acórdão reversão fiscal

3887 resultados para acórdão reversão fiscal

  • Acórdão nº 02272/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 28-02-2014, que julgou procedente a pretensão ...ária, Lda, em liquidação”, NIPC 5…, no qual foi efetuada a reversão contra o oponente, D.. B. A douta sentença de que se recorre, concluiu ...
  • Acórdão nº 07549/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ... a oposição pelo recorrente intentada, visando a execução fiscal nº…………………, a qual corre seus termos no 1º. Serviço de ... de defesa quanto aos fundamentos constantes do despacho de reversão em tudo divergentes dos constantes da notificação ao abrigo do artigo 60 ...
  • Acórdão nº 01500/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do potencial...

    ... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 7 de Junho de 2014, na parte em que julgou totalmente ... notificado para exercer o direito de audição prévia quanto à reversão das referidas dívidas, tendo exercido tal direito em 20 de Maio de 2008. ...
  • Acórdão nº 00425/10.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II- O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada declaração foi emitida pela Administração Fiscal, não significa que os factos descritos ou alegados naquela...

    ... nos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a oposição à execução fiscal ... da citação e falta de fundamentação do despacho de reversão. 2. Ora, em primeiro lugar, cumpre realçar que não foi carreada para os ...
  • Acórdão nº 01027/05.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1. As expressões de conteúdo jurídico-conclusivo (vg, “o oponente nunca exerceu de facto as funções de gerente”), não devem constar dos factos provados. 2. É a gerência efetiva que constitui requisito da responsabilidade subsidiária dos gerentes. Não basta a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. 3. É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do...

    ... de Braga que julgou procedente a oposição deduzida contra a reversão da execução fiscal instaurada contra Construções…, Limitada. ...
  • Acórdão nº 0453/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...

    ... para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 29 de Abril de 2015, que indeferiu liminarmente – por ...ão de indeferimento do recurso hierárquico por referência à reversão proferida no processo de execução fiscal n.º 249620141000016, ...
  • Acórdão nº 8504/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - As operações de intermediação consideram-se localizadas, donde, tributáveis em Portugal quando as operações a que se refere a intermediação sejam elas próprias localizadas/tributáveis em Portugal. II - Existem, contudo, derrogações a este princípio geral, Com efeito, as operações de intermediação não são objeto de tributação em Portugal, ainda que as operações a que se refere a intermediação

    ... às liquidações adicionais por parte da Administração Fiscal.) 1.A L...L…., estando sedeada no território português, atua no ... passivo do imposto, ocorrendo o fenómeno do reverse charge, da reversão da dívida tributária ou da inversão da sujeição. Assim, os ...
  • Acórdão nº 01184/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - A falta de fundamentação do despacho de reversão que determina a ilegalidade deste não tem, como consequência a extinção da execução. II - A falência do pressuposto processual de legitimidade, porque se trata de uma excepção dilatória, tem como consequência a absolvição da instância executiva, em si mesma diversa da absolvição do pedido executivo, formulado pelo oponente – extinção da execuç

    ... JURISDICIONALDECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela . de 15 de fevereiro de 2017 Julgou a oposição procedente e ... o Oponente por haver considerado que o despacho que ordenou a reversão contra aquele padecia de falta de fundamentação, por falta de ...
  • Acórdão nº 00893/09.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    I - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II. Incumbe à Segurança Social, na qualidade de exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução...

    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, em 09/02/2017, que julgou improcedente a Oposição deduzida ... a ilegitimidade para a execução (no qual foi chamada por reversão) por nunca ter exercido funções de gerência de facto na sociedade ...
  • Acórdão nº 3177/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... a oposição intentada pelo recorrido, Ana .., visando a execução fiscal nº.., a qual corre seus termos no Serviço de Finanças de .., contra o ... da devedora originária, como era seu ónus; 10-Está em causa a reversão que a Administração Tributária, estribando-se no disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 00601/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. A alegação de que a sociedade originária devedora não exerceu qualquer actividade em período concomitante com aquele a que estão reportadas as dívidas exequendas envolve apreciação da legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda, não constituindo fundamento válido de oposição à execução fiscal salvo se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra tal acto de...

    ...Fiscal do Porto na parte em que julgou improcedente a oposição à execução ... na sentença proferida nos autos que a fundamentação formal da reversão operada contra o aqui Recorrente, incluída na citação, se mostra clara, ...
  • Acórdão nº 1982/12.5TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    1.- A responsabilidade tributária subsidiária (regulamentada no art. 24 da LGT) efectiva-se através do chamado processo de reversão fiscal (art.23 nº1 LGT). 2.- Nos termos do art.88 do CIRE, a declaração de insolvência determina a suspensão automática da execução pendente contra o insolvente, mesmo as execuções fiscais, conforme art. 180 do CPPT. 3.- Atento o princípio da auto-suficiência do...

    ... do património da devedora original, pelo que não pode operar a reversão da dívida fiscal.             Respondeu o Ministério ...
  • Acórdão nº 00205/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I. O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art.º 268.º n.º 3 da CRP; art.ºs. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT) sendo permitida a fundamentação por remissão, por força do art.º 125.º do CPA. II. A citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a pretensão da Recorrida na presente ...ça recorrida, a Fazenda Pública defende que no despacho de reversão cuja fundamentação remete para a Informação de fls. 22, remetida ao ...
  • Acórdão nº 01010/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I – O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II – O meio processual adequado para reagir contra o despacho...

    ... para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 22 de Maio de 2014, que indeferiu liminarmente – por erro ...reversão" ou caso assim não se entenda a ilegalidade do despacho de reversão por n\xC3"...
  • Acórdão nº 2/00.7TBSJM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I  -   Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, por força da qual foi condenado, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, e no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40 439,48. II -  O

    ... civil AA pela prática do crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 24.º, n.º s 1 e 5, do R.J.I.F.N.A., e actualmente, ... suficientes para satisfação da divida é proferido despacho de Reversão Fiscal contra os responsáveis subsidiários. III - Conquanto fosse ...
  • Acórdão nº 07830/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1) A oposição à execução fiscal por coimas constitui o único meio processual que o revertido pode utilizar para a defesa dos seus direitos e interesses legítimos, tendo, por isso, de lhe ser assegurado neste processo não só as condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, como, também, todas as demais condições de defesa dos seus direitos e...

    ...contra a execução fiscal n.º ……………. e apensos, que corre termos no Serviço de Finanças ... e uma vez que tal fundamento deveria constar do despacho de reversão, julgaremos procedente a presente oposição, nesta parte. De facto, a AF ...
  • Acórdão nº 07633/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I – Para decidir se um acto administrativo está ou não fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material, isto é, que se autonomize a questão de saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, (validade formal do acto) da questão de saber se esses...

    ...vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou improcedente a Oposição Judicial que deduziu à ... A reversão deve ser precedida da declaração fundamentada dos seus pressupostos e ...
  • Acórdão nº 00450/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I. Nos termos dos artigos 113.º, n.º 1, e 114.º, do CPPT, cumpre ao juiz avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, se constam já do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido, sem que haja produção de prova. II. A falta de inquirição das testemunhas, no caso sub judice, não

    ... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a oposição deduzida contra o processo ... 7. Pois, é ela que exerce a reversão e aquela gestão é “um facto constitutivo” do direito a exercer a ...
  • Acórdão nº 034/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. II - É a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão. III - Se o pedido formulado...

    ...; 2º O recorrente, enquanto responsável subsidiário, citado em reversão de execução fiscal, apresentou petição de impugnação judicial, onde ...
  • Acórdão nº 00550/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    I. Tendo o revertido, ainda em fase de direito de audição, alegado a existência de um crédito da devedora originária, susceptível de penhora, não podia o mesmo ter sido desconsiderado pela Administração Tributária, para efeitos de determinar se estavam, ou não, verificados os pressupostos para operar a reversão da execução, concretamente o preceituado nos artigos 23º, nº2 da LGT e 153º, nº2 do...

    ... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel que julgou procedente a oposição deduzida por F.. à execuç\xC3"... julgasse pela insuficiência de fundamentação do despacho de reversão quanto à insuficiência de bens da devedora originária, uma vez que é o ...
  • Acórdão nº 0984/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do potencial...

    ...ÓRIO A…………., executado no âmbito do processo de execução fiscal n.° 1001200701149784, instaurado no IGFSS, veio deduzir reclamação de ...ável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão" e a notificação do acto que a decide.).” — cfr. “Sobre a Prescriç\xC3"...
  • Acórdão nº 01313/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II – As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial,

    ... 1.1 O Serviço de Finanças de Santarém ordenou que a execução fiscal instaurada contra uma sociedade revertesse contra A……………… ante Executado por reversão ou Recorrente), que considerou ser responsável subsidiário pela dívida ...
  • Acórdão nº 01210/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 29-11-2010, que julgou procedente a pretensão ... D. O procedimento de reversão tem lugar no órgão periférico local, que da comprovação da gerência ...
  • Acórdão nº 00839/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. De acordo com o n.º3 do art.º63.º da Lei n.º17/2000, «A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida»; 2. «Diligências administrativas», com virtualidade interruptiva da prescrição, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos...

    ...Fiscal de Braga na parte em que julgou improcedente a oposição deduzida contra ... impedia o órgão de execução fiscal de iniciar o processo de reversão" contra o Recorrente, e se não o fez “sibi imputet”, pois “adormeceu\xE2"...
  • Acórdão nº 07766/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    I - O ora recorrente não veio, através da impugnação deduzida, sindicar qualquer dos actos de liquidação de imposto objecto da execução contra si revertida, antes veio atacar o próprio acto de reversão da execução, com fundamento em factos que, na sua óptica, provocariam a inexigibilidade da dívida tributária em causa ou a sua não responsabilidade pelo pagamento, que se enquadram na oposição à...

    ... a nulidade do despacho que reverteu contra si a execução fiscal nº …………….. instaurada pelo Serviço de Finanças de .... O Recorrente deduziu impugnação judicial contra a decisão de reversão, nos termos do art. 99 CPPT como forma de arguir a sua ilegalidade, uma ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT