tal princípio, tendo em conta dois factores: o preço da reparação e o valor do veículo, não o venal, mas o patrimonial. 2. A aplicação do critério de “perda total”, implicando o
... 9- De acordo com o dispositivo legal citado (artº 41º nº 1 ... x) O veículo CH é de marca Opel, modelo Vectra A, 1.6i, de cinco lugares, do ano de 1993, ... ências tendentes à regularização amigável" do sinistro, fixou o valor venal do veículo em \xE2\x82" ... -
Acórdão nº 1738/04.9TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - São partes do contrato de edição, definido no art. 83.º do CDADC, de um lado, o editor – aquele que prossegue a actividade editorial – e, do outro, o titular do direito de autor sobre a obra intelectual – que poderá ser o criador intelectual enquanto titular originário, os seus transmissários em vida ou sucessores, e ainda outros titulares originários de direito de autor que
... GG” não conduziram ao projectado acordo, que não chegou a concretizar-se porquanto todo ... de edição assinados, a sua rescisão amigável e a outorga de novos contratos de edição com a ... se verifica que não se afastaram do modelo legalmente previsto para a edição, já que ... -
Acórdão nº 6029/10.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012
I- A circunstância de as testemunhas poderem eventualmente, ao longo do seu depoimento, aludir a matéria não oportunamente alegada, não confere à parte o direito de dela se prevalecer, sem mais, muito menos em sede de recurso. II- Os factos novos, de natureza constitutiva, modificativa ou extintiva dos direitos invocados, desde que até então desconhecidos da parte que deles se pretende...
... apenas a obrigava à regularização amigável do sinistro, em sede extrajudicial. Frustrando-se ... , adquirir um veículo da mesma marca e modelo do MR e com características semelhantes, do qual ... 4. Porém, se não houver acordo, e se houver necessidade de recorrer às vias ... -
Despacho n.º 13537/2008, de 15 de Maio de 2008
... áo e Maria Angelina Tibúrcio da Silva, de acordo com os respectivos serviços e áreas, as ... orgânicas, e resolver o procedimento amigável no quadro das convençóes bilaterais sobre ... informático da DGCI e na definiçáo do modelo lógico de dados; ... o) Coordenar os trabalhos ...
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Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...
... de 2009, acordar na sua expropriação amigável, mediante o pagamento pela primeira aos segundos ... ano decorrido até à decisão final, de acordo com a evolução do índice de preços no ... Mas há aspectos em que a lei consagra um modelo de indemnização alargada ... É nítido que a ... -
Decreto-Lei n.º 83/2006, de 03 de Maio de 2006
... ção do mecanismo da 'Declaração amigável de acidente automóvel' acarretou resultados ... acordo com o modelo aprovado pelo Instituto de Seguros ...
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Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro de 2009
... çáo dos serviços locais é feita de acordo com os dados do último ano civil disponível e ... çáo dos projectos, de acordo com o modelo definido para cada programa; ... i) Emitir ... h) Promover a composiçáo amigável de conflitos de acordo com instruçóes emanadas ...
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Acórdão nº 2843/09.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011
I - A chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento negocial que apenas envolve as seguradoras que a subscrevem, funcionando como uma res inter alios acta relativamente aos sinistrados. II – Deste modo, é sempre à seguradora do veículo cujo condutor provocou o acidente que compete reparar o dano, não à seguradora do veículo do lesado. III - É ao
... DE SEGUROS T… , SA” não chegaram a acordo, agravando o período de paralisação, não pode ... de passageiros, de marca “Suzuki”, modelo" “Swiff (EAA34S)”, versão “Swiff 1.3GTi 16V\xE2" ... , preencheram e assinaram a declaração amigável para participação do respectivo sinistro ...