acordo amigavel modelo

• Diário da República

I - A fundamentação da sentença visa a justificação da decisão final em face do direito substantivo aplicável. II - A sua falta determina a nulidade da sentença. III - Nem a falta de fundamentação da decisão de facto nem a omissão de análise crítica da prova constituem fundamento para nulidade da sentença.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – O prazo de prescrição mais longo, previsto no nº 3 do artº 498º do C. Civ., é aplicável também aos responsáveis meramente civis, com base na unidade do sistema jurídico, respondendo a seguradora nos mesmos termos do seu segurado e estando sujeita ao mesmo prazo de prescrição, na medida em que esta substitui o lesante. II – A pendência de processo penal constituirá sempre...

Há consumação do furto se o agente se introduziu na casa de residência do ofendido e aí se foi apoderando de objectos, guardando-os numa bolsa, e, depois de se aperceber que, no exterior, o seu comparticipante fora interceptado por agentes policiais, escondeu os objectos de que se apoderara debaixo de um colchão, num quarto da casa, abandonando esta.

I - Num contrato de aluguer de automóvel, revestindo a forma escrita, só fica vinculado como locatário quem subscreve o respectivo documento nessa qualidade. II - considera-se excluída do contrato uma cláusula geral pré-elaborada, inalterável pelo contraente a quem é apresentada e inscrita no verso do documento, depois da assinatura daquele, sem lhe ter sido comunicada. JAP

O significado jurídico-penal de “meio particularmente perigoso”, tanto pode corresponder ao “instrumento” ou “utensílio” utilizado para causar a morte, como é habitualmente empregue, como ao “processo” e “método” com que esse mesmo instrumento foi utilizado, havendo assim uma similitude de significados, ainda que plural, entre aquela...

I - A viúva e filhos da vítima e responsável único por acidente de viação têm direito a ser indemnizados pela sua seguradora pelos danos morais sofridos. II - Só as lesões materiais estão excluídas pelo art. 7.º n.º2, d) do DL 522/85 de 31 de Dezembro.

I - A legítima defesa e a retorsão são realidades incompatíveis. II – Se a sentença considera que os danos invocados pelo demandante não são merecedores da tutela do direito, por ele ter concorrido para a produção do resultado, não faz sentido exigir, ao arguido, a reparação do dano para poder beneficiar do instituto da dispensa da pena.

• Diário da República

• Diário da República

I – Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. II - A usucapião e a destinação do pai de família não originam servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões legais. III - A constituição da servidão por destinação do pai de família exige a prova de que os sinais que tornam patente a serventia...

1) O proponente de uma acção no Tribunal arbitral não está dispensado de alegar os factos fundamentam a sua pretensão na Petição Inicial. 2) Em princípio na falta de convénio sobre a lei substantiva e processual aplicável ao pleito compreende-se que o Juiz paute a sua actuação pelos princípios gerais da Lei comum vigente. 3) Não há lugar à anulação do julgamento em ordem à sua repetição...