costumes brasileiros
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Acórdão nº 3243/13.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-11-2020
As alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de Julho, à lei da nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, não se aplicam aos “processos pendentes”.
... manifestamente, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito." ... IV. Em processo ... - nasceu no Brasil, filha de pais brasileiros"; ... - casou no Brasil, em 1989; ... - o seu marido nasceu no Brasil e s\xC3" ... -
Acórdão nº 1550/13.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-12-2019
I. Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, ao abrigo dos artigos 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional. II. É ao Ministério...
... de crescimento e de maturação, com a consequente absorção de costumes, referências e valores, no Brasil e na Bélgica, (artigo 14° da Pi) ... - é filho de pais brasileiros; ... - reside na Bélgica;) ... - desenvolveu todo o seu processo de ... -
Acórdão nº 689/23.2YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-03-2024
Os valores da dignidade humana e as consequentes proibições de tortura e da inflição de penas ou outros tratamentos desumanos, cruéis e degradantes, por se referirem ao sistema internacional de protecção de direitos humanos, devem constituir motivos válidos de recusa da extradição, como uma causa de recusa facultativa de interesse e ordem pública a acrescer àquelas que se encontrem expressamente...
... pela autoridade policial é oferta de emprego e sua busca por brasileiros para trabalhar na ... (sublinhado nosso)” ... - “decreto a prisão ... e das normas legais, assim como das normas sociais, de conduta e costumes portugueses, sendo uma profissional respeitada ... Nunca teve qualquer ... -
Acórdão nº 2485/14.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-02-2021
1. Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, atento o disposto no nº 4 do artigo 83º do CPTA (na redacção anterior à que foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro), aplicável por força do disposto nos artigos 10º e 26º da Lei da Nacionalidade, não sendo fixado qualquer ónus para a falta de contestação, os factos alegados pelo Ministério...
... crescimento e maturação do R., com a consequente absorção de costumes, referências e valores sociais e culturais, tenha ocorrido, em exclusivo, ... - o R. nasceu no Brasil e é filho de pais brasileiros; ... - casou no Brasil; ... - apresentou a declaração para ... -
Acórdão nº 1182/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-01-2020
i) Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou...
... de crescimento e de maturação, com a consequente absorção de costumes, referências e valores, desenvolveu-se no Brasil, país onde nasceu e no ... XVIII. A Ré nasceu no Brasil, filha de pais brasileiros, nascidos no Líbano e no Brasil ... XIX. A Ré nunca residiu em ... -
Acórdão nº 10528/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-04-2015
i) Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adopção, deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) O ónus da prova para efeitos do disposto no artigo 9.º, al. a), da Lei da Nacionalidade e no Regulamento da Nacionalidade rege-se pelo disposto na lei geral, designadamente nos artigos 342.º e 343.º do C. Civil. iii)...
... que a requerente nasceu no Brasil, é filha de nacionais brasileiros e sempre residiu naquele país, onde casou, sendo o cônjuge natural do ... e valores da sociedade brasileira, segundo as tradições e costumes dessa sociedade, nela cresceu e desenvolveu toda a sua vida familiar, ... -
Acórdão nº 639/20.8YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2020
1 – A natureza e função da ação de revisão de sentença estrangeira implicam que, em primeira linha, e independentemente de outros legitimados, terão legitimidade para esta ação as partes que intervieram na ação revidenda e foram afetados na sentença nela proferida. 2 – Um acordo nos termos do qual uma das partes se obriga a não exigir o cumprimento de qualquer obrigação previdenciária, declara...
... dos trabalhadores formulados perante os Tribunais dos Trabalho brasileiros resultam da aplicação da lei portuguesa que foi aplicada a todos os ... princípios tidos como fundamentais como a boa-fé, os bons costumes, a proibição do abuso de direito, a proporcionalidade, a proibição de ... -
Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022
I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos
... apresentou um procedimento de recuperação perante Tribunais brasileiros, em 25 de Janeiro de 2018, o qual foi liminarmente admitido por decisão ... que cada testemunha mereça; com reflexo nos chamados costumes (…); e que pretende apurar não mais do que os níveis de confiança a ... -
Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-05-2016
I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade portuguesas; é o que...
... -vive fora de Portugal com a sua família, que inclui luso-brasileiros, nascidos brasileiros e a residir também fora de Portugal (é matéria de ... -o interessado não conhece os hábitos e costumes da população da localidade para onde diz que quer ir viver, ou do povo ... -
Acórdão nº 0103/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-06-2014
I - De acordo com a redacção inicial da Lei 37/81 “o estrangeiro casado com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do casamento” (art.º 3.º/1) sendo fundamento de oposição a essa aquisição “a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional” [art.º 9.º, al.ª a)]. II – A jurisprudência considerou que, tendo em...
... , alegou que a Requerida era natural do Brasil, filha de pais brasileiros, e que contraiu casamento, em 4/12/1991, no Brasil, com um cidadão ... , desenvolvimento e maturação, com a consequente absorção de costumes, referências e valores sociais e culturais se identificam e se integram ... -
Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2023
I. Como se afirmou no anterior acórdão de 31.05.2023, sem prejuízo de a alegação dever ser considerada, a prova das más condições das prisões no Estado requerente não constitui ónus imposto ao extraditando, pelo que a não pronúncia sobre prova que o extraditando pretendia ver produzida sobre as condições das prisões no Estado requerente não constitui nulidade do acórdão recorrido. II. A questã
... ções degradantes e tortuosas dos Estabelecimentos Prisionais brasileiros, tendo em vista a recusa da sua extradição com base no disposto no ... meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes, atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... no presente Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem ... 2 - A honestidade, probidade, ... 2 - Os advogados brasileiros cuja formação académica superior tenha sido realizada no Brasil ou em ...
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Acórdão nº 01480/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-03-2016
I – De acordo com a al. a) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03.10, com a redacção dada pela LO n.º 2/2006, de 17.04), constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. II – Para a procedência da acção de oposição à aquisição de nacionalidade, cabe ao MP alegar e provar factualidade que...
... B) É filho de nacionais brasileiros e tem unicamente a nacionalidade brasileira; ... C) No dia 19 de Dezembro ... de crescimento e maturação, com a consequente absorção de costumes, referências e valores, se desenvolveu no Brasil, onde nasceu e sempre ... -
Acórdão nº 173/11.7TELSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-06-2019
- O juiz de julgamento, tem como limites factuais, o narrado na acusação/pronúncia, pela defesa na contestação bem como o que resultar da audiência de discussão e julgamento com relevância para a decisão, sendo que não poderá investigar factos que se afastem do objecto do processo, fora do disposto nos artºs 358º e 359º do CPP. - a decisão instrutória de pronúncia, fixa e delimita o objeto quanto
... Aos costumes disse conhecer o arguido em termos profissionais e que conhece de ouvir ... Julgamentos, mas não tinha intervenção, eram os advogados brasileiros que tinham intervenção ... O arguido, Dr. D ... sempre “se escondia ... -
Acórdão nº 25405/19.0T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2022
I–Os Tribunais italianos são competentes para apreciar e decidir as ações de alimentos devidos a um jovem menor de idade, de nacionalidade italiana e residente em Itália – art. 3º, al. b) do Regulamento (CE) n. º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. ...
... que a última renda anual atesta-se entorno de 6.000,00 reais brasileiros (aproximadamente 2.000,00 euros) ... Todavia, as declarações de renda ... manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” (realces e sublinhados ... -
Acórdão nº 10952/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-04-2014
I - Uma acção de oposição à aquisição de nacionalidade é regulada em primeira linha pelos termos previstos nos artigos 56º a 60º do Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14/12, que aprovou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (RN). II - Não consente o RN que após os articulados e antes do julgamento da causa – de facto e de direito - ocorram outros actos judiciais, para além daqueles que se afigurem
... , do conhecimento da língua falada ou escrita, dos usos, costumes e tradições, da história, da geografia, do convívio e integração nas ... ultrapasse a afeição pelo país irmão, sentida por muitos brasileiros ... A factual idade apurada não permite concluir que a R. tenha ... -
Acórdão nº 2386/17.9T8VFX-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-01-2025
(Sumário da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC I. Sendo a declaração de insolvência requerida por terceiro/credor, ao mesmo incumbe o ónus de alegação e prova dos factos subsumíveis a alguma das previsões do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE (factos-índice elencados nas respectivas alíneas). II. O carácter litigioso de um crédito não obsta a que seja requerida a declaração de insolvência e, mesmo
... 2016 a Requerida entrou em negociações com dois investidores brasileiros (III e JJJ), acabando por receber uma proposta de venda do empreendimento; ... que lhes está associado de uma forma contrária aos bons costumes, de má fé e contra as finalidades económicas e sociais desses direito, ... -
Acórdão nº 1413/12.0TJCBR-P.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-06-2024
I – A sentença que reconhece ao credor reclamante o seu crédito e a inerente garantia real, nos termos do artigo 755º, nº 1, alínea f), do Código Civil, não constitui caso julgado material relativamente a terceiros interessados que não tiveram intervenção nessa acção judicial, o que implicará, por parte do mesmo reclamante, a necessidade de provar no processo de insolvência (e concretamente no...
... aqui reclamante à aqui insolvente em moeda estrangeira, reais brasileiros no caso, com a entrega imediata de 12 cheques no valor de R$45.000,00 ... documentos que justificavam o seu direito, ou, como nos antigos costumes, lhe entregava uma porção de terra do prédio ou, p.ex., uma cepa de uma ... -
Acórdão nº 158/18.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-02-2025
I – A sucumbência mínima a que alude o art. 629º/1, do CPCivil no excerto “a decisão seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal”, apura-se, em regra, através do cotejo entre a pretensão formulada pela parte recorrente e a situação definida pela sentença ou acórdão de que se pretende recorrer. II – Não é admissível revista do acórdão que confirme, sem voto...
... esse vídeo a órgãos de comunicação social portugueses e brasileiros ... 78. Tal vídeo foi gravado no seguimento da “Equipa de ... manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes" ou pelo fim social ou económico desse direito” 83 , 84 ... É il\xC3" ... -
Acórdão nº 01374/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-02-2016
I - O efeito da aquisição da nacionalidade não se produz sem mais pela simples verificação do facto constitutivo que a lei refere – a manifestação de vontade do interessado. II - Importa também que ocorra uma condição negativa, ou seja, que não haja sido deduzida pelo Ministério Público acção de oposição à aquisição da nacionalidade ou que, tendo-a sido, ela haja sido considerada judicialmente...
... portuguesa, por não ter o mesmo afinidade com os usos, costumes, tradição e história do povo português, nenhuns factos tendo invocado ... Federativa do Brasil, onde nasceu em 28.3.1959, filho de pais brasileiros - cf. certidão de fls. 16 dos autos que se dá por reproduzida; ... 2 ... -
Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03-02-2016
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a recorrente...
... ) quando interpretada no sentido de se ter por contrária aos bons costumes, para efeitos de não exclusão da ilicitude, a livre prática de ... Disse que quem lá mandava eram dois brasileiros, irmãos (uma mulher e um homem, ela conhecida por B ... (ela tem uma ... -
Acórdão nº 2265/15.4T8GDM.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13-06-2019
I - Para o adequado exercício do dever de visita, desde que nada desaconselhe a relação e atendendo às circunstâncias relevantes de cada caso, devem ser favorecidas amplas oportunidades de contacto entre o progenitor não residente e o filho. II - Na fixação dos alimentos devidos à criança pelo progenitor, há de encontrar-se o equilíbrio da prestação. Não se deve exigir ao obrigado que, para ela,...
... amigos, participando em festas de aniversário, adaptando-se aos costumes, cultura e clima do referido país ... 31. A requerida é natural do ... A conversão cambiária atual do euro em reais brasileiros é € 1,00 = R$ 4,34 ... O salário mínimo federal do Brasil para ... -
Acórdão nº 220/21.4YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2022
Marca nacional – Requisitos do registo de má-fé – Artigo 231.º n.º 6 do Código da Propriedade Industrial – Conceito autónomo de má fé – Artigo 4.º n.º 2 da Directiva 2015/2436 – Concorrência desleal preventiva – Artigos 232.º n.º 1-h) e 311.º do Código da Propriedade Industrial
... brasileiros cfr. docs. 5 a 10 da petição de recurso, que se dão por reproduzidos ... f) a marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes; ... g) a marcas que sejam suscetíveis de enganar o público, por ... -
Acórdão nº 12740/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-01-2016
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE; ÓNUS DA PROVA
... e domínio da sua língua, na aceitação e prática dos seus costumes, na partilha dos bens culturais, no interesse pela sua história, pela ... Sobre este artigo, dizem alguns comentadores brasileiros o seguinte: «O parágrafo 1o introduziu o sistema da carga dinâmica da ... -
Acórdão nº 5209/20.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-06-2024
I - A culpa in contrahendo tem uma natureza mista, reclamando a aplicação de soluções próprias da responsabilidade contratual ou da responsabilidade aquiliana consoante a questão a resolver. II - O prazo de prescrição aplicável a uma situação de responsabilidade por culpa in contrahendo será o de 3 anos, a que se refere o nº 2 do art. 227º, nº 2 do C. Civil, ainda que referida a contratos para os
... os depoimentos prestados pelas testemunhas ... BB, que, aos costumes disse ter sido funcionário da C ... O seu depoimento ficou gravado na ... - Documentos de identificação civil portugueses e brasileiros, porquanto o autor é portador do “registo geral” n.º 10.688.509; ...