acórdão reversão fiscal

3887 resultados para acórdão reversão fiscal

  • Acórdão nº 01395/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    Não está legalmente prevista, nos termos do art 63º-B da LGT (redacção da Lei nº 30-G/00, de 29 de Dezembro), a derrogação do sigilo bancário para efeitos de recolha de elementos constantes das contas bancárias da sociedade executada, em vista da reversão da execução fiscal.

    "A…" requereu ao Mº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que fosse declarada a nulidade dos actos praticados a partir da ... quando a Administração Fiscal tem que decidir no quadro de uma reversão de execução contra gerentes pelos actos praticados no exercício de ...
  • Acórdão nº 00333/13.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 10-07-2017, que julgou improcedente a pretensão pelo ...reversão – e nos dois anos que lhe antecederam, a devedora originária viu a sua ...
  • Acórdão nº 09095/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1 – Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 4 da LGT, há lugar à audiência prévia do visado antes da reversão, devendo a notificação para o exercício do direito de participação ser concretizada por correio postal registado, de acordo com o artigo 60º, nº 4, da LGT. 2 – Não obstante a AT ter dado cumprimento à lei no que respeita à elaboração do projecto de decisão e, bem assim, à sua remessa...

    ..., revertida na execução fiscal nº ………… e ap., inicialmente instaurada contra a devedora ... e 2008, no valor de Euros 19.459,59, declarou nulo o despacho de reversão e determinou a extinção da execução contra a oponente, com fundamento ...
  • Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... oposição intentada pelo recorrido, J……., visando a execução fiscal nº……. e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de Finanças de ...
  • Acórdão nº 0392/18.5BELRS 0573/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018

    I - A forma de processo, Impugnação, escolhida pelos Autores não é a adequada para conseguir o objectivo a que se propuseram, de ser revogado “o despacho de reversão com as legais consequências”. II - Embora se deva aproveitar até onde for possível o conteúdo da petição, por atenção ao princípio do “pro actione” e da economia processual, não obstante estes princípios não excluem a possibilidade

    ... em 26/02/2018 impugnação judicial contra o despacho de reversão proferido na execução fiscal nº 1597201481054947 e aps. Por decisão ...
  • Acórdão nº 1836/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ...e J.., visando a execução fiscal nº.. e apensos, a qual corre seus termos no 9º. Serviço de Finanças de ...); 2-Com base em informação do projecto de decisão - reversão, de 18 de Fevereiro de 2009, na qual consta a identificação dos ...
  • Acórdão nº 0802/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...

    ... para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 24 de Abril de 2015, que indeferiu liminarmente – por ...ão de indeferimento do recurso hierárquico por referência à reversão proferida no processo de execução fiscal n.º 2496201410000187, ...
  • Acórdão nº 08445/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1. Apesar da declaração de insolvência da sociedade executada originária, não deve a presente oposição ser apensa ao processo falimentar ao abrigo do artº.180, do C.P.P.T., porque deduzida por responsável subsidiário e em que é discutida a verificação dos requisitos de que depende a reversão da execução, assim não havendo qualquer razão que possa justificar a apensação. 2. As normas com base nas...

    ..., António................., intentada, visando a execução fiscal nº. .............. , a qual corre seus termos no Serviço de Finanças de ..., ocorrendo a falta de pagamento no período da sua gerência, a reversão operou não a coberto da alínea a) do n.º 1, do artigo 24.º Lei Geral ...
  • Acórdão nº 0814/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    • As normas que regem sobre a citação em processo de execução fiscal têm natureza processual, daí que valha, relativamente à aplicação no tempo da lei processual nova e na ausência de norma expressa de direito transitório em sentido diverso, o princípio tempus regit actum, expresso também no n.º 3 do artigo 12.º da LGT. • Será, pois, aplicável, a redacção dos preceitos legais pertinentes à data

    ... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 3 de Outubro de 2019, que julgou improcedente a reclamação ... o pedido de reconhecimento da falta de citação no âmbito da reversão", apresentando para tal as seguintes conclusões: •\tEntendeu o Tribunal \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2921/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    1. O prazo de recurso jurisdicional é um prazo processual sendo de aplicar o disposto nos artigos 138/1 e 2 e 139/5 do CPC, ex vi do 281.º do CPPT. 2. Nos termos dos artigos 23.º, nº. 2 da L.G.T., e 153º, nº. 2 do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor...

    ... Lisboa que julgou improcedente a oposição deduzida à execução fiscal n.º .... contra si revertida e originariamente instaurada contra a ... suma, em indagar se a AT não logrou demonstrar o pressuposto da reversão consubstanciado na fundada insuficiência de bens penhoráveis da devedora ...
  • Acórdão nº 3677/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I- O sistema jurídico-tributário integra um regime especial que legitima a instauração de execuções fiscais contra uma sociedade devedora mesmo após a sua declaração de insolvência e o seu prosseguimento contra os gerentes e/ou administradores através do instituto da reversão (artigos 180.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária). II- Se o...

    ..., na qualidade de revertido, a presente Oposição à Execução Fiscal n.º ..............., originariamente instaurada contra a ...-o parte ilegítima, por não verificados os pressupostos da reversão. III. A Fazenda Pública considera que a douta decisão do Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 06097/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O despacho de reversão deve conter fundamentação clara, suficiente e congruente, enquanto pressupostos legitimadores do direito da AT de fazer reverter a execução fiscal também contra o responsável subsidiário; 2. Encontra-se devidamente fundamentado, ainda que em parte por remissão para elementos anteriores, o despacho de reversão que enuncia todos os...

    ... Orgânica - que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto ... em erro de julgamento: (i) ao considerar que o despacho de reversão que efetivou a responsabilidade subsidiária do oponente, está ...
  • Acórdão nº 1924/11.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... pelo recorrido, Maria ……………, visando a execução fiscal nº………………, instaurada no 3º. Serviço de Finanças de ... a Oposição Judicial, ao concluir que “não assentando a reversão no preenchimento de um dos pressupostos essenciais para a sua ...
  • Acórdão nº Proc. nº.522/10.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    Meio de prova confissão. Noção. Prova do exercício da gerência de facto. Alteração ao artº.24, nº.1, da L.G.T., efectuada pela Lei 30-G/2000, de 29/12. Inclusão no regime da responsabilidade subsidiária dos quadros de direcção das associações. Normas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivo. Conceito de gerência e de actos de gerência. O gerente goza de poderes...

    ... oposição intentada pelo recorrido, F……, visando a execução fiscal nº…./1001… e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de ... órgão colegial não existe a decisão de apenas um membro; 7-A reversão foi ordenada nos termos da al. a) do artº 24º da LGT e do nº 2 do artº ...
  • Acórdão nº 0941/15.0BECBR 0364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - São requisitos para que o tribunal possa decretar a suspensão da instância, nos termos do artº 272º do Código de Processo Civil, os seguintes: a) - A decisão da causa estar dependente do julgamento de outra causa já proposta ou verificar-se outro motivo; b) - Não haver fundadas razões para crer que a causa prejudicial foi intentada para obter a suspensão; c) - A causa dependente não estar tão

    ... recurso do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra a fls. 252, o qual indeferiu o requerimento de suspensão da ... (processo n° 774/13.9BECBR - que tem por objecto a decisão de reversão das referidas liquidações de IRC, IVA e das decisões de aplicação de ...
  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ...J. S. S., enquanto executado por reversão, visando a execução fiscal nº.1.-2006/1.0 e aps., a qual corre seus ...
  • Acórdão nº 2684/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ...ção intentada pelo recorrido, R…………., visando a execução fiscal nº…….-2010/……. e apensos, a qual corre seus termos no 3º. ...ão a apreciar consiste em saber se o acto em crise, o acto de reversão foi validamente praticado e qual a consequência jurídica que o cominaria ...
  • Acórdão nº 01347/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Sendo a oposição à execução o meio processual adequado para atacar a decisão relativa à reversão da execução com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 204 do CPPT e determinando o nº 1 do artigo 151 do CPPT que todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciados em...

    ... superveniente da lide no processo de oposição à execução fiscal instaurado pela Fazenda Pública contra a sociedade B…………. Ldª ...ão o meio processual adequado para atacar a decisão relativa à reversão da execução com fundamento de o revertido não ser responsável pelo ...
  • Acórdão nº 0558/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A natureza da relação jurídica, responsabilidade subsidiária dos oponentes pela satisfação da dívida exequenda de um terceiro não impõe qualquer litisconsórcio. II - Se os dois gerentes, mesmo casados entre si, têm uma diversa relação com a empresa originária devedora, a apontar para diversos fundamentos de reversão contra um e outro dos responsáveis subsidiários, um não exerceu de facto a...

    ... Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga . 11 de Novembro de 2010. Absolveu da instância a ..., C……………, Lda., foram alvo da presente execução por reversão. 3. Mais alegaram que a sua casa de morada de família está em risco, e ...
  • Acórdão nº 820/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    Se o Recorrente, relativamente a um dos fundamentos apreciados pela sentença, não ataca o decidido, não se opondo expressamente (nem implicitamente) à apreciação feita, temos que o recurso jurisdicional em apreciação, nessa medida, é inapto a colocar em causa a decisão sob escrutínio. Fundando-se a reversão da execução no artº. 24, nº.1, al. b), da L.G.T., tal faz impender o ónus da prova sobre

    ... deduziu oposição à execução fiscal n.º 156.. e apensos, instaurada no Serviço de Finanças de Sintra 1 para ... da respectiva citação, e à inexigibilidade da dívida em reversão; gg) Tal omissão prejudica os direitos e garantias do ora Recorrente e é ...
  • Acórdão nº 01353/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    1. Não existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar de a dívida se encontrar na altura já prescrita se a questão da prescrição era uma questão complexa. 2. A questão da prescrição mostra-se complexa num caso em que apenas veio a ser declarada em sede de oposição à execuç

    ... RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 29.06.2011, pela qual foi julgada totalmente improcedente a ... a I.V.A e C.A., no montante de 46.122,36, por efeito de reversão fiscal, dada a insuficiência de património da sociedade acima ...
  • Acórdão nº 1770/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... a oposição pelo recorrido, G.., intentada visando a execução fiscal nº.. e apensos, a qual corre seus termos no 11º. Serviço de Finanças ...281º do CPPT; 2-O aresto sub judice tem por base uma reversão contra o recorrido de uma dívida fiscal da sociedade comercial ".. - ...
  • Acórdão nº 01191/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I – Não padece do vício de falta de fundamentação quanto ao requisito da “gerência de facto” o despacho de reversão no qual se alegue que os revertidos eram, no período a que respeita a presente dívida, sócios gerentes, de direito e de facto, da originária devedora. II – A responsabilidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT depende de alegação e prova pela Administração...

    ... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 30 de Abril de 2012, que, por falta de fundamentação do pacho de reversão, julgou totalmente procedente a oposição deduzida por A……………. ...
  • Acórdão nº 01884/04 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2008

    I - A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente com fundamento em vício de falta de fundamentação o despacho que ordena a reversão, sendo tal fundamento subsumível à previsão da alínea i) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT. II - Sendo a reversão da execução fiscal contra o gerente da sociedade originária devedora ordenada já no âmbito da vigência

    ...ção Regular Antecipada Sobre Hora, Lda." um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de uma dívida de Imposto sobre o Valor ... A execução reverteu contra MANUEL JOÃO (adiante Executado por reversão, Oponente ou Recorrente), por a Administração tributária (AT) o ter ...
  • Acórdão nº 01054/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I- A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de receção. II - A citação “na pessoa do mandatário do citando” é admissível no processo de execução fiscal quando o citando tenha constituído mandatário com poderes...

    ... recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pela qual se julgou procedente a exceção de caducidade do ..., POR INTEMPESTIVA, a oposição à execução fiscal, por reversão fiscal da empresa J., Lda”, por dívidas em cobrança coerciva no ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT