costumes brasileiros

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2814/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa”; II - Cabe ao Ministério Público o ónus da alegação dos factos negatórios dos fatores de integração real ou de ligação efetiva à portugalidade; isto é, à nação portuguesa como uma comunidade

    ... de forma plena por portugueses, a sua integração nos usos, costumes e hábitos portugueses irá ocorrer de forma automática, integrando-se ...) O Réu, menor, nasceu e vive no Brasil com seus pais nascidos brasileiros, nunca tendo residido em nenhum outro país. 14) O processo de crescimento ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... com o Brasil que permitiu a legalização de cidadãos brasileiros residentes em Portugal, bem como foi regulamentado o Tratado de Amizade, ..., como forma de valorizar os agentes culturais locais, divulgar os costumes...

  • Acórdão nº 10528/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adopção, deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) O ónus da prova para efeitos do disposto no artigo 9.º, al. a), da Lei da Nacionalidade e no Regulamento da Nacionalidade rege-se pelo disposto na lei geral, designadamente nos artigos 342.º e 343.º do C. Civil. iii) Nã

    ... que a requerente nasceu no Brasil, é filha de nacionais brasileiros e sempre residiu naquele país, onde casou, sendo o cônjuge natural do ... e valores da sociedade brasileira, segundo as tradições e costumes dessa sociedade, nela cresceu e desenvolveu toda a sua vida familiar, ...

  • Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade portuguesas; é o que...

    ...); -vive fora de Portugal com a sua família, que inclui luso-brasileiros, nascidos brasileiros e a residir também fora de Portugal (é matéria de ... as sociedades cristãs, -o interessado não conhece os hábitos e costumes da população da localidade para onde diz que quer ir viver, ou do povo ...

  • Juizados especiais cíveis e julgados de paz
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... no presente Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem. 2 - A honestidade, probidade, ...2 - Os advogados brasileiros cuja formação académica superior tenha sido realizada no Brasil ou em ...

  • Acórdão nº 10952/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I - Uma acção de oposição à aquisição de nacionalidade é regulada em primeira linha pelos termos previstos nos artigos 56º a 60º do Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14/12, que aprovou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (RN). II - Não consente o RN que após os articulados e antes do julgamento da causa – de facto e de direito - ocorram outros actos judiciais, para além daqueles que se afigurem

    ..., do conhecimento da língua falada ou escrita, dos usos, costumes e tradições, da história, da geografia, do convívio e integração nas ... ultrapasse a afeição pelo país irmão, sentida por muitos brasileiros. A factual idade apurada não permite concluir que a R. tenha criado, por ...

  • Acórdão nº 12740/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    ... e domínio da sua língua, na aceitação e prática dos seus costumes, na partilha dos bens culturais, no interesse pela sua história, pela ... Sobre este artigo, dizem alguns comentadores brasileiros o seguinte: «O parágrafo 1o introduziu o sistema da carga dinâmica da ...

  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ...) quando interpretada no sentido de se ter por contrária aos bons costumes, para efeitos de não exclusão da ilicitude, a livre prática de ... Disse que quem lá mandava eram dois brasileiros, irmãos (uma mulher e um homem, ela conhecida por B.. (ela tem uma filha ...

  • Contratos de consumo por meios eletrônicos, no ordenamento jurídico brasileiro. Consumeres eletronic contracts, in the brazilian law

    Este artigo tem como objetivo esclarecer e relatar alguns pontos dos contratos firmados por meio da internet, modalidade nova e atual de contrato que inicialmente levantou várias questões acerca da proteção jurídica dos consumidores brasileiros, estando o consumidor sob a jurisdição pátria e o fornecedor em jurisdição diversa. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, abordando a parte

    ... for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" 20 . Isto é, se a controvérsia for ... ofenderem a soberania nacional, os princípios fundamentais brasileiros e o interesse público indisponível. . @6. Conclusões. Assim, pode-se ...

  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à posição...

    ... portuguesa ou que demonstre conhecimentos arreigados dos usos e costumes, da história e da geografia de Portugal, ao ponto de se poder concluir ... Sobre este artigo, hoje, alguns comentadores brasileiros dizem o seguinte: «O parágrafo 1º introduziu o sistema da carga ...

  • Despacho normativo n.º 5/2001, de 01 de Fevereiro de 2001

    ... pacífica entre comunidades portadoras de diferentes credos e costumes. Neste particular, o século que termina revelou que a civilização e a ... portuguesa, cidadãos de países do Leste europeu, cidadãos brasileiros, cidadãos dos países da UE, enfim, cidadãos provenientes de todos os ...

  • Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2017

    1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...

    ...ância e existência das decisões judiciais dos Tribunais brasileiros, as quais permitem concluir que o Recorrido-Trabalhador não adotou nenhum ... manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes...

  • Acórdão nº 05367/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2009

    ... de Sergipe, República Federativa do Brasil, filha de pais brasileiros e residente em Aracajú. Concluiu as suas alegações com as seguintes ...fls. 20]. C) A ré não absorveu os costumes, referências e valores sociais e culturais da comunidade portuguesa ...

  • Acórdão nº 05367/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

    ... de Sergipe, República Federativa do Brasil, filha de pais brasileiros e residente em Aracajú. Concluiu as suas alegações com as seguintes ...fls. 20]. C) A ré não absorveu os costumes, referências e valores sociais e culturais da comunidade portuguesa ...

  • Acórdão nº 05367/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ... de Sergipe, República Federativa do Brasil, filha de pais brasileiros e residente em Aracajú. Concluiu as suas alegações com as seguintes ...fls. 20]. C) A ré não absorveu os costumes, referências e valores sociais e culturais da comunidade portuguesa ...

  • Acórdão nº 08174/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012

    I - A acção de oposição à aquisição da nacionalidade como acção de simples apreciação negativa, destina-se à demonstração da inexistência de ligação à comunidade nacional, com as consequências que daí resultam, face ao disposto no art. 343º, nº 1 do CC, segundo o qual compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - Por se estar perante uma acção que é consequência...

    ... os conceitos e valores, aculturou-se segundo as tradições e costumes da sociedade brasileira, nesta cresceu e desenvolve toda a sua vida ...ãos portugueses, enquanto a Recorrente é filha de cidadãos brasileiros...

  • Acórdão nº 02A447 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2002

    I- Constitui fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa a não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional, ligação esta que pode ser comprovada por documento, testemunhas ou qualquer outro meio legalmente admissível. II- Esta ligação não pode resultar, pura e simplesmente, da circunstância de a requerente, cidadã brasileira, estar casada com um...

    ...: A requerida é natural de Goiânia, Brasil, filha de pais brasileiros, onde nasceu em 25.12.74; Reside na Bélgica, na companhia do nacional ... residência, de conhecimento da língua portuguesa e dos nossos costumes, do relacionamento com as pessoas e frequência dos lugares que estas ...

  • Prefácio do Livro: Segurança Alimentar da autoria da Prof. Ângela Maria Marini Simão Portugal

    É com muita honra e prazer que apresento a publicação no Brasil do novo livro da Professora Ângela Maria Marini Simão Portugal. Profissional reconhecida em todo o mundo, é portuguesa de nascimento, mas brasileira de coração. Engajada na proteção dos consumidores e na melhoria da qualidade de vida das populações, tanto na Europa, quanto no Brasil, a autora, nesta obra, mais uma vez nos...

    ... como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade." Assim, se estamos diante de um dano à integridade física ... que causou dano aos consumidores, afinal os consumidores brasileiros não são consumidores de "terceiro mundo", sua dignidade e os cuidados ...

  • Acórdão nº 07829/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012

    1.Cada litigante tem, em regra, o ónus de provar a existência dos pressupostos positivos e negativos das normas substantivas favoráveis à sua pretensão/excepção. 2. O art. 343º-1 CC necessita de ser interpretado à luz do cit art. 342º-2 CC, acabando por ser de aplicar in toto a regra do art. 342º-2 CC. 3. E, por isso, cabe aqui ao MP alegar e provar factualidade que demonstre que o réu não tem...

    ... a comunidade nacional portuguesa, aos conhecimentos que tem dos costumes portugueses, da sua história, das instituições portuguesas, etc. Temos ... o facto de o menor ter nascido brasileiro em 1994, filho de brasileiros, e depois (em 2008) se ter tornado filho de uma cidadã brasileira que se ...

  • Acórdão nº 03B3941 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2004

    Procede a oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa de uma cidadã brasileira, casada com português e vivendo no Brasil onde tem amigos portugueses e onde participa nas actividade de uma associação de amizade Luso-Brasileira, por falta de ligação à comunidade nacional.

    ...A, brasileira, nasceu a 27-3-62, no Brasil, seus pais sendo brasileiros. 2. B, nasceu a 12-8-62, no Brasil, sendo nacional português, filho de C ..., como a residência em Portugal, o conhecimento dos nossos costumes e da língua portuguesa, falada em família e entre amigos, a existência ...

  • A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro

    Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...

  • A revisão dos contratos e a teoria da imprevisão: uma releitura do direito contratual à luz do princípio da socialidade

    PALAVRAS-CHAVE: Revisão contratual Teoria da imprevisão - Socialidade Propomos, neste estudo, uma releitura das posições jurídicas ocupadas pelos contratantes, não mais identificados como pólos estanques de um direito de crédito, mas, especialmente, reconhecendo que o contrato se caracteriza antes por ser uma situação jurídica subjetiva, patrimonial e existencial. ...

    ..., a teoria das obrigações, originária da Europa, derivava dos costumes germânicos. A responsabilidade pelo descumprimento confundia-se com a .... O julgado a seguir exemplifica a posição dos tribunais brasileiros...

  • A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud

    A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GM

    ... lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade”. . Art. 7°, parágrafo único, do CDC (Brasil): ...

  • Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão

    Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...