costumes brasileiros
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Acórdão nº 3243/13.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
As alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de Julho, à lei da nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, não se aplicam aos “processos pendentes”.
... manifestamente, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito." IV. Em processo ... extrai-se que a Ré: - nasceu no Brasil, filha de pais brasileiros; - casou no Brasil, em 1989; - o seu marido nasceu no Brasil e só ... -
Acórdão nº 2485/14.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
1. Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, atento o disposto no nº 4 do artigo 83º do CPTA (na redacção anterior à que foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro), aplicável por força do disposto nos artigos 10º e 26º da Lei da Nacionalidade, não sendo fixado qualquer ónus para a falta de contestação, os factos alegados pelo Ministério...
... crescimento e maturação do R., com a consequente absorção de costumes, referências e valores sociais e culturais, tenha ocorrido, em exclusivo, ... nasceu no Brasil e é filho de pais brasileiros; - casou no Brasil; - apresentou a declaração para aquisição de ... -
Acórdão nº 3097/19.6YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
1. – É admissível e assim tem sido entendido, inclusivamente por este Tribunal Superior, que a palavra “sentença” inscrita no art.º 980º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (adiante designado apenas por CPC 2013), pode ser interpretada como significando “decisões de autoridades não judiciais estrangeiras relativas ao estado civil” (quando estão em...
... a atenção que é dada, em primeira linha, à boa-fé e aos bons costumes (isto é, novamente e sempre, aos valores éticos que constituem os ... -
Acórdão nº 1182/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
i) Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou...
... de crescimento e de maturação, com a consequente absorção de costumes, referências e valores, desenvolveu-se no Brasil, país onde nasceu e no ... XVIII. A Ré nasceu no Brasil, filha de pais brasileiros, nascidos no Líbano e no Brasil ... XIX. A Ré nunca residiu em ... -
Acórdão nº 10528/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adopção, deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) O ónus da prova para efeitos do disposto no artigo 9.º, al. a), da Lei da Nacionalidade e no Regulamento da Nacionalidade rege-se pelo disposto na lei geral, designadamente nos artigos 342.º e 343.º do C. Civil. iii) Nã
... que a requerente nasceu no Brasil, é filha de nacionais brasileiros e sempre residiu naquele país, onde casou, sendo o cônjuge natural do ... e valores da sociedade brasileira, segundo as tradições e costumes dessa sociedade, nela cresceu e desenvolveu toda a sua vida familiar, ... -
Acórdão nº 1550/13.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I. Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, ao abrigo dos artigos 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional. II. É ao Ministério...
... de crescimento e de maturação, com a consequente absorção de costumes, referências e valores, no Brasil e na Bélgica, (artigo 14° da Pi) 2. O ... no Brasil e tem nacionalidade brasileira; - é filho de pais brasileiros; - reside na Bélgica;) - desenvolveu todo o seu processo de crescimento e ... -
Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... ); -vive fora de Portugal com a sua família, que inclui luso-brasileiros, nascidos brasileiros e a residir também fora de Portugal (é matéria de ... as sociedades cristãs, -o interessado não conhece os hábitos e costumes da população da localidade para onde diz que quer ir viver, ou do povo ...
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Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... ções degradantes e tortuosas dos Estabelecimentos Prisionais brasileiros, tendo em vista a recusa da sua extradição com base no disposto no ... meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes, atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... no presente Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem ... 2 - A honestidade, probidade, ... 2 - Os advogados brasileiros cuja formação académica superior tenha sido realizada no Brasil ou em ...
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Acórdão nº 01480/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2016
... e cujo teor se dá por reproduzido); B) É filho de nacionais brasileiros e tem unicamente a nacionalidade brasileira; C) No dia 19 de Dezembro de ... de crescimento e maturação, com a consequente absorção de costumes, referências e valores, se desenvolveu no Brasil, onde nasceu e sempre ...
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Acórdão nº 0103/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2014
... , alegou que a Requerida era natural do Brasil, filha de pais brasileiros, e que contraiu casamento, em 4/12/1991, no Brasil, com um cidadão ... , desenvolvimento e maturação, com a consequente absorção de costumes, referências e valores sociais e culturais se identificam e se integram ...
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Acórdão nº 10952/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
... , do conhecimento da língua falada ou escrita, dos usos, costumes e tradições, da história, da geografia, do convívio e integração nas ... ultrapasse a afeição pelo país irmão, sentida por muitos brasileiros ... A factual idade apurada não permite concluir que a R. tenha criado, ...
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Acórdão nº 01374/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - O efeito da aquisição da nacionalidade não se produz sem mais pela simples verificação do facto constitutivo que a lei refere – a manifestação de vontade do interessado. II - Importa também que ocorra uma condição negativa, ou seja, que não haja sido deduzida pelo Ministério Público acção de oposição à aquisição da nacionalidade ou que, tendo-a sido, ela haja sido considerada...
... portuguesa, por não ter o mesmo afinidade com os usos, costumes, tradição e história do povo português, nenhuns factos tendo invocado ... Federativa do Brasil, onde nasceu em 28.3.1959, filho de pais brasileiros - cf. certidão de fls. 16 dos autos que se dá por reproduzida; 2. Em ... -
Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... ) quando interpretada no sentido de se ter por contrária aos bons costumes, para efeitos de não exclusão da ilicitude, a livre prática de ... Disse que quem lá mandava eram dois brasileiros, irmãos (uma mulher e um homem, ela conhecida por B ... (ela tem uma filha ...
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Acórdão nº 12740/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
... e domínio da sua língua, na aceitação e prática dos seus costumes, na partilha dos bens culturais, no interesse pela sua história, pela ... Sobre este artigo, dizem alguns comentadores brasileiros o seguinte: «O parágrafo 1o introduziu o sistema da carga dinâmica da ...
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Acórdão nº 2814/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
... de forma plena por portugueses, a sua integração nos usos, costumes e hábitos portugueses irá ocorrer de forma automática, integrando-se ... ) O Réu, menor, nasceu e vive no Brasil com seus pais nascidos brasileiros, nunca tendo residido em nenhum outro país. 14) O processo de crescimento ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... ço um quadro comparativo entre os Juizados Especiais Cíveis Brasileiros, os Centros de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de ... ou se estará pautada pelos princípios gerais do direito, usos e costumes ou regras internacionais de comércio, ou ainda, apenas por equidade; e) ...
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Acórdão nº 23/01.2BTSNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
Verificando-se o caso julgado material quanto a um fundamento decidido em anterior recurso jurisdicional, aquela decisão do TCA fica a ter força obrigatória dentro do processo nos termos do disposto no art. 619.º, n.º 1 do CPC, não podendo ser proferida nova decisão sobre esta questão.
... retirados os tempos de entrada, preparação, identificação, costumes" e juramento, passagem das instâncias dos sujeitos processuais e declaraç\xC3" ... e a E ... por accionistas Brasileiros. Mais esclareceu que o C ... s Shopping foi o primeiro grande centro ... -
Acórdão nº 467/08.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I - O direito a adquirir a nacionalidade portuguesa pelos adoptados adquire-se, automática e definitivamente, por mero efeito da lei, a partir da data do trânsito em julgado da decisão que reviu e confirmou a anterior decisão do tribunal estrangeiro que decretou a adopção (ou a partir da data do trânsito da sentença estrangeira para as situações em que o país do tribunal estrangeiro que decretou...
... e domínio da sua língua, na aceitação e prática dos seus costumes, na partilha de bens culturais, no interesse pela sua história, pela ... vê novelas brasileiras e portuguesas, lê romances brasileiros e angolanos e ouve musica portuguesa; (Facto Provado por prova ... -
Contratos de consumo por meios eletrônicos, no ordenamento jurídico brasileiro. Consumeres eletronic contracts, in the brazilian law
Este artigo tem como objetivo esclarecer e relatar alguns pontos dos contratos firmados por meio da internet, modalidade nova e atual de contrato que inicialmente levantou várias questões acerca da proteção jurídica dos consumidores brasileiros, estando o consumidor sob a jurisdição pátria e o fornecedor em jurisdição diversa. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, abordando a parte
... for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" 20 ... Isto é, se a controvérsia for ... ofenderem a soberania nacional, os princípios fundamentais brasileiros e o interesse público indisponível ... @6. Conclusões ... -
Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à
... portuguesa ou que demonstre conhecimentos arreigados dos usos e costumes, da história e da geografia de Portugal, ao ponto de se poder concluir ... Sobre este artigo, hoje, alguns comentadores brasileiros dizem o seguinte: «O parágrafo 1º introduziu o sistema da carga ... -
Acórdão nº 00412/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... , o Recorrente tem que se dirigir com a solenidade própria aos costumes forenses ao julgador do Tribunal a quo, indicar a espécie, o efeito e o ... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, ¯os cidadãos brasileiros que desejem entrar no território da outra Parte Contratante para fins ... -
Despacho normativo n.º 5/2001, de 01 de Fevereiro de 2001
... pacífica entre comunidades portadoras de diferentes credos e costumes" ... Neste particular, o século que termina revelou que a civilizaç\xC3" ... brasileiros, cidadãos dos países da UE, enfim, cidadãos provenientes de todos os ...
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Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...
... ância e existência das decisões judiciais dos Tribunais brasileiros, as quais permitem concluir que o Recorrido-Trabalhador não adotou nenhum ... manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ... -
Acórdão nº 05367/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... de Sergipe, República Federativa do Brasil, filha de pais brasileiros e residente em Aracajú ... Concluiu as suas alegações com as ... fls. 20] ... C) A ré não absorveu os costumes, referências e valores sociais e culturais da comunidade portuguesa ...